materia nº 7/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2026 – Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE 
ESPECIFICA”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no 
dia 16/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o 
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade 
em consonância com as normas federais e municipal que trata das peças orçamentária,s cujo 
texto é o seguinte: 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/6JTW7ILqd5nSPraoEM1XMBZcV6ms44GH | Assinado digitalmente por Assinadoc®
A matéria visa abertura do referido crédito tem o intuito de custear a aquisição e 
implantação de uma Academia ao Ar Livre, na Praça Simão Jacob, no bairro Conjunto 
Habitacional Humberto de Souza Pereira Lima, através da emenda parlamentar nº 
2023.030.50366 de autoria da Deputada Estadual Delegada Graciela, conforme Plano de 
Trabalho que acompanha a matéria, no valor de R$ 18.210,00. No entanto o município vai ter 
que devolver R$ 44.090,88, para o Governo Estadual. 
Destacamos que a emenda parlamentar foi recebida no exercício de 2023, e decorre de e 
superávit financeiro no exercício de 2025, e ainda, recursos de rendimentos de aplicações 
financeiras deste exercício de 2026, até a presente data, constantes da conta bancária (espelho 
anexo ao projeto), sendo : a) Superávit exercício anterior recurso emenda parlamentar, saldo 31-12-2025, 
Conta Bancária (136689) BB-PMJ-SEMEL-SISTEMA DE DEMANDAS-ACADEMIA AO AR LIVRE – 31.153-7, 
Agência 2211-X, Banco do Brasil S/A R$ 61.265,85 b) Excesso de arrecadação já verificado no presente exercício, 
dos recursos de rendimentos de aplicação financeira constantes da conta bancária (136689) BB-PMJ-SEMEL￾SISTEMA DE DEMANDAS-ACADEMIA AO AR LIVRE – 31.153-7, Agência 2211-X, Banco do Brasil S/A - R$ 
1.035,03. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2026, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/6JTW7ILqd5nSPraoEM1XMBZcV6ms44GH | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)