materia nº 7/2026

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE - ECE 
Projeto de Lei nº 007/2026 – Executivo 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, 
QUE ESPECIFICA”.
 A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma 
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, 
reunida na forma regimental, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 
16/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e 
necessidade, cujo texto é o seguinte: 
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 Para os fins previstos no inciso III do artigo 69 do Regimento Interno –
competência específica da comissão - destacamos e deixamos consignado o seguinte. 
A matéria tratada no projeto a visa abertura do referido crédito tem o intuito de 
custear a aquisição e implantação de uma Academia ao Ar Livre, na Praça Simão 
Jacob, no bairro Conjunto Habitacional Humberto de Souza Pereira Lima, através da
emenda parlamentar nº 2023.030.50366 de autoria da Deputada Estadual Delegada 
Graciela, conforme Plano de Trabalho que acompanha a matéria, no valor de R$ 
18.210,00. No entanto o município vai ter que devolver R$ 44.090,88, para o Governo 
Estadual. 
Destacamos que a emenda parlamentar foi recebida no exercício de 2023, e 
decorre de e superávit financeiro no exercício de 2025, e ainda, recursos de 
rendimentos de aplicações financeiras deste exercício de 2026, até a presente data, 
constantes da conta bancária (espelho anexo ao projeto). 
A implantação dos aparelhos trará benefícios direto para a população, na 
medida em que estamos valorizando e prestigiando a qualidade de vida em nossa 
cidade, haja vista que o uso dos aparelhos pela população será gratuito. 
Assim, a comissão entende que o Projeto de Lei nº 007-2026, do Executivo, 
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência 
ser analisado por cada Vereador. 
 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
 RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA 
 
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
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