materia nº 8/2026

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 008/2026 – Executivo 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA 
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 
2025”
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar 
o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo 
Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 13/03/2026 com 
pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda 
fundamentação e necessidade, cujo texto é o seguinte:
 Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento 
Interno – competência específica da comissão – entendemos que a 
matéria tratada no projeto visa abertura do referido crédito com 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/24uMuKUUn0kcuuDEAZoAo1BHxbzgVbAE | Assinado digitalmente por Assinadoc®
o intuito de custear a execução da demanda 094563 – Prêmio 
Excelência Educacional, conforme o cronograma de execução do Plano 
de Ações Integradas do Estado de São Paulo, cópia anexa no projeto, 
sendo que o prazo para utilização do recurso é até o mês de agosto 
de 2026. Relativos ao Prêmio Excelência Educacional, recebidos no 
exercício de 2025, provenientes de superávit financeiro do 
exercício de 2025, e ainda, recursos de rendimentos de aplicações 
financeiras deste exercício de 2026, até a presente data, 
constantes da conta bancária: 
a – Superávit exercício anterior, saldo 31-12-2025, Conta Bancária (151560) BB-PMJ￾SEMED-Demanda 094563 (PAINSP) – 36.508-4, Agência 2211-X, Banco do Brasil S/A - R$ 
9.257,41; e, 
b - Excesso de arrecadação já verificado no presente exercício, dos recursos de 
rendimentos de aplicação financeira constantes da conta bancária (151560) BB-PMJ-SEMED￾Demanda 094563 (PAINSP) – 36.508-4, Agência 2211-X, Banco do Brasil S/A - R$ 156,39. 
O ajuste na LOA (Lei nº 5170-25) está em consonância com as 
demais peças orçamentárias, na medida em que no artigo 3º do 
projeto também são ajustadas as normas (Lei nº 5152-26 - LDO e Lei 
nº 5151-25 - PPA). 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2026, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/24uMuKUUn0kcuuDEAZoAo1BHxbzgVbAE | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)