materia nº 13/2022

 TERRA DA MANGA
PROJETO DE LEI N.º 013/22
=De 11 de FEVEREIRO de 2022=
 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, 
QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 11/FEVEREIRO/2022
TERMINADO EM:
 TERRA DA MANGA
Ofício nº. 043-2022
Projeto de Lei nº. 013-2022
Mensagem nº. 013-2022
 
Jardinópolis, 11 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre 
abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, que 
especifica”.
A abertura de crédito constante do Projeto em pauta na ordem de R$ 432.260,70
(quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais e setenta centavos), será coberta
através do recurso a verificar-se no corrente exercício, proveniente do Governo Estadual, através 
do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição-FECOP, contrato: BB/FECOP Nº 
097/201, emenda parlamentar nº. 2021.106.31842.
O objeto do crédito especial é a aquisição de um Triturador de galhos e um
caminhão com carroceria de grade baixa. A referida aquisição atende diretamente o planejamento 
da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, pois com esses 
equipamentos conseguiremos fazer corretamente o abastecimento da compostagem, triturando 
adequadamente os resíduos de massa verde.
Informamos que o Município aderiu as Atas de Registro de Preço do Governo do 
Estado (anexo), através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, onde não precisará 
realizar o certame licitatório, dando maior agilidade ao processo de aquisição.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja 
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada. O Regime de Urgência é necessário uma vez que 
as atas de registro de preço têm validade de apenas 6 meses e as mesmas foram publicadas em 
setembro de 2021, portanto serão válidas até o mês de março de 2022.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
 TERRA DA MANGA
 PROJETO DE LEI Nº. 013/2022 
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA 
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2021, QUE ESPECIFICA”.
 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA 
DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 432.260,70
(quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais e setenta centavos), sob as 
seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
18.541.0026.2.073 – Gestão Ambiental do Município
4.4.90.52.00.02.0800 – Equipamentos e Material Permanente --------------------- R$ 432.260,70
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso a verificar-se
no corrente exercício, proveniente do Governo Estadual, através do Fundo Estadual 
de Prevenção e Controle da Poluição-FECOP, contrato: BB/FECOP Nº 097/201, 
emenda parlamentar nº. 2021.106.31842.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de 
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, 
de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Jardinópolis, 11 de fevereiro de 2022.
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
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ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0026
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.15
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
unidade 0 1
quantidade de 
participantes 400 800
eventos realizados 3 4
Tonelada 60 400
Número de 
empresas 
participantes
0 20
percentual 0 100
percentual 0 80
quantidade de 
atendimentos / 
acompanhamentos
150 800
percentual 10 100
eventos realizados 0 8
Unidade 0 4
ações/ano 16 72
Preservação do Meio Ambiente
Evento Semana do Meio Ambiente
Aumentar e incentivar as empresas a adotar
práticas sustentáveis (logística reversa) e a
integrar informações de sustentabilidade em
seu ciclo de relatórios (ODS 12.6)
Reduzir a geração de resíduos por meio da
prevenção, redução, reciclagem e reuso,
através da manutenção de Parcerias (ODS
12.5)
Conscientização ambiental e animal através de
palestras e eventos (participantes) (ODS. 12.8)
Elaboração do Plano de Arborização Urbana
INDICADORES
METAS
Secretaria Municipal de Agricultura, Abast. E Meio
Ambiente
Necessidade de criar mecanismos para a manutenção do meio ambiente do município.
Implementar políticas para recuperação e preservação do meio ambiente, através de
ações e conscientização da população.
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Manter a frota municipal dentro dos padrões da
Escala Ringelmann (Fumaça Preta) para
reduzir a emissão de gases de efeito estufa
(ODS 13.2.2)
Destinação adequada de resíduos massa verde
(compostagem) 
Atenção a animais (cães, gatos e animais de
grande porte) errantes, comunitário, vitimizados
e também pertencentes a pessoas de baixa
renda, cadastrados no CADÚNICO
Identificação dos animais atendidos no centro
de Referência Aninal
Promover feiras de adoção
Realizar parcerias com cuidadores de animais
Combate a prática de queimadas através de
conscientização e fiscalização 
Página 1
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Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Elaboração do Plano de
Arborização Urbana 0 1 0 0
Conscientização ambiental e
animal através de palestras e
eventos (participantes)
(ODS. 12.8)
200 200 200 200
Evento Semana do Meio
Ambiente 1 1 1 1
Reduzir a geração de
resíduos por meio da
prevenção, redução,
reciclagem e reuso, através
da manutenção de Parcerias
(ODS 12.5)
100 100 100 100
Aumentar e incentivar as
empresas a adotar práticas
sustentáveis (logística
reversa) e a integrar
informações de
sustentabilidade em seu ciclo
de relatórios (ODS 12.6)
5 5 5 5
Manter a frota municipal
dentro dos padrões da Escala
Ringelmann (Fumaça Preta)
para reduzir a emissão de
gases de efeito estufa (ODS
13.2.2)
90 95 98 100
Destinação adequada de
resíduos massa verde
(compostagem) 
50 60 70 80
Atenção a animais (cães,
gatos e animais de grande
porte) errantes, comunitário,
vitimizados e também
pertencentes a pessoas de
baixa renda, cadastrados no
CADÚNICO
200 200 200 200
Identificação dos animais
atendidos no centro de
Referência Aninal
100 100 100 100
Promover feiras de adoção 2 2 2 2
Realizar parcerias com
cuidadores de animais 1 1 1 1
Combate a prática de
queimadas através de
conscientização e
fiscalização 
18 18 18 18
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 013-2022
10.140.760,70
Página 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.15
Nº 18
Nº 541
Nº 0026
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.073
2023
100 100 100
Produto: CUMPRIMENTO DAS AÇÕES PLANEJADAS
META PPA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
100
QUANTIDADE TOTAL
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 013-2022
R$ 6.636.260,70
1.629.000,00
2024
2022
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
100
2025
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
GESTÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
2023
AÇÕES
2024
1.953.260,70 1.494.000,00
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
META FISICA
SEC. MUN. DE AGRIC.,ABAST. E MEIO AMBIENTE
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ALTERAÇÃO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
UNIDADE EXECUTORA
2025
UNIDADE DE MEDIDA
1.560.000,00
PERCENTUAL
META POR EXERCÍCIO
FUNÇÃO
2022
GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
100
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0026
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.15
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
unidade - -
quantidade de 
participantes 100 200
eventos realizados 1 1
Tonelada 60 100
Número de empresas 
participantes - 5
percentual - 90
percentual - 50
quantidade de 
atendimentos / 
acompanhamentos
 150 200
percentual 10 100
eventos realizados - 2
Unidade - 1
Conscientização ambiental e animal através
de palestras e eventos (participantes) 
Evento Semana do Meio Ambiente
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Necessidade de criar mecanismos para a manutenção do meio ambiente do 
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Elaboração do Plano de Arborização
Urbana
Preservação do Meio Ambiente
Abast. e Meio Ambiente
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Manter a frota municipal dentro dos padrões
da Escala Ringelmann (Fumaça Preta) para
reduzir a emissão de gases de efeito estufa
(ODS 13.2.2)
Destinação adequada de resíduos massa
verde (compostagem) 
Atenção a animais (cães, gatos e animais
de grande porte) errantes, comunitário,
vitimizados e também pertencentes a
pessoas de baixa renda, cadastrados no
CADÚNICO
Identificação dos animais atendidos no
centro de Referência Aninal
Promover feiras de adoção
Realizar parcerias com cuidadores de
animais
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Secretaria Municipal de Agricultura
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Implementar políticas para recuperação e preservação do meio ambiente,
através de ações e conscientização da população.
Reduzir a geração de resíduos por meio da
prevenção, redução, reciclagem e reuso,
através da manutenção de Parcerias (ODS
12.5)
Aumentar e incentivar as empresas a adotar
práticas sustentáveis (logística reversa) e a
integrar informações de sustentabilidade em
seu ciclo de relatórios (ODS 12.6)
ESTADO DE SÃO PAULO
Página 1 LDO-Anexo-V
ações/ano 16 18
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.936.760,70
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 013-2022
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Combate a prática de queimadas através de
conscientização e fiscalização 
Página 2 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.15
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 18
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 541
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0026
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.073
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 013-2022
Produto: CUMPRIMENTO DAS AÇÕES PLANEJADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
PERCENTUAL
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
GESTÃO AMBIENTAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
SEC. MUN. DE AGRIC.,ABAST. E MEIO AMBIENTE
 100,00
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
GESTÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
R$ 1.953.260,70
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Página 1 LDO-Anexo-VI
Formulário de requerimento
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Portfólio: Equipamento e / ou veículo para utilização nos serviços de manutenção de 
áreas verdes
Valor total: R$ 300.000,00
Item Valor (R$) Quantidade Total (R$)
Triturador de galhos e 
caminhão com carroceria 
de grade baixa
300.000,00 1 300.000,00
Total: 300.000,00
Justificativa
Informe aqui a justificativa
A aquisição se faz necessária para auxiliar nos trabalhos de manutenção da arborização municipal e também para 
alimentar o sistema de compostagem dando uma destinação adequada para os resíduos provenientes do serviço de 
podas.
