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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 014/2026 – Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE
ESPECIFICA”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar
o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo
Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 18/03/2026 com
pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda
fundamentação e necessidade cujo texto é o seguinte:
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Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento
Interno – competência específica da comissão – entendemos que a
matéria tratada no projeto visa abertura do referido crédito
especial tendo em vista a necessidade de adequação do planejamento
orçamentário da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
possibilitando a inclusão de dotação específica destinada ao
aditivo das Obra do Centro Esportivo “Prefeito Newton Reis” e a
abertura de crédito adicional será coberta através de recurso
proveniente da anulação parcial de dotação orçamentária da Obra de
Infra Estrutura Urbana – projeto 1.005 – ficha orçamentária 449,
portanto trata apenas de movimentação na LOA, LDO e PPA de dotações
da própria Secretaria.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 014/2026,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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