EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito o
envio a esta Casa de Leis de informaÁıes e
documentos referentes ‡ estrutura do serviÁo
terceirizado de alimentaÁ„o escolar do
municÌpio, vinculados ‡ execuÁ„o do contrato
com a empresa SÛlida NutriÁ„o e ServiÁos
Ltda.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 37/2026
¿ PresidÍncia:
As Vereadoras e os Vereadores infra-assinados vÍm
‡ presenÁa desse Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor
Prefeito de JardinÛpolis:
Entre marÁo e abril de 2026, realizamos fiscalizaÁıes tÈcnicas e operacionais presenciais
em toda a estrutura do serviÁo terceirizado de alimentaÁ„o escolar do municÌpio, vinculadas ‡ execuÁ„o do
contrato com a empresa SÛlida NutriÁ„o e ServiÁos Ltda, resultando no RelatÛrio TÈcnico de FiscalizaÁ„o
in loco, o qual foi encaminhado ao Executivo.
As auditorias abrangeram desde a Cozinha Piloto Central atÈ as creches e escolas
municipais da rede p˙blica de ensino de JardinÛpolis e do Distrito de JurucÍ, avaliando as condiÁıes
higiÍnico-sanit·rias, a infraestrutura fÌsica, a integridade da cadeia do frio, as qualidades nutricionais e o
controle quantitativo das refeiÁıes oferecidas aos discentes.
Durante o transcurso dos trabalhos, a equipe identificou um cen·rio alarmante de
obsolescÍncia predial, indÌcios de precarizaÁ„o alimentar e falhas severas na fiscalizaÁ„o material do
contrato por parte do Poder Executivo.
Entre as principais desconformidades documentadas e registradas por esta comiss„o,
destacam-se:
• DegradaÁ„o Estrutural da Cozinha Piloto Central: Constatou-se o avanÁo da precariedade do
prÈdio, apresentando pavimento interno com intenso desgaste, trincas profundas, desnÌveis e
revestimentos cer‚micos soltos sob as pias de higienizaÁ„o, violando o subitem 4.1.2 da RDC n.º
216/2004 da ANVISA. A ·rea externa de expediÁ„o de alimentos conta com uma cobertura
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nitidamente insuficiente, expondo as caixas tÈrmicas (hotboxes) e os alimentos a graves riscos de
contaminaÁ„o por ·guas pluviais.
• Controle de Qualidade e Riscos de Abastecimento: Identificaram-se ocorrÍncias graves nas
unidades escolares, como a entrega de mamıes deteriorados, riscos de colapso no abastecimento
com a aquisiÁ„o de insumos de "terceira linha" e indÌcios de inadimplÍncia da concession·ria junto
‡ sua cadeia de fornecedores locais.
• DiluiÁ„o Nutricional e Racionamento: H· fortes indÌcios e relatos constatados de diluiÁ„o
nutricional nas sopas servidas em creches e berÁ·rios, alÈm de subdimensionamento volumÈtrico e
racionamento de porÁıes distribuÌdas aos alunos.
• V·cuo de Gest„o e Descontrole Financeiro: Foram identificadas falhas sistÍmicas no Portal da
TransparÍncia, discrep‚ncias de valores, caducidade de designaÁıes de fiscais do contrato e a falta
de aferiÁ„o da gramatura das caixas tÈrmicas por parte da Prefeitura, gerando iminente risco ao
er·rio e potencial enriquecimento ilÌcito da contratada.
Assim, diante da gravidade da situaÁ„o exposta, que coloca em risco iminente a seguranÁa
alimentar dos estudantes do nosso municÌpio e a eficiÍncia na aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos, e em raz„o
da necessidade de maiores esclarecimentos com relaÁ„o ‡ resposta do Executivo ao RelatÛrio TÈcnico de
FiscalizaÁ„o recebida atravÈs do OfÌcio n.º 97/2026, cujas cÛpias seguem anexas, requeremos ao Senhor
Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes e documentos:
1. Por qual motivo a Central de AlimentaÁ„o Escolar permaneceu operando mesmo diante das
diversas irregularidades sanit·rias e estruturais apontadas pela Vigil‚ncia Sanit·ria nas p·ginas 60
a 67 do relatÛrio?