JARDINÓPOLIS, 24 de Junho de 2021
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Assinado com senha por: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Documento N°: 013521A0290836 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/013521A0290836
SIMAREQ2021000275DM
1
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÁO PAULO
CETESB
028/22/PI/FECOP
São Pauta, 26 delaneiro de 2022
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE ORDEM DE FORNECIMENTO
Senhor Prefeito
Em cumprimento ao estabeleddo no incisa ll da Cláusula Terceira do Instrumento de Uberação de Crédito
Não Reembolsável ao? Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
Poluição - FECOP. Ro 097/2021, flm)ado com o Banco do Bnsil S.A., e considerando que essa Prefeitura
Municipal de Jardln6polis apresentou o documento de autoHzação de uso dos Itens registrados,
referentes as Ates de Registro de Preços no,19/2021 e 26/2021, realizadas pela Seaetaria de Infraestrutura
e Meio Ambiente -- SIMA, para a aqulslçãó de THtumdor de galhos e caminhão com carrocerla de gnde
baixa respectivamente, Rica autorizada essa PKfettura Municipal a emitir as Ordens de Famecimento, ou
documentos similares, para as Empresas e Uctbções adiante elacionadas:
Emprens licitação
GF COMERCIAL BREU
14/2021/(nCC - RP
Pregão Eletrânlco
MAN LATIN AMERICA Indústria e Comércio de Vekulos Pregão
17/2021/aCC - RP
Eletrânlco no
Pátina A. Câmara
Coordenadora do FECOP
Reg. Ho 4202
tívõ do FECOP
Excelentíssimo Sen hor
PAULO COSE BNGIIADON
Prefeitura Municipal de JANDINOPOUS
Praça Dr. Mano Lias, 150
14.680-000 - JARDINOPOUS -. SP
CETESB--Cçinp8nN8 Amb»nül do E61Hodes80 Fado--$$de: Av. prd. FrederbD Hein
Fax: (anil)3f33n34a2 11830s3.Ç N P,J n.'43 77B.491DQ01--70-lnH. Eit n.
Jr.)4s= CEP a6459-8H - $õp Pneu 8P- TgL: tQu11) 313&- 3Dm.
199a91.3rS-llB Mur» h+&mD313-7 . SÜn: spgpvbr
SIMACAP2022000269DM
Assinado com senha por: PRISCILA AKEMI FURUCHO - 28/01/2022 às 07:38:21
Documento N°: 013521A0779900 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/013521A0779900
109
 Governo do Estado de São Paulo 
 Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP 
-Máquinas e Equipamentos￾Contrato: BB/FECOP Nº 097/201.
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável – FECOP – Máquinas/Equipamentos – V.4 – 01/12/11. 1/8
Por este instrumento, o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, com sede em 
Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n 00.000.000/0001-91, neste ato 
devidamente representado por seu representante legal ao final qualificado e assinado, 
doravante designado simplesmente Banco do Brasil, ora na qualidade de Agente 
Financeiro do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, doravante 
designado simplesmente FECOP, instituído nos termos da Lei Estadual nº 11.160, de 18 
de junho de 2002, com redação alterada pelas Leis Estaduais nº 13.580, de 24 de julho de 
2009 e nº 14.350, de 22 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 46.842 de 19 
de junho de 2002, alterado pelos Decretos nº 48.767, de 30 de junho de 2004, nº 54.653, 
de 06 de agosto de 2009 e nº 55.947, de 24 de junho de 2010, e, de outro lado o(a) 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis CNPJ 44.229.821/0001-70, neste ato devidamente 
representado(a) por seu(a) representante legal ao final qualificado(a) e assinado(a), 
doravante denominado(a) Tomador(a), e ainda, na qualidade de órgão gestor do FECOP, 
assinando o presente instrumento como Interveniente, a Secretaria de Infraestrutura e 
Meio Ambiente, neste ato devidamente representada por seu representante legal ao final 
qualificado e assinado, doravante denominada simplesmente SIMA, têm entre si justo e 
acertado o presente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao 
Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição –
FECOP, que se regerá em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 
21 de julho de 1.993 – Lei de Licitações, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 
– Lei de Responsabilidade Fiscal e mediante as cláusulas, termos e condições a seguir 
enunciadas, que as partes mutuamente aceitam e outorgam e, por si e seus sucessores, 
prometem fielmente cumprir e respeitar:
Cláusula Primeiro - Do Objeto 
Constitui objeto do presente o repasse ao(à) Tomador(a) pelo Banco do Brasil de crédito 
não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FECOP no valor de até R$ 
432.260,70 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais e setenta centavos), 
valor este destinado exclusivamente à finalidade indicada na Cláusula Segunda do 
presente.
Parágrafo Primeiro - O valor mencionado no caput está fundamentado em autorização 
concedida pelo Conselho de Orientação do FECOP, nos termos da Deliberação nº 
012/2021 de 29/10/2021 que é considerada, para todos os fins e efeitos de direito, parte 
integrante e indissociável do presente.
Parágrafo Segundo - A liberação do crédito não reembolsável ao(à) Tomador(a)
referenciado no caput, condiciona-se à prévia disponibilidade de recursos do FECOP no 
Banco do Brasil, sem prejuízo das demais exigências aplicáveis, inclusive as previstas na 
Cláusula Terceira do presente Instrumento.
SIMACAP2021007574DM
73
. .
SIMACAP2021008038DM
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
. .
SIMACAP2021008688DM
. .
89
 Governo do Estado de São Paulo 
 Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP 
-Máquinas e Equipamentos￾Contrato: BB/FECOP Nº 097/201.
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável – FECOP – Máquinas/Equipamentos – V.4 – 01/12/11. 2/8
Cláusula Segunda - Da Destinação do Repasse 
O repasse mencionado na Cláusula Primeira do presente destina-se à aquisição da(s) 
máquina(s) e/ou equipamento(s) a seguir especificado(s): Triturador de galhos e caminhão 
com carroceria de grade baixa.
Cláusula Terceira - Do Repasse 
O repasse dos recursos ao(à)Tomador(a), provenientes do FECOP, será efetivado pelo 
Banco do Brasil, por meio de crédito em conta específica do(a) Tomador(a) por este(a) 
mantido(a) no Banco do Brasil e indicada para o crédito, após a ocorrência das seguintes 
condições:
I. Apresentação pelo(a) Tomador(a), à Secretaria Executiva do FECOP, da documentação 
demonstrando o processo da licitação para a aquisição do(s) item(s) descrito(s) na 
Cláusula Segunda do presente instrumento, em conformidade com as disposições da Lei 
Federal nº 8.666/1993;
II. Expedição da “Autorização de Emissão de Ordem de Fornecimento” pela Secretaria 
Executiva do FECOP ao(à)Tomador(a);
III. Entrega da(s) cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(ais) do(s) item(ns) licitado(s) e, no caso de 
aquisição mediante pagamento parcelado, comprovante de pagamento ao(s) 
fornecedor(es) no valor da liberação anterior;
IV. Expedição de ofício autorizativo pela Secretaria Executiva ao Banco do Brasil, para 
liberação do repasse de acordo com o Orçamento de Aplicação aprovado pelo Conselho 
de Orientação do FECOP.
V. O recurso não será repassado se o(a) Tomador(a) apresentar algum apontamento no
Cadin Estadual – SP conforme artigo 7º do Decreto Estadual nº. 53.455/2008, que 
regulamentou a Lei Estadual nº. 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadin Estadual.
Parágrafo Primeiro - A efetiva autorização ao Banco do Brasil para liberação da(s) 
parcela(s) de repasse mencionadas no caput está condicionada ao Orçamento de 
Aplicação devidamente aprovado pelo Conselho de Orientação do FECOP, por meio da 
Secretaria Executiva.
Parágrafo Segundo - O(s) repasse(s) do(s) recurso(s) será(ão) efetivado(s) pelo Banco 
do Brasil em até 10 (dez) dias após o recebimento da autorização referida no inciso IV
desta Cláusula.
SIMACAP2021007574DM
74
. .
SIMACAP2021008038DM
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
. .
