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P R O J E T O DE LEI N.º 018/2026
=De 01 de ABRIL de 2026=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25
DE NOVEMBRO DE 2025,” ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – ANTÔNIO CARLOS DEGAN
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 01/ABRIL/2026
TERMINADO EM:
Plei-018-2026 –fls. 2
Ofício nº. 051-2026
Projeto de Lei nº. 018-2026
Mensagem nº. 018-2026
Jardinópolis, 01 de abril de 2026.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 5.170, de 25 de novembro de 2025, nos
termos da legislação vigente.
DO OBJETO DO CRÉDITO ADICIONAL
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no orçamento vigente.
A abertura do referido crédito decorre da necessidade de adequação do planejamento orçamentário
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, possibilitando a criação de programa, ação e dotação
orçamentária específica voltada ao fomento do turismo no Município.
Os recursos serão destinados à realização de ações de capacitação dos stakeholders locais, com
o objetivo de fortalecer e estruturar o setor turístico municipal, promovendo o desenvolvimento econômico
e a valorização das potencialidades locais.
Ressalta-se que a criação da respectiva dotação orçamentária constitui requisito indispensável para
a inclusão do Município no Mapa do Turismo Brasileiro, bem como para a futura obtenção do título de
Município de Interesse Turístico (MIT), possibilitando, ainda, a captação de recursos junto aos entes
estadual e federal para investimentos no setor.
DOS RECURSOS UTILIZADOS
A referida abertura de crédito adicional será coberta através de recurso proveniente da anulação
parcial da dotação orçamentária da própria Secretaria Municipal da Cultura e Turismo da ação 2.037 –
Gestão Administrativa da Secretaria de Cultura, – ficha orçamentária 253 – elemento de despesa
3.3.90.39.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, solicitando sua análise e aprovação.
Justificado nestes termos, mais uma vez solicitamos a devida e necessária autorização desse
Legislativo, cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis, pedindo que a mesma seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA em SESSÃO ORDINÁRIA, ou quando for o caso em
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores os protestos de elevada
estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS DEGAN
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PROJETO DE LEI N.º 018/2026
=DE 01 DE ABRIL DE 2026=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2025, QUE ESPECIFICA”.
O SENHOR ANTONIO CARLOS DEGAN, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE
17 DE MARÇO DE 1964,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de
Lei nº 018-2026 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº.
5170, de 25/11/2025, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob as
seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
23.695.0027.2.083 - CAPACITAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO
MUNICIPAL
3.3.90.39.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica -------------- R$ 10.000,00
TOTAL --------------- R$ 10.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(is) e/ou
total(is) da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 – EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.122.0012.2.037 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA
CULTURA
253 3.3.90.39.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------- R$ 10.000,00
TOTAL ---------- R$ 10.000,00
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 5151, de 07 de outubro de
2025 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5152, de 07 de outubro
de 2025 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º.– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 01 de abril de 2026.
= Antônio Carlos Degan =
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
INCLUSÃO X
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: O POVO NO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0027
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 0 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 10.000,00
Fomentar o turismo no município de Jardinópolis
O turismo rural e regional destaca-se como um dos setores de maior
crescimento na atualidade, impulsionado pela busca por experiências
autênticas e pelo fortalecimento das economias locais. Investir nesse
segmento representa uma importante estratégia de desenvolvimento, pois
contribui diretamente para a geração de emprego e renda para a população.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Realizar capacitação aos empresários,
artesãos, rede hoteleira, restaurantes e etc.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP - CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
TERRA DA MANGA www.jardinopolis.sp.gov.br - planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
X
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 23
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 695
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0027
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.083
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INCLUSÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
COMÉRCIO E SERVIÇOS
TURISMO
O POVO NO TURISMO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CAPACITAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL
Produto: Pessoas Capacitadas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 10.000,00
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-900
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
INCLUSÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0027
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.07
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
0 0 0
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 0 1
INDICADORES 2026 2027 2028 2029
Realizar capacitação aos
empresários, artesãos, rede
hoteleira, restaurantes e etc.
1 1 1 1
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
40.000,00
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
O POVO NO TURISMO
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Fomentar o turismo no município de Jardinópolis
O turismo rural e regional destaca-se como um dos setores de maior crescimento na
atualidade, impulsionado pela busca por experiências autênticas e pelo fortalecimento
das economias locais. Investir nesse segmento representa uma importante estratégia
de desenvolvimento, pois contribui diretamente para a geração de emprego e renda
para a população.
ODS
METAS
INDICADORES
Realizar capacitação aos empresários, artesãos,
rede hoteleira, restaurantes e etc.
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2901
www.jardinopolis.sp.gov.br – planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.07
Nº 23
Nº 695
Nº 0027
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.083
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INCLUSÃO
COMÉRCIO E SERVIÇOS
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO TURISMO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA O POVO NO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
CAPACITAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL
Produto: Pessoas Capacitadas
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
400 UNIDADE
10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
META POR EXERCÍCIO
2026 2027 2028 2029 META PPA
100 100 100 100 400
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 40.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2026 2027 2028 2029
PPA - ANEXO II - Página 1 VERSÃO 1.0 - 27/08/2025