materia nº 18/2026

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 018/2026 – Executivo 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE 
ESPECIFICA”.
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar 
o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo 
Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 1º/04/2026 com 
pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda 
fundamentação e necessidade e o projeto possui o seguinte texto: 
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 Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento 
Interno – competência específica da comissão – entendemos que a 
matéria tratada no projeto visa abertura do referido crédito tem 
o intuito de criação de dotação específica destinada à realização 
de ações de capacitação dos stakeholders locais, conforme apontado 
na mensagem do projeto.
A cobertura do crédito adicional especial decorre de anulação 
parcial do própria Secretaria Municipal, portanto, não há impacto 
financeiro nas peças orçamentárias. 
O projeto altera ainda, os Anexos II e III do Plano Plurianual 
– Lei nº. 5151, de 07 de outubro de 2025; e, Anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 5152, de 07 de outubro de 
2025 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 018/2026, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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