SIMACAP2021008688DM
. .
90
 Governo do Estado de São Paulo 
 Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP 
-Máquinas e Equipamentos￾Contrato: BB/FECOP Nº 097/201.
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável – FECOP – Máquinas/Equipamentos – V.4 – 01/12/11. 3/8
Parágrafo Terceiro - Por determinação da Secretaria Executiva do FECOP, o Banco do 
Brasil poderá suspender a liberação da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar a(s) parcela(s) 
já liberada(s), caso o(a) Tomador(a) descumpra as regras estabelecidas no presente e/ou 
as normas previstas no FECOP.
Parágrafo Quarto - O(a) Tomador(a), expressamente, autoriza que o Banco do Brasil
proceda na forma descrita no parágrafo anterior autorizando, inclusive, que o estorno 
do(s) valor(es) referente(s) à(às) parcela(s) já liberada(s), seja efetuado a débito da conta 
do FECOP que mantém no Banco do Brasil.
Cláusula Quarta - Das Obrigações do(a) Tomador(a) 
O(a) Tomador(a), pelo presente instrumento, obriga-se a:
I. Ter conta específica FECOP no Banco do Brasil para o recebimento do repasse de 
recursos do Fundo;
II. Aplicar os recursos repassados do FECOP exclusivamente na aquisição do(s) item(s) 
descrito(s) na Cláusula Segunda do presente instrumento;
III. Responsabilizar-se pelo montante excedente, caso o valor da(s) aquisição(ões) do(s) 
item(s) descrito(s) na Cláusula Segunda supere o valor do repasse;
IV. Iniciar o processo de licitação para a(s) aquisição(ões) descrita(s) na Cláusula Segunda
do presente instrumento, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/1993, em até 60 
(sessenta) dias após a data de assinatura do presente instrumento;
V. Comprovar a realização do procedimento licitatório, remetendo ao FECOP a 
documentação hábil, em especial, editais de licitação, atas da comissão de licitação, 
adjudicação e homologação, recursos impetrados e notas fiscais, cujas cópias deverão 
estar autenticadas por funcionário autorizado do(a) Tomador(a), ou por Tabelião de Notas;
VI. Fazer constar o termo ¨Repasse FECOP¨ no corpo da(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s) em 
nome do(a) Tomador(a), relativas à(s) aquisição(ões) do(s) item(ns) descritos na Cláusula 
Segunda deste instrumento;
VII. Providenciar a estampa da logomarca do Governo do Estado de São Paulo, incluindo 
os dizeres ¨Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Prevenção 
e Controle da Poluição - FECOP”, no(s) item(s) adquiridos com repasse de recursos do 
FECOP, observado o disposto no Manual de Identidade Visual do Governo do Estado;
VIII. Submeter à aprovação do FECOP, com a antecedência necessária, quaisquer 
alterações que venham a ser feitas no objeto da licitação, amparada pelo repasse do 
FECOP formalizado no presente Instrumento;
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Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP 
-Máquinas e Equipamentos￾Contrato: BB/FECOP Nº 097/201.
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável – FECOP – Máquinas/Equipamentos – V.4 – 01/12/11. 4/8
IX. Movimentar os recursos repassados somente através da conta na qual serão creditados;
X. Manter aplicados os recursos repassados disponíveis, no período correspondente ao 
intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s) utilização(ões), no 
Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que venha a 
substituí-lo;
XI. Não utilizar os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos repassados, 
mencionada no inciso anterior, que retornarão ao FECOP através de Autorização de 
Transferência de Recursos expedida pelo Tomador(a) e entregue na agência da Banco do 
Brasil detentora da conta do FECOP;
XII. Encaminhar a Prestação de Contas no prazo máximo de 30 dias, após a realização da 
despesa, nos termos da Cláusula Oitava deste Instrumento;
XIII. Colocar à disposição do FECOP a documentação referente à aplicação dos recursos 
e permitindo a mais ampla fiscalização do(s) item(s) adquiridos.
XIV. Responsabilizar-se pela manutenção, conservação e garantia da utilização do bem aos 
fins que se destinam, consoante especificado na Cláusula Segunda deste Instrumento.
Parágrafo Primeiro - O(a) Tomador(a) declara para os devidos fins e sob penas da Lei, 
que assegura recursos necessários para contrapartida no valor de R$ 0,00 para a 
realização do objeto especificado na Cláusula Segunda do presente instrumento, através 
de reserva de recursos orçamentários, devidamente identificado no Orçamento Geral e 
inscrito no Elemento Econômico nº.xxxxxx, estando de acordo com o disposto no artigo 
116, parágrafo 1º, inciso VII da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Parágrafo Segundo - O(a) Tomador(a) poderá pleitear ao FECOP, formal e 
fundamentadamente, a prorrogação do prazo estipulado para o início e término das 
aquisições identificadas na Cláusula Segunda.
Parágrafo Terceiro - O(a) Tomador(a) poderá pleitear ao FECOP, formal e 
fundamentadamente, Termo(s) Aditivo(s) ao presente instrumento, observado o disposto na 
Lei Federal nº 8.666/1993, condicionando o atendimento do pleito à aprovação do FECOP.
Parágrafo Quarto - O descumprimento da presente cláusula pelo(a) Tomador(a) implicará 
na reposição pela mesma dos valores repassados ao amparo do presente instrumento, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, sendo certo que no valor 
devido serão acrescidos os juros que remuneraram o Fundo de Investimento do Banco do 
Brasil BB NC RF Governos, ou o que venha a substituí-lo, no período compreendido entre 
a data do repasse e a data da efetiva devolução dos recursos pelo Tomador(a).
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Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP 
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Cláusula Quinta - Do Agente Técnico e da Secretaria Executiva
Nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.160/2002 a CETESB – Companhia Ambiental 
do Estado de São Paulo exercerá as funções de Agente Técnico e de Secretaria 
Executiva do FECOP.
Cláusula Sexta - Das Atribuições do Agente Técnico e da Secretaria Executiva
As partes se declaram cientes de que, com fundamento no Contrato celebrado entre a 
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, Banco do Brasil e CETESB, objetivando 
estabelecer as condições necessárias à administração e gestão dos recursos do FECOP, 
são atribuições do Agente Técnico:
I. Acompanhar a aquisição do(s) item(ns) descrito(s) na Cláusula Segunda do presente 
instrumento;
II. Proceder ao exame dos documentos relativos à aplicação dos recursos, auxiliando o(a)
Tomador(a) nos aspectos técnicos relativos à correta aquisição do(s) item(ns) descrito(s) 
na Cláusula Segunda;
III. Praticar, dentro de suas atribuições legais, todos os atos necessários à perfeita
conclusão do objeto deste Instrumento, e emitir ao Conselho de Orientação do FECOP
os pareceres devidos;
IV. Reter os recursos a serem liberados e aguardar o saneamento das irregularidades 
apontadas pelo Agente Técnico e/ou Secretaria Executiva, a saber:
a) quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente 
recebida, na forma da legislação aplicável;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações ou descumprimento 
pelo(a) Tomador(a) de qualquer obrigação assumida neste Instrumento, bem como demais 
documentos relacionados ao presente.
Cláusula Sétima - Das Obrigações do Agente Financeiro 
Nos termos do artigo 7º da Lei Estadual nº 11.160/2002, o Banco do Brasil exercerá as 
funções de Agente Financeiro com as atribuições de:
I. Repassar o valor descrito na Cláusula Primeira ao(à)Tomador(a), mediante autorização 
da Secretaria Executiva do FECOP, em estrita observância ao Orçamento de Aplicação 
aprovado e, quando for o caso, do respectivo cronograma físico-financeiro;
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Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
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 Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP 
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1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável – FECOP – Máquinas/Equipamentos – V.4 – 01/12/11. 6/8
II. Promover abertura e manutenção de conta corrente específica para abrigar os recursos 
transferidos nos termos da Cláusula Terceira, fornecendo extratos bancários do período, 
compreendido entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa;
III. Promover a aplicação financeira dos recursos transferidos e transitoriamente
disponíveis, no Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que 
venha a substituí-lo, fornecendo ao(à) Tomador(a), os extratos bancários do período para 
fins da Prestação de Contas;
IV. Suspender, mediante determinação da Secretaria Executiva do FECOP a liberação 
da(s) parcela(s), caso o(a) Tomador(a) incorrer nas irregularidades identificadas no inciso
IV da Cláusula Sexta ou deixar de apresentar qualquer documento que venha, 
eventualmente, ser solicitado pela Secretaria Executiva e/ou Agente Técnico do FECOP.
