materia nº 16/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 016/2026 – Executivo
“INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 
4941/2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE DIÁRIA PARA MOTORISTAS, 
TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD) E DESPESAS DE PEQUENA 
MONTA’, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no 
dia 25/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o 
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade 
em consonância com as normas federais e municipal que trata a lei municipal nº 4.941, de 20 de 
dezembro de 2022, cujo texto é o seguinte: 
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A matéria visa apenas acrescentar o parágrafo único no artigo 30 da referida norma, a 
iniciativa da propositura foi do Chefe do Executivo e visa criar critérios e métodos alternativos 
para disponibilização da ajuda de custo. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 016/2026, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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