materia nº 2/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 002/2026 – LEGISLATIVO 
EMENTA: "Autoriza a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Jardinópolis, a proceder a 
digitalização dos processos administrativos físicos, 
referentes as compras, licitações e contratos 
administrativos vigentes e dá outras 
providências.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Legislativo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 
13/03/2026. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o 
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade. 
A matéria tratada diz respeito: 
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A matéria tratada é interna corporis visando a digitalização dos processos 
administrativos físicos em vigor, tendo em vista a mudança na legislação federal em relação a 
compras, licitações e contratos (Lei Federal nº 14.133/2021. 
A Casa Legislativa já dispõe de mecanismos e tecnologia para dar sustentabilidade a 
tramitação da referida matéria em formato virtual. 
 
 Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 002/2026, do Legislativo, 
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado 
por cada Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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