V. Efetuar consulta no Cadin Estadual – SP, e não liberar o recurso caso o(a) Tomador(a)
apresente algum apontamento, conforme artigo 7º do Decreto Estadual nº. 53.455/2008, 
que regulamentou a Lei Estadual nº. 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadin Estadual.
Cláusula Oitava - Da Prestação de Contas 
O(a) Tomador(a) deve, em até 30 (trinta) dias da efetiva realização da despesa, apresentar 
os documentos comprobatórios por meio de:
a) Demonstrativo da movimentação dos recursos identificando o recebimento e destinação 
do montante repassado;
b) Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos do 
FECOP ao(à) Tomador(a), compreendendo o período entre o depósito inicial e a efetiva 
realização da despesa;
c) Extratos bancários da aplicação financeira desses recursos no Fundo de Investimento 
do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que vier a substituí-lo, compreendendo o 
período entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa;
d) Autorização de Transferência de Recursos – ATR, protocolado pelo Banco do Brasil, 
quando houver devolução de recursos;
e) Comprovante(s) do efetivo pagamento ao(s) fornecedor(es).
Cláusula Nona - Do Descumprimento do Instrumento 
O descumprimento dos termos do presente instrumento ou das regras do FECOP pelo(a) 
Tomador(a), implica no ressarcimento ao FECOP pelo(a) Tomador(a) do(s) saldo(s) 
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Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
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Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP 
-Máquinas e Equipamentos￾Contrato: BB/FECOP Nº 097/201.
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável – FECOP – Máquinas/Equipamentos – V.4 – 01/12/11. 7/8
financeiro(s) remanescente(s), inclusive os provenientes das receitas obtidas das 
aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida na Cláusula Quarta, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, providenciada pelo FECOP.
Parágrafo Único: O descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no 
presente contrato por parte do(a) Tomador(a), ocasionará a rescisão antecipada do 
instrumento, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que tal 
procedimento importe em qualquer responsabilidade para a Banco do Brasil.
Cláusula Décima - Do Foro 
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir 
quaisquer questões advindas deste Instrumento, podendo, porém a Banco do Brasil optar 
pelo Foro do domicílio do(a) Tomador(a).
E assim, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três) 
vias de igual teor e forma, na presença de 3 (três) testemunhas abaixo identificadas 
e assinadas. 
São Paulo, 29 de outubro de 2021.
_________________________ 
Banco do Brasil S.A 
Representante Legal:_____
Cargo/Função:_____
_________________________ 
Tomador(a) 
Representante Legal: Paulo José Brigliadori
Cargo/Função: Prefeito
SIMACAP2021007574DM
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Assinado digitalmente por PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997801
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=00328596000153, CN=PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997801
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura 
aqui
Data: 2021-11-19 12:44:32
Foxit PhantomPDF Versão: 9.6.0
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI
:06257997801
. .
SIMACAP2021008038DM
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
. .
SIMACAP2021008688DM
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 Governo do Estado de São Paulo 
 Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente 
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do 
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP 
-Máquinas e Equipamentos￾Contrato: BB/FECOP Nº 097/201.
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável – FECOP – Máquinas/Equipamentos – V.4 – 01/12/11. 8/8
____________________________ 
Interveniente - SIMA 
Representante Legal: Marcos Rodrigues Penido
Cargo/Função: Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente 
Testemunhas: 
__________________________ 
Nome: _____
RG: _____
CPF: _____
__________________________ 
Nome: _____
RG: _____
CPF: _____
__________________________ 
Nome: _____
RG: _____
CPF: _____
O Banco do Brasil coloca à disposição do(s) cliente(s), os seguintes telefones:
Central de Atendimento - 4004.0001* ou 0800.729.0001;
Serviço de Atendimento ao Consumidor (informação, dúvida, sugestão, elogio, 
reclamação, suspensão ou cancelamento) – 0800.729.0722;
Para Deficientes Auditivos ou de Fala – 0800.729.0088;
Ouvidoria BB (demandas não solucionadas no atendimento habitual) - 0800.729.5678.
* Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No 
caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora.
SIMACAP2021007574DM
Assinado com senha por: SIMONE DOS SANTOS ERREIRO - 03/11/2021 às 16:01:24
Documento N°: 013521A0551722 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/013521A0551722
80
ROBSON LUIZ 
PAIM:196398948
18
Assinado de forma digital 
por ROBSON LUIZ 
PAIM:19639894818 
Dados: 2021.11.19 12:29:46 
-03'00'
SIMACAP2021008038DM
Assinado com senha por: PAULO JOSÉ BRIGLIADORI - 19/11/2021 às 13:00:39
Documento N°: 013521A0581782 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/013521A0581782
Assinado eletronicamente por:
F0429477 - ALEX CHAINHO GANDINI - 03/12/2021 às 15:08
F8596090 - RICARDO BACCI ACUNHA - 03/12/2021 às 15:29
Código Validação: 9044149419281H6
https://www49.bb.com.br/assinatura-digital/#/17,506276,1,
MARCOS 
RODRIGUES 
PENIDO:056
48579802
Assinado de forma digital por 
MARCOS RODRIGUES 
PENIDO:05648579802 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
ou=(EM BRANCO), 
ou=48066047000184, 
cn=MARCOS RODRIGUES 
PENIDO:05648579802 
Dados: 2021.12.01 16:36:42 -03'00'
SIMACAP2021008688DM
Assinado com senha por: PRISCILA AKEMI FURUCHO - 06/12/2021 às 16:15:20
Documento N°: 013521A0623092 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/013521A0623092
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280 – São Paulo, 131 (186) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 25 de setembro de 2021
existente no prédio sede da Procuraria Geral do Estado, median￾te disponibilização de mão-de-obra especializada e fornecimen￾to de peças em geral.
Com fundamento na Cláusula Sétima do Contrato PGE nº 
16/2019, firmado em 23/07/2019, § 8º do artigo 65 da Lei Fede￾ral nº 8.666/93, § 8º do artigo 62, da Lei Estadual nº 6.544/89 
e suas respectivas alterações e , de acordo com a competência 
a mim delegada pela Resolução PGE nº 83/94, AUTORIZO o 
reajuste dos preços contratados em sua base mensal de R$ 
6.626,09 (seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e nove cen￾tavos) para R$ 7.274,78 (sete mil, duzentos e setenta e quatro 
reais e setenta e oito centavos) a partir de 15/07/2021, em favor 
da empresa MASTER COMERCIAL DE TECNOLOGIA E SISTEMAS 
LTDA, na conformidade do demonstrativo de fls. 852 do processo 
supramencionado.
TURISMO E VIAGENS
 GABINETE DO SECRETÁRIO
 Encontra-se aberta na Secretaria de Turismo e Viagens do 
Estado de São Paulo, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, 
do tipo MAIOR OFERTA, para a cessão de uso de exploração 
de mídia de 04 (quatro) cotas do “Fórmula 1 Heineken Grande 
Prêmio de São Paulo” – 2021 e conforme especificações técnicas 
do Anexo I do Edital.
A Sessão Pública será realizada no dia 03/11/2021 às 10:00 
horas, na Praça Ramos de Azevedo, nº 254, 1º andar, Centro - 
São Paulo/SP.
O Edital poderá ser consultado nos endereços eletrôni￾cos https://www.imprensaoficial.com.br e https://www.turismo.
sp.gov.br/editais, podendo também ser solicitado através do 
e-mail licitacao@turismo.sp.gov.br.
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
 REITORIA
VICE-REITORIA
 COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E IMPORTAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO No 2018.1.5775.1.8 e outros
CONTRATO Nº 45/2019
CONTRATANTE: Universidade de São Paulo – Superinten￾dência de Tecnologia da Informação
CONTRATADA: Gen & Energy Soluções em Energia Ltda
ALTERAÇÃO: 2º Termo de Aditamento
OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 
meses, a contar de 25/09/2021
PARECER JURÍDICO: Portaria GR 7394/2019 emitida em 
06/06/2019 pelo GR.
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 
12.364.1043.5304
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA: 33903980
VALOR TOTAL APÓS O ADITAMENTO: R$ 7.396,56
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 25/09/2021
DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021
 COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E IMPORTAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO No 2018.1.3425.1.0
CONTRATO Nº 32/2018
CONTRATANTE: Universidade de São Paulo – Superinten￾dência de Tecnologia da Informação
CONTRATADA: Tech Solutions Soluções em Gestão e Tecno￾logia Da Informação Ltda.
