Es Prefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS-SP
TERRA DA MANGA
Plei-030-2026 fis. 2
Ofício nº. 090-2026
Projeto de Lei nº. 030-2026
Mensagem nº. 030-2026
Jardinópolis, 06 de maio de 2026.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 5170, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2025”.
OBJETO DO CRÉDITO ESPECIAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo abrir
crédito adicional na ordem de R$ 2.892.784,51=(dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil,
setecentos e oitenta e quatro reais, cinquenta e um centavos), na atual peça orçamentária, através
de superávit financeiro proveniente do exercício de 2025 e excesso de arrecadação no presente
exercício das contas vinculadas da Saúde. O referido recurso será utilizado conforme segue:
Atenção Primária aos Usuários do SUS — (Recurso Estado) R$ 368.400,00 para
custear despesas com contrato de serviços de limpeza nas unidades de saúde do município. Este valor
está provisionado, visto a licitação ocorrer em setembro e dependendo do trâmite, poderá haver uma
redução do referido valor.
Exames e Diagnósticos na Atenção Especializada - Valor previsto de R$
934.951,25 destinado ao custeio de exames especializados no município, com prioridade para
colonoscopias, endoscopias e ressonâncias magnéticas, considerando a elevada demanda reprimida
nessas especialidades e as extensas filas de espera atualmente existentes.
Ressalta-se que as empresas prestadoras de serviços atualmente contratadas
atendem apenas parte da demanda municipal, não sendo suficientes para suprir integralmente a
necessidade da população.
Cumpre destacar que, constitucionalmente, os serviços de atenção especializada em
saúde são de responsabilidade do Estado, cabendo ao Município a execução prioritária da atenção
primária. Entretanto, ao longo dos anos, os repasses e a oferta de serviços pelas demais esferas
governamentais têm se mostrado insuficientes frente às crescentes necessidades do município, fazendo
com que a administração municipal assuma parcela significativa dos atendimentos especializados,
visando garantir o acesso da população aos serviços de saúde.
Atendimentos Ambulatoriais em Especialidades
e (Recurso Estado) — R$ 255.590,46: contratação de horas médicas especializadas nas
áreas de nefrologia e neurologia, visando atender a demanda reprimida do município e
ampliar o acesso da população aos atendimentos especializados.
e (Recurso Estado) — R$ 73.700,00: locação de imóvel para instalação provisória da ESF
Vila Paulista, considerando que a unidade atualmente utilizada passará por reforma
estrutural, garantindo a continuidade dos atendimentos à população sem interrupções.
e (Recurso Estado) — R$ 405.347,77: aquisição de uma van destinada ao transporte de
pacientes em tratamento de hemodiálise, proporcionando maior segurança, conforto e
regularidade no deslocamento dos usuários que necessitam de atendimento contínuo
fora do município.
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e (Recurso Estado) — R$ 105.782,92: aquisição de equipamentos odontológicos para
fortalecimento e modernização da rede municipal de saúde bucal, ampliando a
capacidade de atendimento e melhorando a qualidade dos serviços prestados.
e (Recurso União — Excesso de Arrecadação) — R$ 506.754,62: aquisição de
equipamentos para a rede municipal de saúde e ambulatório de especialidades,
incluindo câmara para conservação de hemoderivados, vídeo laringoscópio, doppler
vascular, desfibrilador, entre outros equipamentos previamente cadastrados no sistema
INVESTSUS, visando aprimorar a estrutura, a resolutividade e a qualidade dos
atendimentos ofertados à população.
Serviços de Vigilância Sanitária — (Recursos Próprios) — R$ 242.257,49 aquisição
de veículos destinados ao fortalecimento das ações desenvolvidas pelo setor de vigilância em saúde,
considerando a amplitude territorial, a necessidade de deslocamento contínuo das equipes e a
diversidade das atividades executadas.
DOS RECURSOS UTILIZADOS
Para cobertura do crédito especial serão utilizados os seguintes recursos:
1) Recursos do Estado Vinculados a Saúde - Superávit financeiro em 31/12/2025 -------- R$ 2.143.772,40
Conta Bancária 31.204-5 — BB-PMJ-Saúde Emenda Parlamentar Individual-----------— R$ 62.198,96
Conta Bancária 36.143-7 — BB-PMJ-Sesau Custeio ----....... nn R$ 193.729,78
Conta Bancária 36.144-5 — BB-PMJ-SESAU Custeio -------........ R$ 634.697,52
Conta Bancária 36.145-3 — BB-PMJ-SESAU Custeio --------........ nono nono R$ 105.782,92
Conta Bancária 36.146-1 — BB-PMJ-SESAU Custeio ------.......... R$ 528.914,60
Conta Bancária 36.147-X — BB-PMJ-SESAU Investimentos -—— R$ 105.782,92
Conta Bancária 36.934-9 — BB-PMJ-SESAU Van Hemodiálise 405.347,77
Conta Bancária 106.658-7 — BB-PMJ-Programa Dose Certa --------......... nn nn 7.204,95
Conta Bancária 107.332-X — BB-PMJ-Programa Sorria São Paulo -------.............. R$ 27.616,67
Conta Bancária 108.933-1 — BB-PMJ-PAB Estadual — Saúde ----------..................R$ 61.860,68
Conta Bancária 130.214-0 — BB-PMJ-Renova Saúde ------............ nn R$ 10.635,63
2 — Recursos Próprios Vinculados à Saúde — Superavit financeiro em 31/12/2025-----R$ 242.257,49
Conta Bancária 130.144-6 — BB-PMJ-Vigilância Sanitária ------==......... nono R$ 242.257,49
3 — Recursos da União Vinculados à Saúde — Excesso de Arrecadação de 2026----- -R$ 506.754,62
Conta Bancária 37.186-6 — BB-PMJ-SESAU-Estrut Unid Atenção Espc Saúde ---R$ 506.754,62
TOTAL -------.................R$ 2.892.784,51
Informamos que as contas bancárias acima mencionas não possuem Restos a Pagar
pendentes de pagamento, conforme declaração da Secretaria Municipal da Saúde anexada a este
projeto de lei.
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Justificado nestes termos, mais uma vez solicitamos a devida e necessária
autorização desse Legislativo, cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres
Edis, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA em SESSÃO
ORDINARIA, ou quando for o caso em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
ido de fi di ]
ANTONIO CARLOS Aidtor sera
DEGAN:27714452 DEGAN:27714452803
803 Dados: 2026.05.12
09:56:27 -03'00'
Antonio Carlos Degan
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ GUSTAVO DE SOUSA .
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS-SP.