materia nº 3/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 003/2026 – LEGISLATIVO 
EMENTA: "Autoriza o Presidente da Câmara 
Municipal de Jardinópolis, a desincorporar, 
desemplacar e enviar ao Executivo Municipal 
bens móveis patrimoniais da Câmara Municipal 
de Jardinópolis.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Legislativo Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 
06/05/2026. 
Na justificativa que acompanha a matéria está toda fundamentação e necessidade e o 
projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade. 
A matéria tratada diz respeito aos seguintes bens: 
1 - Patrimônio nº 1307 – CONDICIONADOR DE AR SPLIT PHILCO BRANCO 220 V – valor R$ 107,00. 
2 - Patrimônio nº 1326 – CONDICIONADOR DE AR SAMSUNG MAX PL SP 9000 BTUS FR 220V – valor 
R$ 129,80. 
3 - Patrimônio nº 1368 – CONDICIONADOR DE AR HI-WALL 12FR ELGIN ECO INVERTER 220V + 
EVAPORADOR HI-WALL 09FR ELGIN ECO INVERTER 220V – R$ 286,87. 
4 - Patrimônio nº 1376 – CONDICIONADOR DE AR HI-WALL 09FR ELGIN 220V + EVAPORADOR HI￾WALL 09FR ELGIN ECO INVERTER 220V – valor R$305,33. 
5 - Patrimônio nº 1397 – CONDICIONADOR DE AR SPLIT HI WAAL INVERTER 9.000 BTUS 
QUENTE/FRIO – KOMECO – valor R$546,23. 
Verifica-se que o projeto encontra amparo legal, uma vez que os bens móveis utilizados 
pela Câmara Municipal pertencem ao Município, não sendo possível à Casa Legislativa 
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promover sua alienação ou destinação final de forma autônoma, cabendo tal competência ao 
Chefe do Poder Executivo. 
Nesse sentido, a matéria não apresenta vícios de iniciativa, tampouco afronta dispositivos 
constitucionais ou legais, estando em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e 
boa administração pública. 
Ademais, a medida proposta atende ao interesse público, pois promove a adequada gestão 
patrimonial, evitando o acúmulo de bens inservíveis e possibilitando ao Executivo dar a 
destinação correta aos referidos itens. 
No que se refere à técnica legislativa, o projeto apresenta redação clara, objetiva e em 
conformidade com as normas vigentes. 
 
 Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 003/2026, do Legislativo, 
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado 
por cada Vereador. 
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 
Relator: Jose Eduardo Gomes Junior – Fofo
 
Presidente: Edson Rogério Vizú – Vizú do Banco Membro: José Eurípedes Ferreira – Chupeta 
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