ALTERAÇÃO: 3º Termo de Aditamento
OBJETO: Prorrogação da vigência do ajuste por mais um 
período de 12 meses a contar de 25/09/2021
PARECER JURÍDICO: Portaria GR 7394/2019 emitida pelo 
GR em 06/06/2019
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 
12.364.1043.6351
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA: 33904010
VALOR DO CONTRATO: R$ 72.272,20
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 25/09/21
DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021
MUSEU DE ZOOLOGIA
 PREGÃO ELETRÔNICO N. º 03/2021
PROCESSO 21.1.00049.38.0
OC 102130100582021OC00005
COMUNICADO
Em virtude do DEFERIMENTO do pedido de impugnação 
feito pela empresa ACUMULADORES MOURA SA, informamos 
que estamos retificando o Anexo I – Descrição do objeto do 
presente edital para correção do texto conforme consta:
ONDE SE LÊ: “certificações ISO9002, ISO14000, 
ISOTS16949”
LEIA-SE: “certificações referente a norma IATF 16949”
RETIRADO ONDE SE LÊ: “Grades– com tecnologia Power￾Frame, produzidas com material altamente homogêneo para 
prover maior energia e capacidade de reciclagem.”
Devido as alterações mencionadas acima comunicamos os 
novos prazos para esta licitação:
- Período para envio das propostas eletrônicas: de 
28/09/2021 às 10h até o dia 13/10/2021 às 10h.
- Data da abertura da sessão pública: 13/10/2021 às 10h.
Ficam mantidas e inalteradas as demais condições do 
presente edital.
São Paulo, 24 de setembro de 2021
Prof. Dr. Mario Cesar Cardoso de Pinna
Diretor
SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Superintendência de Assistência Social
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO BEC N°: 16/2021 - SAS
PROCESSO Nº: 21.1.188.35.5
OFERTA DE COMPRA Nº: 102128100582021OC00047
A Superintendência de Assistência Social torna público aos 
interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO BEC, sob N°: 16/2021 - SAS, do tipo menor preço, 
cujo objeto é SECANTE PARA LAVA-LOUCAS e DETERGENTE EM 
PO, conforme especificações e condições constantes deste Edital 
e seus Anexos, cuja data para início do prazo de Recebimento 
das Propostas Eletrônicas será o dia 25/09/2021, estando a 
sessão de disputa agendada para o dia 07/10/2021 às 10h00, 
sendo o acesso à sessão por intermédio do sistema eletrônico 
de contratações denominado "Bolsa Eletrônica de Compras 
do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP" através 
do sítio www.bec.sp.gov.br. O Edital na íntegra se encontrará 
disponível a partir do dia 25/09/2021, além da página da BEC, 
citada anteriormente, nos seguintes endereços: www.usp.br/
licitacoes, www.usp.br/sas - link:licitações, www.imesp.com.br e 
na Seção de Compras - Rua da Praça do Relógio, nº 109 - Edificio 
Administração - bloco K - 1º andar - sala 7 - Butantã - São Paulo / 
SP - CEP: 05508-050 - Tel: (11) 3091-9039 / 2648-0695.
 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Superintendência de Assistência Social
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO BEC N°: 15/2021 - SAS
Contratado: PACHU AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA - CNPJ: 
13.940.205/0001-07
Objeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS 
NÃO CONTÍNUOS DE LOCAÇÃO DE AERONAVES DESTINADAS 
AO COMBATE A INCÊNDIOS EM COBERTURAS VEGETAIS DA 
REGIÃO DO 7º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO CBPMESP
Item 1: Siafisico 235962 - Valor Total: R$ 380.400,00
Prazo de Execução: IMEDIATO, APÓS O RECEBIMENTO DA 
NOTA DE EMPENHO E DA ORDEM DE SERVIÇOS
Classificação dos Recursos: Natureza de Despesa:33903343; 
Fonte Recursos: 004001001; Programa de Trabalho: 
18541262150630000; UGR: 261101; UO: 26045.
Parecer Jurídico: AJ-229/2021 de 23/09/2021.
 ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DO ENVELOPE 
Nº. 2
DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO – REFERENTE A TOMADA 
DE PREÇOS n° 05/21
Processo Digital FF.001639/2021-96
INTERESSADO: FUNDAÇÃO FLORESTAL
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE REFORMA DAS ESTRUTURAS 
E INFRAESTRUTURAS DA CASA DA FARINHA E PRAIADA FAZEN￾DA, NO PESM NÚCLEO PICINGUABA
Ao vigésimo quarto dia do mês de setembro de 2021, às 
09:00 horas, na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, 
345, 1º andar, prédio 12, foi aberta a sessão pública referente a 
abertura do envelope nº 2 – “Habilitação” da presente licitação.
A Comissão Especial de Licitação é composta pelos seguin￾tes membros: Elisabeth Sutter, como Presidente da Comissão, 
Eliana Aparecida Silva e Norma Sayuri Suruki, como membros 
da Equipe de Apoio.
Iniciou-se a sessão constatando a presença do(s) seguinte(s) 
interessado(s):
CHG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP – Sr. Elias 
Habib de Souza Georges
DIRECTION & QUALITY CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES 
LTDA – EPP – Sr. Lauro Cristiano da Silva
Ato continuo foi informada a classificação geral das propos￾tas de preços, conforme segue:
Classificação - Empresas - Valor da Proposta
1º - DIRECTION & QUALITY CONSTRUÇÕES E PARTICIPA￾ÇÕES LTDA – EPP – CNPJ 27.743.648/0001-04 - R$ 1.131.500,30
2º - CHG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP – 
CNPJ 08.698.415/0001-92 - R$ 1.146.150,46
Após, a Comissão de Licitação procedeu à abertura do enve￾lope nº 02 – “Habilitação” das empresas classificadas, conforme 
Edital e seus anexos.
A documentação de habilitação será encaminhada ao 
Setor de Engenharia e Infraestrutura para avaliação e posterior 
parecer.
Nada mais havendo a tratar a presente Ata será disponibili￾zada no site desta Fundação Florestal (www.fflorestal.sp.gov.br) 
e no Diário Oficial do Estado de São Paulo – D.O.E/SP.
Assim, a Ata, que depois de lida e achada conforme, vai 
assinada pela Comissão Especial de Licitação e pelos represen￾tantes presente.
Pela Comissão Especial de Licitação:
N.º - Nome - Assinatura
1 - Elisabeth Sutter
Presidente da Comissão
2 - Eliana Aparecida Silva
Membro
3 - Norma Sayuri Suruki
Membro
Proponentes presente:
N.º - Nome - Assinatura
1 - CHG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP
Elias Habib de Souza Georges
2 - DIRECTION & QUALITY CONSTRUÇÕES E PARTICIPA￾ÇÕES LTDA – EPP – Lauro Cristiano da Silva
 PROCESSO DIGITAL FF.001659/2021-58
INTERESSADO: FUNDAÇÃO FLORESTAL
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA 
AS EQUIPES DA FUNDAÇÃO FLORESTAL
Despacho da Diretoria Executiva,
Atento ao que dos autos consta e de acordo com a Lei 
Federal de Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, ADJUDICO, 
HOMOLOGO e AUTORIZO a realização da DESPESA e EMISSÃO 
DA NOTA DE EMPENHO do Pregão Eletrônico nº E-110/21, no 
valor total de R$ 21.721,29 (vinte e um mil, setecentos e vinte 
e um reais, vinte e nove centavos), a favor da empresa: SUPER￾MERCADO MORADA DO SOL EIRELI - CNPJ 03.649.725/0001-01, 
referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS 
EQUIPES DA FUNDAÇÃO FLORESTAL, bem como o cancelamen￾to do saldo de reserva se houver. Parecer AJ nº: 196/2021. DE, 
24/09/2021. RODRIGO LEVKOVICZ - Diretor Executivo.
 PROCESSO FF Nº: FF.001325/2021-65
INTERESSADO: FUNDAÇÃO FLORESTAL
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO 
E DESRATIZAÇÃO PARA O PARQUE ESTADUAL DE PORTO 
FERREIRA
Atento ao que dos autos consta e de acordo com a Lei 
Federal de Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, HOMOLO￾GO e AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº 31/21, nos 
termos do inciso II, Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, bem como 
AUTORIZO a REALIZAÇÃO DA DESPESA e EMISSÃO DA NOTA DE 
EMPENHO no valor total de R$2.000,00 (dois mil reais) a favor 
da empresa NOVA LODO & MOTA DEDETIZADORA E DESENTU￾PIDORA LTDA - 31.762.051/0001-84, referente à CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO PARA O PAR￾QUE ESTADUAL DE PORTO FERREIRA. Parecer AJ Nº:222/2021.
DE, 24/09/2021.
RODRIGO LEVKOVICZ
Diretor Executivo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
 GABINETE DO PROCURADOR GERAL
DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E 
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
 DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COM￾PLEMENTARES
Despacho da Diretora do Departamento de Suprimentos e 
Atividades Complementares, de 24/09/2021.
