materia nº 17/2026

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA 
Projeto de Lei nº 17/2026 – Executivo 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, 
QUE ESPECIFICA”.
 A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma 
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o 
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa 
no dia 31/03/2026 com pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o projeto 
possui o seguinte texto: 
Para os fins previstos no inciso IV do artigo 69 do Regimento Interno – competência específica 
da comissão – Entendemos que a matéria visa à realização de procedimento licitatório para contratação 
de empresa especializada em construção civil, com fornecimento de materiais e mão de obra, visando 
à execução de obra de sistema de drenagem na Estrada Municipal JDP-060, no trecho Marincek – Rossi 
– Rio Pardo, no Município de Jardinópolis/SP. 
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A cobertura do crédito adicional especial decorre de superávit financeiro estimado com base no 
saldo financeiro disponível e controles contábeis internos, a ser oportunamente confirmado por ocasião 
do encerramento do balanço patrimonial do exercício anterior, a saber: a) saldo financeiro – Conta 
Corrente nº 29.113-7 – BB/PMJ – Alienação de Ativos - R$ 7.061.890,95; b) Não há restos a pagar 
vinculados; c) superávit financeiro disponível R$ 7.061.890,95 
Observamos que os recursos acima possuem origem em alienação de ativos, estando sua 
aplicação vinculada a despesas de capital, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especialmente aquelas classificadas como investimentos, inversões financeiras ou amortização da 
dívida pública. 
Acompanha o projeto planilha orçamentária com estimativa de valor para fins de licitação: 
A realização da obra trata benefícios diretos para a população em geral, na medida em que a 
drenagem em estradas é crucial para garantir a segurança dos usuários e a durabilidade pista, seja 
pavimentada ou de terra, evitando o acúmulo de água que pode causar aquaplanagem e desestabilizar 
o solo, bem como há benefícios diretos que incluem prevenção de erosões, proteção contra 
deslizamentos, aumento da vida útil da estrada, redução de custos com manutenção e melhor 
escoamento de tráfego. 
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 017/2026, do Executivo, está apto para ser 
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador. 
 ESTE É O MEU PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relatora: FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO
 
Presidente: RICARDO FROJONI Membro: MURILO RONALDO MENEGUETI 
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