| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-05-27 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 89-A, 89-B, 89-C E 89-D TODOS DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.” |
| native_id | 4868 |
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