No Processo PGE 16831-800538/2017 - Objeto: pPrestação 
de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em 06 (seis) 
elevadores da marca atlas Schindler, sem o fornecimento de 
peças, instalados nas dependências da SEDE da Procuradoria 
Geral do Estado de São Paulo e Da Procuradoria de Procedimen￾tos Disciplinares – PPD.
Com fundamento na Cláusula sétima do Contrato PGE nº 
48/2017, firmado em 17/11/2017, § 8º do artigo 65 da Lei Fede￾ral nº 8.666/93, § 8º do artigo 62, da Lei Estadual nº 6.544/89 
e suas respectivas alterações e , de acordo com a competência 
a mim delegada pela Resolução PGE nº 83/94, AUTORIZO o 
reajuste dos preços contratados em sua base mensal de R$ 
635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais) para R$ 674,50 (seis￾centos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) a partir 
de janeiro/2021, em favor da empresa ABSOLUTA ELEVADORES 
AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA-ME, na conformidade do 
demonstrativo de fls. 948 do processo supramencionado.
 DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COM￾PLEMENTARES
Despacho da Diretora do Departamento de Suprimentos e 
Atividades Complementares, de 24/09/2021.
No Processo PGE 16831-222083/2019 - Objeto: Prestação 
de serviços de manutenção em equipamentos de segurança/ 
vigilância – catraca eletrônica (do sistema de controle de acesso 
 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA 
ELÉTRICA
 DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 24/09/2021
PROCESSO DAEE N° 524677-2018
DE ACORDO COM A INF-BG-PCJ/272/2021 (FLS. 1627/1629) 
E PARECER PJU Nº 99/2021 (FLS. 1634/1636), AUTORIZO A 
LAVRATURA DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 
Nº 2018/11/00066.8, DE 17/05/2018, PARA PRESTAÇÃO DE SER￾VIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE NA DOCUMEN￾TAÇÃO, REGISTROS E RELATÓRIOS DO PROGRAMA "SISTEMA 
DE MACRODRENAGEM DO RIO BAQUIRIVU-GUAÇU E BARRA￾GENS PEDREIRA E DUAS PONTES - BG-PCJ", CELEBRADO ENTRE 
O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA-DAEE E A 
EMPRESA UHY MOREIRA-AUDITORES (NOVA RAZÃO SOCIAL: 
AUGE CONSULTORES LTDA), CONSISTINDO NO ACRÉSCIMO DO 
OBJETO CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 24,91% DO VALOR 
INICIAL DO CONTRATO, NO TOTAL DE R$ 31.241,00, ATUALIZA￾DO PARA R$ 36.417,63, CONFORME NOTA DE COMPROMETI￾MENTO DE EXERCICIO FUTURO (FLS. 1632), CUMPRIDAS AS 
NORMAS LEGAIS.
 EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO DAEE N° 699813/2018 – 19º Volume
CONCORRÊNCIA N° 005/DAEE/2018/DLC
TERMO ADITIVO Nº 2021/11/00058.9
Objeto: 3° Termo Aditivo ao Termo de Contrato n° 
2019/11/00111.9, de 27/12/2019, aditado pelo Termo n° 
2020/11/00079.6, de 11/11/2020 que entre si, fazem o DAEE-
-Departamento de Águas e Energia Elétrica e a empresa 
Construdaher Construções e Serviços Ltda., para a Restauração 
da “Casa Sede” e reforma de edificações situadas na Chácara 
dos Fontouras, localizado na Estrada Biacica, Bairro Jardim 
Helena, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo”, 
consubstanciado no valor contratual de R$ 585.689,86, sendo 
R$ 534.291,16 de principal e R$ 51.398,70 para reajustes.
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA 
ELÉTRICA – DAEE
CONTRATADA: CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVI￾ÇOS LTDA
CNPJ: 03.802.330/0001-99
Parecer jurídico nº 67/2021 de 26/07/2021 emitidos pela 
PJU – Procuradoria Jurídica do DAEE.
Valor do Contrato: R$ 3.502.835,03, onerando o cré￾dito orçamentário do DAEE- Departamento de Águas 
e Energia Elétrica, de classificação funcional programática 
18.544.2622.1021.0000, categoria econômica 449051 e fonte 
047502062.
Prazo: 769 dias até 03/02/2022.
Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e con￾dições pactuadas no Termo de contrato n° 2019/11/00111.9, 
aditado pelo Termo n° 2020/11/00079.6, de 11/11/2020, e n° 
2021/11/00046.2, de 02/08/2021, não alteradas pelo presente 
termo.
Data da Assinatura: 22/09/2021
 DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 24/09/2021
PROCESSO DAEE-PRC-2021/00450
INTERESSADO: DEO
De acordo com o PARECER PJU N° 104/2021 (DAEE-
-DCI-2021/06144), homologamos o procedimento licitatório, 
que culminou com a adjudicação à empresa ETC - EMPREENDI￾MENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA., na MODA￾LIDADE PREGÁO ELETRÔNICO N° 006/DAEE/2021/DLC, para 
contratação de serviços de desobstrução, limpeza, adequação do 
desemboque e desassoreamento do Córrego da Capela, a partir 
de sua foz no Rio Tietê, numa extensão aproximada de 1000m, 
no Município de Biritiba Mirim, Estado de São Paulo, bem como 
autorizamos a realização da correspondente despesa no valor de 
R$ 1.400.000,00, com prazo de execução de 09 meses, observa￾das as normas legais
 AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
Acha-se aberta na Diretoria Técnica de Licitações e Contra￾tos do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 010/DAEE/2021/DLC, Processo 
DAEE-PRC-2021/00156, do tipo menor preço, a qual objetiva 
a prestação de serviços de telefonia móvel e transmissão de 
dados (sem voz) por empresas com suporte multi operadoras, 
pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para os postos de moni￾toramento da Rede Hidrológica Básica do DAEE (Departamento 
de Águas e Energia Elétrica) e SAISP/DAEE (Sistema de Alerta 
a Inundações de São Paulo, Estado de São Paulo. A realização 
do certame se dará através da Bolsa Eletrônica de Compras do 
Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP, no sítio www.
bec.sp.gov.br, OC n° 262101260502021OC00108, e a sessão 
pública será no dia 14 de outubro de 2021 às 10:00 horas, con￾forme disposições do Edital e seus Anexos, que se encontram à 
disposição dos interessados no sítio indicado.
O Edital completo encontra-se, também, disponibilizado no 
sítio www.imesp.com.br.
 FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A 
PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
 Extrato de Contrato e Nota de Empenho (Decreto 
61.476/2015)
Modalidade: PREGÃO ELETRONICO
Fundação Florestal - Processo Digital FF.001631/2021-18
PREGÃO ELETRÔNICO E-100/21 - OC 
261101260452021OC00268
Pedido de Compras Nº 157/2021 - Nota de Empenho: 
2021NE01099 - Data do empenho: 22/09/2021
Contratante: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRO￾DUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Contratado: NUCLEO SAUDE AMBIENTAL E AGROPECUARIA 
LTD - CNPJ: 06983188000111
Objeto: AQUISIÇÃO DE BOMBA COSTAL
Item 1: Siafisico 4395107 - Valor total : R$ 107.940,00
Prazo de Entrega: 30 DIAS CORRIDOS
Classificação dos Recursos: Fonte Recursos: 004001001; 
Natureza de Despesa: 44905234; Programa de Trabalho: 
18541262150630000; UGR: 261101; UO: 26045
Parecer Jurídico: AJ-159/21 de 24/08/2021.
 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° E-114/21
Encontra-se aberta na Fundação para Conservação e a 
Produção Florestal do Estado de São Paulo, a licitação na 
modalidade de Pregão Eletrônico nº E-114/21 - Processo Digital 
FF.001241/2021-66, objetivando a AQUISIÇÃO DE MÓVEIS 
DIVERSOS PARA O NÚCLEO RIO VERDE DA ESTAÇÃO ECOLÓ￾GICA JURÉIA ITATINS – EEJI. A abertura das Propostas dar-se-á 
no dia 07/10/2021 às 09:00 horas, no site www.bec.sp.gov.br, 
Oferta de Compra n° 261101260452021OC00302. As propostas 
serão recebidas no site a partir do dia 27/09/21. Os interes￾sados poderão consultar o Edital completo nos sites https://
www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/fundacaoflorestal/
category/edital-licitacao/; https://www.imprensaoficial.com.br/; 
http://www.bec.sp.gov.br.
Qualquer dúvida ou esclarecimento deverá ser encami￾nhado pelo site http://www.bec.sp.gov.br, e será respondido 
no mesmo.
PARECER AJ Nº 122/21 DATADO DE 19/07/2021.
 Extrato de Contrato e Nota de Empenho (Decreto 
61.476/2015)
Modalidade: Dispensa de Licitação – Artigo 24 – Inciso IV
Fundação Florestal - PROCESSO FF 394/2021
Dispensa de Licitação - Artigo 24 - Inciso IV - DL Nº 16/2021
Ordem de Serviços Nº 18/2021 - Nota de 
Empenho:2021NE01119 - Data do empenho: 24/09/2021
Contratante: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRO￾DUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Classificação dos recursos: Natureza de Despesa: 44905130, 
UGE 260101, Programa de Trabalho: 18541261860730000 Nota 
de empenho 2021NE00503
Data da Assinatura: 22/09/2021.
 Ata de sessão pública para abertura e análise dos documen￾tos de habilitação
Concorrência Internacional nº 01/2021
Objeto: Concessão de uso de bem público visando à 
delegação à iniciativa privada das atividades de realização de 
investimentos, conservação, operação, manutenção e exploração 
econômica da área da concessão, correspondente à parcela 
territorial contida dentro dos limites do Parque Estadual Alberto 
Löfgren e do Parque Estadual da Cantareira
Às 15h00, do dia 24 de setembro de 2021, reuniu-se, na 
sede da B3, sito à Rua XV de Novembro, 275, São Paulo, SP, a 
Comissão de Julgamento da Licitação para prosseguimento dos 
trâmites licitatórios com a abertura do envelope de habilitação 
da empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A..
Compareceu à sessão pública o representante Francisco 
Campos Junior, da licitante supracitada.
Considerando que o envelope de habilitação foi devidamen￾te guardado no cofre da B3, dentro de um malote que recebeu 
o lacre nº A6215224, a Comissão de Julgamento da Licitação 
confirmou que o mesmo não havia sido violado, convidando o 
representante presente a conferir a inviolabilidade do mesmo. 
Em sequência, procedeu-se à abertura do malote.
Sendo retirado, do malote, o envelope de habilitação da 
licitante, a Comissão de Julgamento da Licitação conferiu a 
inviolabilidade do mesmo e, igualmente, convidou o represen￾tante presente a conferir a mesma. Procedendo, em sequência, à 
abertura do referido envelope.
Os documentos constantes nesse envelope foram rubrica￾dos por dois membros da Comissão de Julgamento da Licitação, 
não se fazendo necessário colher a rubrica do representante 
credenciado presente, uma vez que o envelope corresponde à 
licitante que ele representa.
A Comissão de Julgamento da Licitação informou que a 
análise dos documentos será efetuada em momento posterior e 
o resultado publicado no Diário Oficial do Estado, quando será 
aberto o prazo para interposição de recursos.
Ficam franqueadas vistas aos autos do processo administra￾tivo, mediante solicitação a ser efetuada através do e-mail sima.
licitacoes@gmail.com.
Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos, 
lavrando-se a presente ata.
(PSIMA nº 50.565/2020)
CHEFIA DE GABINETE
Coordenadoria de Administração, Contratos 
e Convênios
 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CACC Nº 
17/2021 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIEN￾TE - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
Pregão Eletrônico nº 14/2021/CACC-RP
Parecer Jurídico: CJ/SIMA nº 263/2021 DE 08/07/2021
Processo: 23057/2021
Oferta de Compra: 2601242000012021OC00015
Ata de Registro de Preços: 17/2021
Processo: 40063/2021
Órgão Gerenciador: Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente - Coordenadoria de Administração, Contratos e Con￾vênios
Órgãos Participantes: Unidades subordinadas ou vinculadas 
a esta Secretaria, bem como de órgãos ou entidades estaduais 
ou municipais do Estado de São Paulo.
Empresa Detentora: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA CNPJ 
: 14.707.364/0001-10
Objeto: Veículos e Equipamentos
Item Descrição Unidade de Fornecimento Valor R$
2 Retroescavadeira (Conforme Termo de Referência) MODE￾LO: XT870BR-I 231 unidades R$ 355.000,00
Vigência: 06 (seis) meses, contado a partir da publicação 
deste Extrato.
Obs.: A íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-
-se disponível no site da Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente.
https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/
 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CACC Nº 
16/2021 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIEN￾TE - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
Pregão Eletrônico nº 14/2021/CACC-RP
Parecer Jurídico: CJ/SIMA nº 263/2021 DE 08/07/2021
Processo: 23057/2021
Oferta de Compra: 2601242000012021OC00015
Ata de Registro de Preços: 16/2021
Processo: 40062/2021
Órgão Gerenciador: Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente - Coordenadoria de Administração, Contratos e Con￾vênios
Órgãos Participantes: Unidades subordinadas ou vinculadas 
a esta Secretaria, bem como de órgãos ou entidades estaduais 
ou municipais do Estado de São Paulo.
Empresa Detentora: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E 
COMERCIO DE VEICULOS CNPJ : 06.020.318/0001-10
Objeto: Veículos e Equipamentos
Item Descrição Unidade de Fornecimento Valor R$
1 Caminhão irrigadeira (pipa) 15.000 L para comba￾te à incêndios florestais (Conforme Termo de Referência) 
MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/VW24.280 213 unidades R$ 
500.000,00
7 Caminhão para coleta seletiva (Conforme Termo de 
Referência) MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/VW14.190 208 
unidades R$ 301.900,00
8 Caminhão coletor e compactador 15m³ (Conforme Termo 
de Referência) MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/17.230 84 uni￾dades R$ 473.000,00
Vigência: 06 (seis) meses, contado a partir da publicação 
deste Extrato.
Obs.: A íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-
-se disponível no site da Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente.
https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/
 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CACC Nº 
19/2021 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIEN￾TE - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
Pregão Eletrônico nº 14/2021/CACC-RP
Parecer Jurídico: CJ/SIMA nº 263/2021 DE 08/07/2021
Processo: 23057/2021
Oferta de Compra: 2601242000012021OC00015
Ata de Registro de Preços: 19/2021
Processo: 40065/2021
Órgão Gerenciador: Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente - Coordenadoria de Administração, Contratos e Con￾vênios
Órgãos Participantes: Unidades subordinadas ou vinculadas 
a esta Secretaria, bem como de órgãos ou entidades estaduais 
ou municipais do Estado de São Paulo.
Empresa Detentora: GF COMERCIAL EIRELI CNPJ : 
13.174.490/0001-94
Objeto: Veículos e Equipamentos
Item Descrição Unidade de Fornecimento Valor R$
11 Triturador de galhos (pequeno porte) (Conforme Termo 
de Referência) MARCA: FABRITEC MODELO: TRITURADOR DE 
GALHOS A GASOLINA FKTG-150 41 unidades R$ 156.460,70
Vigência: 06 (seis) meses, contado a partir da publicação 
deste Extrato.
Obs.: A íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-
-se disponível no site da Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente.
https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/ A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 25 de setembro de 2021 às 05:01:42
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 | CEP 05459-010 | São Paulo, SP 
Fone: (11) 3133-3000 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
PROCESSO SIMA nº 50437/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO n° 17/2021/CACC-RP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 26/2021 
A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, por intermédio da 
Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios, doravante designada “ÓRGÃO GERENCIADOR”, neste ato representada pelo Senhor FÁBIO AURÉLIO 
AGUILERA MENDES, RG nº 26.509.467-7 e CPF nº 164.293.688-07, no uso da 
competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, 
em face do resultado obtido no Pregão Eletrônico indicado em epígrafe, 
devidamente homologado pela autoridade competente, resolve celebrar a 
presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS com fundamento no Decreto Estadual nº 
63.722/2018, procedendo ao registro de preço do primeiro colocado e dos 
demais FORNECEDORES que concordaram em fornecer o objeto do certame por 
igual valor, obedecida a ordem crescente das respectivas propostas, nos 
seguintes termos. 
1. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS 
1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a contratação futura e 
eventual, pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, de aquisições de veículos e 
equipamentos, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes 
do Termo de Referência, e demais documentos constantes do processo 
administrativo em epígrafe. 
Caminhão com carroceria aberta (grade baixa) 
– Conforme Edital 
Marca Volkswagen, Modelo Delivery 9.170 
Caminhão VUC para coleta seletiva – Conforme 
Edital
Marca Volkswagen, Modelo Delivery 4.160
1.2. Deverão ser respeitadas todas as especificações técnicas e as demais 
condições de fornecimento contidas no Termo de Referência que figurou como 
Anexo I do Edital que precedeu esta Ata e que dela fica fazendo parte 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
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integrante. 
