materia nº 18/2026

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE - ECE 
Projeto de Lei nº 018/2026 – Executivo 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, 
QUE ESPECIFICA”.
 A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma 
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, 
reunida na forma regimental, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 1º/04/2026 com 
pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e 
necessidade, cujo texto é o seguinte: 
 Para os fins previstos no inciso III do artigo 69 do Regimento Interno –
competência específica da comissão - destacamos e deixamos consignado o seguinte. 
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Entendemos que a matéria tratada no projeto visa abertura do referido crédito 
tem o intuito de criação de dotação específica destinada à realização de ações de 
capacitação dos stakeholders locais, conforme apontado na mensagem do projeto, o 
que denota fomento para o turismo local. 
A cobertura do crédito adicional especial decorre de anulação parcial do 
própria Secretaria Municipal, portanto, não há impacto financeiro nas peças 
orçamentárias. 
O projeto altera ainda, os Anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 5151, de 
07 de outubro de 2025; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 
5152, de 07 de outubro de 2025 e suas posteriores alterações. 
Assim, a comissão entende que o Projeto de Lei nº 018-2026, do Executivo, 
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência 
ser analisado por cada Vereador. 
 
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
 RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA 
 
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL MEMBRO: DALVA CRISTINA SIQUEIRA DOS SANTOS 
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