materia nº 8/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 008/2026 – Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE 
ESPECIFICA”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no 
dia 13/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o 
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade 
em consonância com as normas federais e municipal que trata das peças orçamentárias cujo texto 
é o seguinte: 
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A matéria visa abertura do referido crédito tem o intuito de custear a execução da 
demanda 094563 – Prêmio Excelência Educacional, conforme o cronograma de execução do 
Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, cópia anexa no projeto, sendo que o prazo 
para utilização do recurso é até o mês de agosto de 2026. Relativos ao Prêmio Excelência 
Educacional, recebidos no exercício de 2025, provenientes de superávit financeiro do exercício 
de 2025, e ainda, recursos de rendimentos de aplicações financeiras deste exercício de 2026, até 
a presente data, constantes da conta bancária: a – Superávit exercício anterior, saldo 31-12-2025, 
Conta Bancária (151560) BB-PMJ-SEMED-Demanda 094563 (PAINSP) – 36.508-4, Agência 
2211-X, Banco do Brasil S/A R$ 9.257,41; e, b - Excesso de arrecadação já verificado no 
presente exercício, dos recursos de rendimentos de aplicação financeira constantes da conta 
bancária (151560) BB-PMJ-SEMED-Demanda 094563 (PAINSP) – 36.508-4, Agência 2211-X, 
Banco do Brasil S/A - R$ 156,39. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2026, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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