materia nº 23/2026

Plei-023-2026 –fls. 2 
Ofício nº. 062-2026 
Projeto de Lei nº. 023-2026 
Mensagem nº. 023-2026 
 Jardinópolis, 15 de abril de 2026. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto 
de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual nº 
5.170, de 25 de novembro de 2025, nos termos da legislação vigente. 
DO OBJETO DO CRÉDITO ADICIONAL 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.688.055,32=(um milhão, 
seiscentos e oitenta e oito mil, cinquenta e cinco reais, trinta e dois centavos), no orçamento 
vigente. 
A abertura do referido crédito decorre da necessidade de adequação do 
planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a criação 
de dotação específica destinada à realização de procedimento licitatório para contratação de 
empresa especializada em construção civil, com fornecimento de materiais e mão de obra, 
visando à execução de obra de Reforma e Ampliação das Estruturas da Escola Ilha Grande. 
DOS RECURSOS UTILIZADOS 
A cobertura do presente Crédito Adicional Especial dar-se-á por meio de superávit 
financeiro estimado com base no saldo financeiro disponível e controles contábeis internos, a ser 
oportunamente confirmado por ocasião do encerramento do balanço patrimonial do exercício 
anterior, demonstrado a seguir: 
· Saldo financeiro – Conta Corrente nº 32.815-4 – BB/PMJ – SEMED – QESES - NOVA 
.................................................................................................................. R$ 5.740.833,42 
· Restos a pagar vinculados ...................................................................... R$ 0,00 
· Superávit financeiro disponível ................................................................ R$ 5.740.833,42 
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dessa 
Egrégia Câmara Municipal, solicitando sua análise e aprovação, por se tratar de medida 
necessária à execução da referida Obra 
Justificado nestes termos, mais uma vez solicitamos a devida e necessária autorização 
desse Legislativo, cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis, pedindo 
que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA em SESSÃO ORDINÁRIA, ou 
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quando for o caso em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, 
solicitada. 
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores os 
protestos de elevada estima, consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
 
ANTÔNIO CARLOS DEGAN 
Prefeito Municipal 
À SUA EXCELÊNCIA 
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
ANTONIO 
CARLOS 
DEGAN:2771445
2803
Assinado de forma 
digital por ANTONIO 
CARLOS 
DEGAN:27714452803 
Dados: 2026.04.15 
13:52:02 -03'00'