materia nº 12/2026

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE - ECE 
Projeto de Lei nº 012/2026 – Executivo 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, 
QUE ESPECIFICA”.
 A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma 
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, 
reunida na forma regimental, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 
18/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e 
necessidade cujo texto é o seguinte: 
 Para os fins previstos no inciso III do artigo 69 do Regimento Interno –
competência específica da comissão - destacamos e deixamos consignado o seguinte. 
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A matéria tratada no projeto visa abertura do referido crédito especial tendo em 
vista que o município aderiu à Política Nacional Aldir Blanc, instituída pela Lei Federal 
nº 14.399, de 8 de julho de 2022, com repasse continuado de recursos da União aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o fortalecimento das políticas 
públicas culturais em todo o território nacional. 
A referida abertura de crédito adicional será coberta através de recurso 
proveniente do Excesso de Arrecadação já verificado no presente exercício 
financeiro, no valor de R$ 345.255,79, valor esse já recebido em 06/03/2026, repasse 
efetuado pela União, através da conta bancária nº 35.413-9 – MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS, Agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, portanto temos existência de
saldo financeiro suficiente para cobertura da abertura do crédito proposto, não 
havendo comprometimento do equilíbrio fiscal do Município. 
A matéria é de relevante importância para a Secretaria de Cultura, assim, a 
comissão entende que o Projeto de Lei nº 12-2026, do Executivo, está apto para ser 
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador. 
 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
 RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA 
 
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
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