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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 014/2026 – Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025,
QUE ESPECIFICA”.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
reunida na forma regimental, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia
18/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e
necessidade cujo texto é o seguinte:
Para os fins previstos no inciso III do artigo 69 do Regimento Interno –
competência específica da comissão - destacamos e deixamos consignado o seguinte.
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A matéria tratada no projeto visa abertura do referido crédito especial tendo
em vista a necessidade de adequação do planejamento orçamentário da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, possibilitando a inclusão de dotação específica
destinada ao aditivo das Obra do Centro Esportivo “Prefeito Newton Reis” e a abertura
de crédito adicional será coberta através de recurso proveniente da anulação parcial
de dotação orçamentária da Obra de Infra Estrutura Urbana – projeto 1.005 – ficha
orçamentária 449, portanto trata apenas de movimentação na LOA, LDO e PPA de
dotações da própria Secretaria.
A obra a ser realizada é de relevante importância para a Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer, assim, a comissão entende que o Projeto de Lei nº 14-2026, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS
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