materia nº 33/2026

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informaÁıes sobre a 
exigÍncia de Certid„o Negativa de DÈbitos 
para emiss„o de documentos municipais.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 33/2026 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
 
 Considerando o Decreto Municipal de 2012, que dispıe sobre as exigÍncias de 
quitaÁ„o de dÈbitos municipais e documentaÁıes de regularizaÁ„o para emiss„o de alvar· de 
construÁ„o e habite-se; 
E considerando o Decreto Municipal de 2026, que vincula qualquer dÈbito 
municipal ao CPF/CNPJ; 
 Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes:
1. Os Departamentos de Obras e LanÁadoria est„o exigindo a Certid„o 
Negativa de DÈbitos conforme determinam os decretos municipais? 
2. Em caso negativo, quais providÍncias vÍm sendo tomadas para n„o 
prejudicar o er·rio municipal? 
A presente solicitaÁ„o È necess·ria para dar conhecimento ‡ Edil que este subscreve 
e para servir de suporte ‡ atividade de fiscalizaÁ„o, inclusive para que se possa prestar ‡ nossa 
populaÁ„o os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento. 
 Sala das Sessıes, 25 de maio de 2026. 
 
 Cintia Fernandes de Oliveira 
 Vereadora 
Pág 1 de 1 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/XE1jZYBY8j58RV7hM4DpC6QLFMCzdtdf | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)