materia nº 16/2026

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE - ECE 
Projeto de Lei nº 016/2026 – Executivo 
“INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 
4941/2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE DIÁRIA PARA MOTORISTAS, 
TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD) E DESPESAS DE 
PEQUENA MONTA’, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
 A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma 
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, 
reunida na forma regimental, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 
25/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e 
necessidade, cujo texto é o seguinte: 
 Para os fins previstos no inciso III do artigo 69 do Regimento Interno –
competência específica da comissão - destacamos e deixamos consignado o seguinte. 
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A matéria tratada no projeto visa apenas acrescentar o parágrafo único no 
artigo 30 da referida norma para criar critérios e métodos alternativos para 
disponibilização da ajuda de custo, para os atletas e equipes esportivas do município. 
Assim, a comissão entende que o Projeto de Lei nº 016-2026, do Executivo, 
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência 
ser analisado por cada Vereador. 
 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
 RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA 
 
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
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