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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 012/2026 – Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE
ESPECIFICA”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no
dia 18/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade
em consonância com as normas federais e municipal que trata das peças orçamentárias cujo texto
é o seguinte:
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A matéria visa abertura do referido crédito especial tendo em vista que o município
aderiu à Política Nacional Aldir Blanc, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de
2022, com repasse continuado de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o fortalecimento das políticas públicas culturais em todo o território nacional.
A referida abertura de crédito adicional será coberta através de recurso proveniente do
Excesso de Arrecadação já verificado no presente exercício financeiro, no valor de R$
345.255,79, valor esse já recebido em 06/03/2026, repasse efetuado pela União, através da conta
bancária nº 35.413-9 – MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, Agência 2211-X, Banco do Brasil
S/A, portanto temos existência de saldo financeiro suficiente para cobertura da abertura do
crédito proposto, não havendo comprometimento do equilíbrio fiscal do Município.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 012/2026, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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