2. Considerando os memorandos internos de 2023 e 2024 solicitando reparos elÈtricos urgentes, quais
providÍncias efetivamente foram adotadas pela AdministraÁ„o Municipal para sanar os problemas
antes da fiscalizaÁ„o sanit·ria?
3. Por qual raz„o o sistema de exaust„o permaneceu sem funcionamento desde 04/2024, conforme
relatado pela Vigil‚ncia Sanit·ria?
4. A AdministraÁ„o Municipal tinha conhecimento prÈvio das irregularidades estruturais e sanit·rias
da Central de AlimentaÁ„o? Em caso positivo, quais medidas corretivas foram adotadas e em quais
datas?
5. Por qual motivo n„o havia AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) v·lido para o
funcionamento da unidade?
6. Quais servidores eram respons·veis pela fiscalizaÁ„o do contrato da empresa terceirizada de
alimentaÁ„o escolar durante o perÌodo das irregularidades apontadas?
7. Por qual raz„o a empresa terceirizada continuou executando os serviÁos mesmo diante das n„o
conformidades sanit·rias descritas pela Vigil‚ncia Sanit·ria?
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8. Houve aplicaÁ„o de advertÍncia, multa contratual, penalidades administrativas ou abertura de
procedimento contra a empresa terceirizada em raz„o das irregularidades constatadas?
9. Por qual motivo n„o existia Plano de Gerenciamento de ResÌduos de ServiÁos de Sa˙de (PGRSS),
contrariando a RDC 275/2002?
10. Por qual raz„o a unidade operava sem caixa de gordura, em desacordo com a RDC 216/2004 e
Portaria CVS 5/2013?
11. Como a AdministraÁ„o justifica a permanÍncia de instalaÁıes elÈtricas com fios aparentes, tomadas
sem proteÁ„o e quadro de disjuntores inadequado (em desacordo com as normas da ABNT) em
ambiente de manipulaÁ„o de alimentos?
12. Quais medidas foram adotadas apÛs o registro de larva encontrada em maÁ„ servida a aluno da rede
municipal?
13. Houve instauraÁ„o de sindic‚ncia ou investigaÁ„o interna apÛs os relatos de alimentos deteriorados
e presenÁa de larvas em alimentos destinados aos alunos?
14. Qual a justificativa para manutenÁ„o de equipamentos enferrujados e deteriorados utilizados na
preparaÁ„o dos alimentos escolares?
15. Por qual raz„o os POPs apresentados estavam sem assinatura do respons·vel tÈcnico e sem
validaÁ„o formal?
16. A Administração considera compatível a classificação final de “satisfatório com restrições” diante
das graves irregularidades sanit·rias e estruturais apontadas no prÛprio relatÛrio tÈcnico?
17. Existe cronograma oficial para correÁ„o das irregularidades apontadas pela Vigil‚ncia Sanit·ria?
Em caso positivo, qual o prazo previsto para conclus„o?
18. Quais medidas emergenciais foram adotadas para garantir a seguranÁa alimentar dos alunos atÈ a
completa regularizaÁ„o da Central de AlimentaÁ„o?
19. Houve comunicaÁ„o formal ao MinistÈrio P˙blico, Conselho de AlimentaÁ„o Escolar ou Tribunal
de Contas acerca das irregularidades constatadas?
20. Quem autorizou a continuidade do funcionamento da unidade mesmo diante dos riscos sanit·rios,
elÈtricos e estruturais descritos pela Vigil‚ncia Sanit·ria?
21. As ·reas de expediÁ„o possuem cobertura adequada para proteger alimentos e trabalhadores em
dias de chuva?
22. O piso interno da cozinha est· Ìntegro, sem trincas ou revestimentos soltos que dificultem a
higienizaÁ„o?
23. O p·tio externo apresenta rachaduras ou fissuras que possam gerar poeira e contaminaÁ„o dos
alimentos?
24. Existem infiltraÁıes ou goteiras no teto sobre as ·reas de cocÁ„o?
25. O sistema de exaust„o funciona de forma contÌnua e segura durante o preparo das refeiÁıes?
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26. H· registros de quedas de disjuntores ou sobrecarga elÈtrica durante a operaÁ„o?
