materia nº 17/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 017/2026 – Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE 
ESPECIFICA”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no 
dia 31/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o 
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade 
em consonância com as normas federais e municipal que trata das peças orçamentárias cujo texto 
é o seguinte: 
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A matéria visa abertura do referido crédito tem o intuito de criação de dotação específica 
destinada à realização de procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em 
construção civil, com fornecimento de materiais e mão de obra, visando à execução de obra de 
sistema de drenagem na Estrada Municipal JDP-060, no trecho Marincek – Rossi – Rio Pardo, 
no Município de Jardinópolis/SP. 
A cobertura do crédito adicional especial decorre de superávit financeiro estimado com 
base no saldo financeiro disponível e controles contábeis internos, a ser oportunamente 
confirmado por ocasião do encerramento do balanço patrimonial do exercício anterior, a saber: 
a) saldo financeiro – Conta Corrente nº 29.113-7 – BB/PMJ – Alienação de Ativos - R$ 
7.061.890,95; b) Não há restos a pagar vinculados; c) superávit financeiro disponível R$ 
7.061.890,95 
Observamos que os recursos acima possuem origem em alienação de ativos, estando sua 
aplicação vinculada a despesas de capital, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especialmente aquelas classificadas como investimentos, inversões financeiras ou amortização 
da dívida pública. 
Acompanha o projeto planilha orçamentária com estimativa de valor para fins de 
licitação: 
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O projeto altera ainda, os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 5151, de 07 de 
outubro de 2025; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5152, de 07 de 
outubro de 2025 e suas posteriores alterações. 
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 017/2026, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta
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