materia nº 32/2026

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito o 
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes 
sobre a presenÁa da planta murta em nosso 
municÌpio, haja vista a proibiÁ„o de seu 
plantio e manutenÁ„o em todo o Estado de 
S„o Paulo. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 32/2026 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador e a Vereadora infra-assinados vÍm ‡ 
presenÁa desse Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito 
de JardinÛpolis: 
 
Considerando que a planta murta Murraya paniculata, arbustiva comumente 
utilizada no Brasil para ornamentaÁ„o e facilmente visualizada em ·reas p˙blicas e privadas do 
municÌpio de JardinÛpolis, È vetor do HLB ou Greening, pequeno inseto que suga a seiva de plantas 
infectadas e transmite a bactÈria Candidatus Liberibacter asiaticus para plantas saud·veis, 
espalhando a doenÁa mais destrutiva da citricultura mundial, que n„o tem cura; 
Considerando que no Estado de S„o Paulo, no ano de 2021, a Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento (SAA) publicou a ResoluÁ„o n.º 88, de 07/12/2021, que trouxe 
aspectos de controle sobre a produÁ„o e transporte da murta em territÛrio paulista, e que, 
posteriormente, em 2025, com a Portaria CDA n.º 4, de 13/03/2025, ficou proibido o plantio e a 
manutenÁ„o de plantas dos gÍneros Citrus, Fortunella, Poncirus e da Murta em todos os imÛveis 
sob a guarda da Defesa Agropecu·ria de S„o Paulo Ûrg„o vinculado a SAA; 
E por fim, considerando que em 15/05/2025 foi publicada a ResoluÁ„o SAA n.º 24, 
onde a murta sofreu novas sansıes, desta vez, em todo territÛrio paulista, ficando proibida sua 
produÁ„o (material de propagaÁ„o), plantio para fornecimento de hastes, o comÈrcio, o transporte, 
bem como sua utilizaÁ„o para arborizaÁ„o ornamental em ·reas p˙blicas ou privadas, requeremos
ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis, para conhecimento, esclarecimentos ‡ populaÁ„o 
e adoÁ„o de medidas cabÌveis, as seguintes informaÁıes: 
1. O Poder Executivo Municipal, e em especial a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Abastecimento de JardinÛpolis, tem conhecimento da portaria 
e resoluÁıes citadas? 
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2. Se tem, quais providÍncias foram adotadas para erradicaÁ„o da planta nas 
·reas p˙blicas e privadas do municÌpio? 
3. Por que n„o foram tomadas providÍncias? 
4. Quando ser„o adotadas medidas para erradicaÁ„o e controle? 
5. Por que a municipalidade mantÈm a referida planta em imÛveis p˙blicos, 
mesmo com a vedaÁ„o citada, uma vez que h· relatos, por exemplo, da sua 
utilização como cerca viva e existência dela na “Cidade das Crianças” e no 
cemitÈrio? 
 Sala das Sessıes, 25 de maio de 2026. 
 
 
 
Luiz Gustavo de Sousa 
(Gustavo Sab·) 
Vereador 
Cintia Fernandes de Oliveira 
Vereadora 
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