materia nº 41/2026

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que
providencie a inclusão dos policiais civis na
Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, atualmente restrita aos policiais
militares.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 41/2026
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que providencie a inclusão dos policiais civis na
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, objeto da Lei Municipal nº 3940/2012 e
atualmente restrita aos policiais militares, a exemplo da Lei n.º 18.038, de 08/12/2023, do Poder
Executivo do município de São Paulo-SP.
O pedido visa promover a isonomia entre as forças de segurança que servem ao
município. A inclusão da Polícia Civil no convênio permitirá que esses profissionais também
colaborem com a fiscalização e a segurança municipal em seus horários de folga, de modo a
incentivar, para além da manutenção da adesão dos profissionais em questão, também o número
de profissionais interessados em exercer a atividade delegada, considerando o caráter voluntário
da adesão, fortalecendo o policiamento preventivo e investigativo em Jardinópolis e Jurucê,
inclusive em regiões consideradas estratégicas, a serem definidas pelo Poder Executivo.
Trata-se de medida de justiça e de relevante interesse para a ordem pública local,
pautada no zelo que esta Administração vem demonstrando com a melhoria da segurança, em
todos os níveis, no Município.
 Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
 Juliano Cesar Coelho
 Vereador
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