EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito
que envie a esta Casa de Leis informaÁıes e
documentos sobre a locaÁ„o do imÛvel onde
atualmente est· instalada a Prefeitura
Municipal (antigo ColÈgio Sagrado CoraÁ„o
de Jesus).
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 25/2026
¿ PresidÍncia:
O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informaÁıes e
documentos sobre a locaÁ„o do imÛvel onde atualmente est· instalada a Prefeitura Municipal
(antigo ColÈgio Sagrado CoraÁ„o de Jesus):
1. DO CONTRATO DE LOCA«ÃO
a) Encaminhar cÛpia integral do contrato de locaÁ„o;
b) Informar a data de assinatura do contrato e seu prazo de vigÍncia;
c) Informar a data de vencimento do contrato;
d) O contrato ainda se encontra vigente? Se sim, atÈ quando?
2. DOS VALORES E DESCONTOS
a) Qual o valor mensal pago atualmente a tÌtulo de aluguel?
b) Informar o valor total j· pago desde a ˙ltima renovaÁ„o do contrato da locaÁ„o;
c) Existe desconto contratual no valor do aluguel?
d) Em caso positivo, qual a porcentagem desse desconto?
e) Esse desconto est· vinculado ‡ realizaÁ„o de adaptaÁıes no imÛvel do AVCB, j·
encerrou ou est· em vigÍncia?
f) Qual o valor total concedido em descontos atÈ o momento ou tÈrmino do
contrato?
g) Qual o prazo estipulado para aplicaÁ„o desses descontos?
h) Os descontos ainda est„o vigentes?
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3. DAS ADEQUA«’ES E AVCB
a) Encaminhar cÛpia do contrato da empresa respons·vel pela obtenÁ„o/execuÁ„o
do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros);
b) Informar qual empresa foi contratada;
c) Encaminhar relatÛrio completo da empresa contendo todos os serviÁos realizados
no imÛvel;
d) Qual o valor total gasto com as adequaÁıes para obtenÁ„o do AVCB?
e) Essas adequaÁıes foram abatidas no valor do aluguel? Se sim, detalhar forma e
prazo;
4. DA ACESSIBILIDADE E ESTRUTURA
a) As adequaÁıes realizadas incluÌram acessibilidade em todo o prÈdio?
b) Em caso negativo, quais pontos ainda n„o possuem acessibilidade?
c) Como est· o andamento das obras de acessibilidade (rampas, banheiros
adaptados, elevadores, extintores quantidades e locais disponÌveis etc.)?
d) Existe previs„o para conclus„o dessas adequaÁıes?
e) H· previs„o de abertura de licitaÁ„o para tais obras?
f) Os recursos ser„o prÛprios ou provenientes de convÍnios?
5. DA MANUTEN«ÃO DO PR…DIO
a) Qual a forma de manutenÁ„o do prÈdio atualmente (preventiva e corretiva)?
b) A manutenÁ„o È realizada por equipe prÛpria ou por empresa terceirizada?
c) Em caso de empresa terceirizada, encaminhar cÛpia do contrato;
d) Informar os valores pagos pelos serviÁos de manutenÁ„o;
e) Detalhar quais tipos de reparos e manutenÁıes s„o realizados;
6. DA ESTRUTURA FÕSICA DO PR…DIO
a) Quantos andares possui o prÈdio?
b) Descrever cada andar individualmente:
c) Quantas salas existem no total e por andar?
d) Quais departamentos e tipos de atendimento funcionam em cada sala?
e) Quantos banheiros existem por andar, separando entre uso p˙blico e exclusivo
para servidores, em funcionamento e desativados;
f) Cada andar possui acessibilidade adequada (rampas, corrim„os, escadas
adequadas etc.)?
g) Todas as salas e banheiros possuem acessibilidade?
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h) Caso n„o possuam, como est· sendo realizado o atendimento ao p˙blico com
deficiÍncia ou mobilidade reduzida?
i) Existe planejamento para adequaÁ„o completa do prÈdio? Informar e encaminhar
o cronograma;
7. DO INTERESSE P⁄BLICO
a) Considerando os custos com locaÁ„o, manutenÁ„o e adaptaÁıes, existe estudo de
viabilidade para aquisiÁ„o de imÛvel prÛprio para instalaÁ„o da Prefeitura?
b) Encaminhar, se houver, estudos tÈcnicos ou administrativos sobre o tema;
O presente requerimento tem como objetivo reforÁar, de maneira rigorosa e
respons·vel, o exercÌcio da funÁ„o fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo total
transparÍncia na aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos empregados na locaÁ„o, manutenÁ„o e adequaÁ„o
do imÛvel onde atualmente est· instalada a Prefeitura Municipal.
Trata-se de um prÈdio de grande circulaÁ„o di·ria de munÌcipes e servidores, o que
impıe a necessidade de estrita observ‚ncia ‡s normas de seguranÁa, acessibilidade, salubridade e
funcionalidade. Nesse sentido, È imprescindÌvel verificar se o imÛvel atende plenamente ‡s
exigÍncias legais, especialmente no que se refere ‡ obtenÁ„o e regularidade do AVCB (Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros), ‡s normas de acessibilidade previstas na legislaÁ„o vigente, bem
como ‡s condiÁıes estruturais adequadas para o atendimento digno da populaÁ„o.
AlÈm disso, cabe destacar a import‚ncia da atuaÁ„o da Vigil‚ncia Sanit·ria, no
sentido de assegurar que o ambiente apresenta condiÁıes adequadas de higiene, ventilaÁ„o,
iluminaÁ„o, conservaÁ„o e uso, prevenindo riscos ‡ sa˙de de servidores e cidad„os que utilizam
diariamente o espaÁo p˙blico. A ausÍncia ou insuficiÍncia dessas condiÁıes pode acarretar sÈrios
prejuÌzos ‡ sa˙de coletiva e ‡ qualidade dos serviÁos prestados.
Outro ponto de extrema relev‚ncia refere-se ‡ an·lise da economicidade do contrato
de locaÁ„o e dos investimentos realizados no imÛvel, incluindo descontos concedidos, custos com
adaptaÁıes, manutenÁ„o predial e eventuais obras. … dever do Poder Legislativo verificar se tais
gastos est„o sendo realizados de forma eficiente, planejada e vantajosa para o interesse p˙blico,
evitando desperdÌcios e assegurando a correta destinaÁ„o dos recursos p˙blicos.
Ademais, a necessidade de detalhamento da estrutura fÌsica, dos atendimentos
realizados e das condiÁıes de acessibilidade visa garantir que todos os munÌcipes, especialmente
pessoas com deficiÍncia ou mobilidade reduzida, tenham pleno acesso aos serviÁos p˙blicos,
conforme determina a legislaÁ„o vigente e os princÌpios da dignidade da pessoa humana.
Dessa forma, o presente requerimento n„o apenas busca informaÁıes, mas tambÈm
assegura o cumprimento dos princÌpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
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publicidade e eficiÍncia, fortalecendo o papel fiscalizador do Poder Legislativo e promovendo a
boa gest„o dos recursos p˙blicos em benefÌcio de toda a populaÁ„o de JardinÛpolis.
Sala das Sessıes, 6 de abril de 2026.
RogÈrio Bello Lima Conga
(Bello Cerimonial)
Vereador
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