materia nº 6/2026

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 006/2026 – Executivo 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE 
ESPECIFICA”.
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar 
o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo 
Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 11/03/2026 e 
encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda 
fundamentação e necessidade e o projeto possui o seguinte texto: 
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 Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento 
Interno – competência específica da comissão – entendemos que a 
matéria tratada no projeto visa abertura do referido crédito tem 
o intuito de criação de dotação específica destinada à devolução 
de recursos de emendas parlamentares e de outros repasses estaduais 
e federais recebidos nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, não 
aplicados conforme mencionado na justificativa.
A cobertura do crédito adicional especial decorre de superávit
financeiro (rendimentos de aplicação financeira) dos recursos 
recebidos de outras esferas de governo. 
O projeto altera ainda, os Anexos II e III do Plano Plurianual 
– Lei nº. 5151, de 07 de outubro de 2025; e, Anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5152, de 07 de outubro de 
2025 e suas posteriores alterações.
O crédito decorre de recurso financeiro disponível em favor 
da municipalidade, decorrente de saldo em instituição financeira, 
conforme espelhos de extratos bancários anexados ao projeto.
Por fim, necessária de devolução para as demais esferas de 
governo em face da não utilização por falta aplicação em 
decorrência de diversos fatores que obstruíram a destinação final 
das verbas.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 006/2026, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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