materia nº 25/2026

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 025/2026 – Executivo
 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA 
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 
2025, QUE ESPECIFICA”.
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar 
o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo 
Municipal, protocolado na Casa Legislativa no dia 27/04/2026 com 
pedido de urgência aprovada e encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha a matéria está toda 
fundamentação e o disposto nos artigos é o seguinte:
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 Para os fins previstos no inciso II do artigo 69 do Regimento 
Interno – competência específica da comissão – entendemos que a 
matéria tratada no projeto em análise tem por objetivo à abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 653.127,53, com a 
finalidade de criar dotação orçamentária específica para 
viabilizar a execução de obras de construção de sarjetas e valetas 
em diversos logradouros públicos do Município.
O projeto encontra-se devidamente instruído com 
justificativa, demonstrativo do superávit financeiro e 
documentação técnica pertinente.
 Verifica-se que a abertura de crédito adicional especial está 
amparada pelo art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, sendo 
destinada à criação de dotação não prevista na lei orçamentária 
anual.
 No tocante aos recursos, observa-se que a cobertura do crédito 
se dará por meio de superávit financeiro apurado em balanço do 
exercício anterior, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso I, 
da Lei nº 4.320/64, estando devidamente demonstrado nos autos.
Ressalta-se ainda que os recursos são oriundos de alienação 
de ativos, o que impõe sua aplicação exclusivamente em despesas de 
capital, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse 
sentido, a destinação proposta — execução de obras de 
infraestrutura urbana — mostra-se plenamente compatível com a 
exigência legal.
 Do ponto de vista orçamentário-financeiro, não se identificam 
inconsistências, sendo a proposta adequada às normas vigentes e 
não comprometendo o equilíbrio das contas públicas.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 025/2026, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, pelos 
motivos acima apresentados devendo a oportunidade e conveniência 
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER. 
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 
 Relator: Juliano Cesar Coelho
Presidente: Murilo Ronaldo Menegueti Membro: Fernanda Beatriz Alves Macedo
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