EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informaÁıes quanto
‡ permanÍncia e manutenÁ„o irregular de
animais nas dependÍncias da Prefeitura em
descumprimento da Lei Municipal n.º
2303/1999.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 28/2026
¿ PresidÍncia:
O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
… de conhecimento p˙blico, inclusive das autoridades locais, que h· no MunicÌpio de
JardinÛpolis normatizaÁ„o, representada pela Lei Municipal n.º 2303/1999, dispondo sobre o
desenvolvimento de aÁıes objetivando o controle das populaÁıes de animais, prevenÁ„o e controle das
zoonoses.
Um dos objetivos b·sicos das aÁıes de controle da populaÁ„o animal tratada na norma
em quest„o È justamente a preservaÁ„o da sa˙de e do bem-estar da populaÁ„o humana (artigo 5º, inciso
II).
TambÈm È de conhecimento de todos que a referida norma proÌbe a permanÍncia de
animais soltos nas vias s logradouros p˙blicos ou em locais de livre acesso ao p˙blico (artigo 6º),
determinando a apreens„o pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Sa˙de,
todo e qualquer animal suspeito de raiva ou qualquer outra zoonose, e daqueles mantidos em condiÁıes
inadequadas de vida ou alojamento (artigo 9º, incisos II e IV).
Ainda, a mesma lei define como condiÁ„o inadequada aquela que mantÈm todo e
qualquer animal em local sem condiÁıes de oferecer as necessidades b·sicas de sa˙de, como
alojamento de dimensıes apropriadas e higiene, dentre outros.
Define o artigo 26 da mencionada norma em quest„o que os animais da espÈcie canina,
felina, asinina, muar e equina devem, ser anualmente registrados, e, por fim, o artigo 37 proÌbe a
permanÍncia de animais nos recintos e locais p˙blicos ou privados, de uso coletivo, tais como: escolas,
teatros, cinemas, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos industriais, feiras, estabelecimentos
de sa˙de e parques, salvo determinaÁıes em estatuto prÛprio local, sob vistoria do Agente Sanit·rio.
Ocorre que, em visita ‡ sede do Poder Executivo, este signat·rio constatou, conforme
comprovam as fotografias anexas, a existÍncia de v·rios animais nas dependÍncias do prÈdio da
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Prefeitura, com alimentos e abrigos improvisados espalhados em v·rios pontos, alÈm de fezes, urina e
mal cheiro em diversos pontos, demonstrando que eles est„o sendo mantidos ali e que pode haver risco
‡ sa˙de das pessoas que ali trabalham ou que se dirigem atÈ aquele local para tratar dos mais diversos
assuntos.
Diante de tais consideraÁıes, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de
Leis, para conhecimento, as seguintes informaÁıes:
1) Por que a Prefeitura Municipal de JardinÛpolis n„o est· observando e nem
cumprindo a Lei Municipal n.º 2303/1999?
2) Por que esses animais permanecem no local, que È p˙blico?
3) Quais medidas ser„o adotadas para resolver esse problema?
4) Em quanto tempo a Prefeitura ir· solucionar o problema e efetivamente cumprir
as determinaÁıes constantes da Lei Municipal n.º 2303/1999?
Sala das Sessıes, 23 de abril de 2026.
Edson RogÈrio Vizu
(Vizu do Banco)
Vereador
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