27. O ambiente de trabalho mantÈm ventilaÁ„o adequada, sem ac˙mulo de vapor ou condensaÁ„o sobre
alimentos?
28. Os utensÌlios utilizados (panelas, recipientes, bandejas) est„o em bom estado de conservaÁ„o e
livres de corros„o?
29. H· utensÌlios novos disponÌveis e devidamente utilizados em substituiÁ„o aos desgastados?
30. Os equipamentos de apoio (mesas, mobili·rio) permitem higienizaÁ„o completa e n„o apresentam
ferrugem ou resÌduos impregnados?
31. Os alimentos s„o armazenados em locais com paredes Ìntegras, revestimento liso e imperme·vel?
32. As embalagens de p„es e insumos mantÍm distanciamento adequado das paredes e ventilaÁ„o
correta?
33. Os recipientes tÈrmicos (hotboxes) garantem a conservaÁ„o da temperatura atÈ a entrega nas
escolas?
34. O transporte È realizado em veÌculos fechados e apropriados para alimentos?
35. As refeiÁıes distribuÌdas atendem ‡s diretrizes nutricionais do PNAE?
36. H· relatos de sopas diluÌdas ou porÁıes racionadas nas creches e berÁ·rios?
37. Os alimentos entregues apresentam sinais de deterioraÁ„o (ex.: frutas estragadas)?
38. … realizada pesagem das caixas tÈrmicas para garantir a quantidade contratada?
39. A empresa concession·ria cumpre integralmente as cl·usulas de manutenÁ„o e conservaÁ„o das
instalaÁıes?
40. O Poder Executivo realiza fiscalizaÁ„o contÌnua e as irregularidades identificadas foram registradas
e comunicadas formalmente ‡ empresa?
41. Quantas den˙ncias ou reclamaÁıes formais foram registradas na Ouvidoria Geral do MunicÌpio ou
na Secretaria de EducaÁ„o a respeito da qualidade da merenda escolar (porÁıes reduzidas,
alimentos estragados ou sopas aguadas) nos ˙ltimos 24 meses, e quais providÍncias foram tomadas
em cada caso?
42. O Setor Respons·vel, a Secretaria da EducaÁ„o de JardinÛpolis, emitiu algum relatÛrio, parecer ou
ata formal alertando o Executivo sobre as irregularidades estruturais e nutricionais apontadas? Caso
sim, enviar cÛpia de tais documentos.
43. Diante do descontrole financeiro relatado e da ausÍncia de aferiÁ„o da gramatura das caixas
tÈrmicas (hotboxes), qual critÈrio de mediÁ„o a Prefeitura utilizou para liquidar e pagar as faturas
mensais da empresa? Os pagamentos foram realizados com base em estimativas ou em pesagem
efetiva?
44. Apresentar cÛpia dos cronogramas e dos respectivos laudos de desinsetizaÁ„o e desratizaÁ„o
(controle de pragas urbanas) executados na unidade central de alimentaÁ„o nos ˙ltimos 12 meses.
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45. Como È realizado o descarte do Ûleo de cozinha usado e dos resÌduos org‚nicos gerados na Cozinha
Piloto Central? Apresentar os certificados de destinaÁ„o ambientalmente adequada da empresa
terceirizada.
46. Enviar cÛpia dos empenhos referentes ‡s notas fiscais da empresa SÛlida NutriÁ„o, de janeiro de
2025 a maio de 2026.
47. Enviar cÛpia das notas fiscais da referida empresa referentes ao mÍs de abril de 2026.
48. Enviar cÛpia das planilhas de todo o processo de desconto da agricultura familiar.
49. Enviar cÛpia do processo, na integra, do pagamento da empresa SÛlida e da agricultura familiar.
A presente solicitaÁ„o È necess·ria para dar conhecimento aos Edis que este subscrevem e
para servir de suporte ‡ atividade de fiscalizaÁ„o, inclusive para que se possa prestar ‡ nossa populaÁ„o os
esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento.
Sala das Sessıes, 25 de maio de 2026.
Cintia Fernandes de Oliveira
Vereadora
Edson RogÈrio Vizu
(Vizu do Banco)
Vereador
Fernanda Beatriz Alves Macedo
Vereadora
Ricardo Frojoni
Vereador
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