texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 002/2026 – LEGISLATIVO
EMENTA: "Autoriza a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Jardinópolis, a
proceder a digitalização dos processos
administrativos físicos, referentes as compras,
licitações e contratos administrativos vigentes
e dá outras providências.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar
o projeto acima mencionado de autoria do Legislativo Municipal,
protocolado na Casa Legislativa no dia 13/03/2026.
A matéria tratada diz respeito:
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/iFPlMmX0ogKVZFOVJW84S2u2hMyc8ylM | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Na justificativa que acompanha a matéria está toda
fundamentação e para os fins previstos no inciso II do artigo 69
do Regimento Interno – competência específica da comissão –
entendemos que a matéria tratada no projeto visa apenas ajustes
no regimento interno, portanto é matéria interna corporis visando
a digitalização dos processos administrativos físicos em vigor,
tendo em vista a mudança na legislação federal em relação a
compras, licitações e contratos (Lei Federal nº 14.133/2021.
A Casa Legislativa já dispõe de mecanismos e tecnologia para
dar sustentabilidade a tramitação da referida matéria em formato
virtual, o que não gera impacto financeiro nas peças
orçamentárias.
Assim, a comissão entende que o Projeto de Resolução Lei nº
002-2026, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/iFPlMmX0ogKVZFOVJW84S2u2hMyc8ylM | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →