materia nº 8/2026

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE - ECE 
Projeto de Lei nº 008/2026 – Executivo 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, 
QUE ESPECIFICA”.
 A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma 
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, 
reunida na forma regimental, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 
13/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e 
necessidade, cujo texto é o seguinte: 
 Para os fins previstos no inciso III do artigo 69 do Regimento Interno –
competência específica da comissão - destacamos e deixamos consignado o seguinte. 
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A matéria tratada no projeto visa abertura do referido crédito com o intuito de 
custear a execução da demanda 094563 – Prêmio Excelência Educacional, conforme 
o cronograma de execução do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, 
cópia anexa no projeto, sendo que o prazo para utilização do recurso é até o mês de 
agosto de 2026. Relativos ao Prêmio Excelência Educacional, recebidos no exercício
de 2025, provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025, e ainda, recursos 
de rendimentos de aplicações financeiras deste exercício de 2026, até a presente 
data, constantes da conta bancária: 
a – Superávit exercício anterior, saldo 31-12-2025, Conta Bancária (151560) BB-PMJ￾SEMED-Demanda 094563 (PAINSP) – 36.508-4, Agência 2211-X, Banco do Brasil 
S/A - R$ 9.257,41; e, 
b - Excesso de arrecadação já verificado no presente exercício, dos recursos de 
rendimentos de aplicação financeira constantes da conta bancária (151560) BB-PMJ￾SEMED-Demanda 094563 (PAINSP) – 36.508-4, Agência 2211-X, Banco do Brasil 
S/A - R$ 156,39. 
A matéria é de relevante importância para a Secretaria da Educação, assim, a 
comissão entende que o Projeto de Lei nº 008-2026, do Executivo, está apto para 
ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado 
por cada Vereador. 
 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
 RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA 
 
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
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