JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Terça-feira, 12 de maio de 2026 Ano XLI | Edição nº 1871 | Página 3 de 7
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 06/2026
** DE 11DE MAIO DE 2026 **
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO A PEDIDO DO CHEFE GERAL DE
DEPARTAMENTOS, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DO SETOR DE SUPORTES E DE
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, MATEUS DELFANTE GALANTI, PARA VIAGEM DOS
VEREADORES RICARDO FROJONI, CÍNTIA FERNANDES DE OLIVEIRA E FERNANDA BEATRIZ
ALVES MACEDO, ATÉ A CIDADE DE JABOTICABAL (SP), NO DIA 15 DE MEIO DE 2026, PARA
PARTICIPAÇÃO NO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO – 30º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES
MUNICIPAIS – 2026.
A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 239/17, que trata do
adiantamento de viagem para Vereadores e da outras providências;
CONSIDERANDO o pedido de autorização de adiantamento datado
de 08 de maio de 2026, feito pelo Chefe Geral de Departamentos, do Gabinete da
Presidência, do Setor de Suportes e de Administração Legislativa, Sr. Mateus Delfante
Galanti, para viagem dos vereadores RICARDO FROJONI, CÍNTIA FERNANDES DE
OLIVEIRA e FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO (legislatura 2025/2028) até a
cidade de Jaboticabal/SP, no dia 15 de maio de 2026, para participação no evento que será
realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 30º Ciclo de Debates com
Agentes Políticos e Dirigentes Municipais – 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de adiantamento para fazer face às
despesas com pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras
que se fizerem necessárias no momento.
RESOLVE:
ARTIGO 1º: Fica autorizado o adiantamento para pagamento de
combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem necessárias no
momento, para viagem dos vereadores RICARDO FROJONI, CÍNTIA FERNANDES
DE OLIVEIRA e FERNANDA BEATRIZ ALVES MACEDO (legislatura 2025/2028)
até a cidade de Jaboticabal/SP, no dia 15 de maio de 2026, para participação no evento que
será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 30º Ciclo de Debates
com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais – 2026.
Parágrafo Primeiro: Em decorrência da autorização do caput deste
artigo, para fazer face às despesas de viagem do vereador, autorizo o Departamento
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/8Xtoa4beECW8cgCJPS3wg6h5R4U6Knqj | Assinado digitalmente por Assinadoc®
PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Terça-feira, 12 de maio de 2026 Ano XLI | Edição nº 1871 | Página 4 de 7
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Contábil e Financeiro a proceder ao adiantamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), para
pagamento de combustível, pedágio, estacionamento, alimentação e outras que se fizerem
necessárias no momento, devendo o adiantamento ser feito em nome do Chefe Geral de
Departamentos, do Gabinete da Presidência, do Setor de Suportes e de Administração
Legislativa - MATEUS DELFANTE GALANTI.
Parágrafo Segundo: A prestação de contas deverá ser procedida pelos
Vereadores, logo após o retorno.
Parágrafo Terceiro: Fica autorizado ainda a utilização de um dos
veículos oficiais do Poder Legislativo para a viagem, assim como sua condução por um dos
vereadores.
ARTIGO 2º: A veracidade dos valores constantes nas notas de
despesas apresentadas pelo(s) Vereador(es)/servidor(es)/funcionário(s), serão de
responsabilidade do(s) apresentante(s), tanto na esfera administrativa, civil e penal.
ARTIGO 3º: Este ato da mesa entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
(assinado eletronicamente)
LUIZ GUSTAVO DE SOUSA JOSE EURÍPEDES FERREIRA
- Presidente - - Vice-Presidente –
REGISTRADO E PUBLICADO na Secretaria da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, em 11 de maio de 2026.
DALVA CRISTINA S. DOS SANTOS ROGÉRIO LIMA CONGA
- 1º Secretária - - 2º Secretário -
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/8Xtoa4beECW8cgCJPS3wg6h5R4U6Knqj | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)