1.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro 
de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do artigo 65 da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
1.4. A estimativa das quantidades a serem contratadas por Órgãos Não 
Participantes deve observar os limites quantitativos, individual e global, previstos 
nos itens 15.3 e 15.4 do Edital. 
2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1. Figura(m) como ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) da presente Ata de Registro 
de Preços: 
Unidades subordinadas ou vinculadas a esta Secretaria, bem como de órgãos ou 
entidades estaduais ou municipais do Estado de São Paulo. 
3.1. Figura como primeira classificada e DETENTORA desta Ata de Registro de 
Preços a empresa MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
VEÍCULOS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.020.318/0001-10, estabelecida na Rua 
Volkswagen, 291 – 8º andar – Jabaquara – São Paulo/SP - CEP 04344-901 - 
telefone (11) 5582-5885 e e-mail: adriana.cecconello@volkswagen.com.br.
3.2. Consultadas as empresas participantes do Pregão Eletrônico que precedeu 
esta Ata, nos termos do artigo 11 do Decreto Estadual nº 63.722/2018, 
nenhuma concordou em fornecer ao preço ofertado, na licitação, pela 
DETENTORA da Ata. 
4. PREÇOS
4.1. Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro de Preços são os 
seguintes:
Caminhão com carroceria aberta 
(grade baixa) – Conforme Edital 
Marca Volkswagen, Modelo Delivery 9.170
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Caminhão VUC para coleta seletiva – 
Conforme Edital 
Marca Volkswagen, Modelo Delivery 4.160 
4.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis. 
4.3. O preço registrado abrangerá os custos diretos e indiretos decorrentes do 
fornecimento do objeto, incluindo tributos (impostos, taxas, emolumentos, 
contribuições fiscais e parafiscais, entre outros), seguros, despesas de 
administração, lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas 
4.4. O ÓRGÃO GERENCIADOR realizará periodicamente pesquisa de mercado 
para comprovação da vantajosidade do preço registrado. Se o preço registrado 
se tornar superior aos valores praticados no mercado, o ÓRGÃO GERENCIADOR 
adotará as seguintes providências: 
4.4.1. convocará o FORNECEDOR, obedecida a ordem de classificação no 
certame, visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao 
mercado; 
4.4.2. liberará o FORNECEDOR do compromisso assumido e cancelará o seu 
registro, quando frustrada a negociação, respeitadas as contratações já 
celebradas; 
4.4.3. convocará os demais FORNECEDORES, visando igual oportunidade de 
negociação. 
4.5. Não logrando êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR cancelará o 
item objeto do preço negociado. 
5. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
5.1. O prazo de validade do Sistema de Registro de Preços será de 06 (seis) 
meses, contado a partir da data da publicação do extrato da Ata de Registro de 
Preços no Diário Oficial do Estado. 
5.2. A prorrogação da validade do Sistema de Registro de Preços será admitida 
até que se alcance o prazo máximo de 06 (seis) meses, nele incluídas as 
eventuais prorrogações. 
6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
6.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando: 
6.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 
6.1.2. Não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pelo 
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ÓRGÃO PARTICIPANTE contratante, sem justificativa aceitável; 
6.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar 
superior àqueles praticados no mercado; 
6.1.4. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração 
nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93; 
6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do 
artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02. 
6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato 
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o 
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razões de 
interesse público ou a pedido do fornecedor. 
7. CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. Os fornecedores que assinarem a Ata de Registro de Preços estarão 
obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir, observadas as 
condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e nesta Ata. 
7.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a 
firmar as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, ficando￾lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às 
licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de 
contratação em igualdade de condições. 
7.1.2. Quando da necessidade de contratação, o ÓRGÃO PARTICIPANTE, por 
intermédio do gestor do contrato por ele indicado, consultará o ÓRGÃO 
GERENCIADOR para obter a indicação do FORNECEDOR, dos quantitativos a 
que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados. 
7.2. A contratação dos FORNECEDORES pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE será 
formalizada pela emissão de nota de empenho. 
7.2.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos 
documentos apresentados pelo FORNECEDOR para fins de comprovação da 
regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, o ÓRGÃO PARTICIPANTE verificará a situação por meio eletrônico hábil de 
informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando 
os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade 
devidamente justificada. 
7.2.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de 
informações, o FORNECEDOR será notificado para, no prazo de 02 (dois) 
dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 
7.2.1, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de 
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validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 
7.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para 
a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros 
em nome da licitante vencedora no “Cadastro Informativo dos Créditos não 
Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL”. Esta 
condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os 
respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 
1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008. 
7.2.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções 
Administrativas - e-Sanções”, no endereço www.esancoes.sp.gov.br, e o 
“Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS”, no 
endereço http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, deverão ser 
consultados previamente à celebração da contratação, observando-se os 
itens 2.2.1 e 2.2.2 do Edital. 
7.2.5. Constitui também condição para a celebração da contratação, caso se 
trate de sociedade cooperativa, a indicação de gestor encarregado de 
representá-la com exclusividade perante o contratante. 
7.2.6. Também constitui condição para a celebração da contratação a 
apresentação dos documentos a que se referem as declarações de que trata 
o item 4 deste Edital. 
7.3. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, o 
fornecedor deverá comparecer perante o ÓRGÃO PARTICIPANTE para a retirada 
da nota de empenho ou, alternativamente, solicitar o seu envio por meio 
eletrônico. 
7.3.1. O prazo indicado no item 7.3 poderá ser prorrogado, por igual 
período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela 
Administração. 
7.3.2. O não comparecimento do fornecedor para retirar a nota de empenho 
ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, a ausência de envio 
de confirmação de recebimento dentro do prazo indicado no item 7.3 
importará na recusa à contratação, sujeita à aplicação das sanções cabíveis. 
7.4. Aplicam-se às contratações realizadas com base neste Sistema de Registro 
de Preços, as disposições estabelecidas no Edital da licitação que o precedeu, 
relativas aos prazos, às condições de local de entrega do objeto, às condições de 
recebimento do objeto, à forma de pagamento e às sanções administrativas. 
7.5. A utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não 
tenham participado do certame licitatório, quando admitida, obedecerá aos 
prazos, limites e demais condições estabelecidas no Edital que regeu o certame 
licitatório. 
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E, lida e achada conforme, a presente ata segue assinada pelo representante do ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos representantes dos FORNECEDORES com preços 
registrados nesta Ata, todos abaixo indicados e identificados. 
PELO ÓRGÃO GERENCIADOR: __________________________ FABIO AURÉLIO AGUILERA MENDES 
RG nº 26.509.467-7 
CPF nº 164.293.688-07 
PELA DETENTORA: __________________________ ADRIANA CECCONELLO 
RG: 10.484.199-47 
CPF: 608.499.080-00
__________________________ FELICIA VASCONCELOS DE ARAUJO 
RG: 09.987.268-1 
CPF: 033.248.817-90
TESTEMUNHAS: __________________________ RENATA M. DE O. VERÍSSIMO 
RG: 21.615.980-5 
CPF: 160.993.288-90 __________________________ CONSTANTINO F. M. ALVES 
RG: 14.262.422-6 
CPF: 106.454.808-35

terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (205) – 209
Convite Eletrônico BEC Nº 23/2021
OC 261101260452021OC00330
Pedido de Compras Nº 208/2021
Nota de Empenho: 2021NE01292 - Data do empenho: 
25/10/2021
Contratante: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRO￾DUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Contratado: ELETRO MAGNÉTICA GUIDON LTDA - CNPJ: 
60.893.245/0001-17
Objeto: AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA AS UNI￾DADES DA FUNDAÇÃO FLORESTAL
Item 1: Siafisico 4725654 - Valor Total: R$ 18.270,00
Prazo de Entrega: 30 (trinta) dias corridos
Classificação dos Recursos:
Fonte Recursos: 004001001; Natureza de Despesa: 
33903050; Programa de Trabalho: 18541262150630000; UGR: 
261101; UO: 26045
Parecer Jurídico: AJ-286/2021 de 20/10/2021.
 Extrato de Contrato e Nota de Empenho (Decreto 
61.476/2015)
Modalidade: Convite Eletrônico BEC
Fundação Florestal - Processo Digital FF.001462/2021-23
Convite Eletrônico BEC Nº 23/2021
OC 261101260452021OC00330
Pedido de Compras Nº 209/2021
Nota de Empenho: 2021NE01131 e 2021NE01291 - Data do 
empenho: 25/10/2021
Contratante: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRO￾DUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Contratado: JR COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA 
- CNPJ: 09.104.205/0001-91
Objeto: AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA AS UNI￾DADES DA FUNDAÇÃO FLORESTAL
Item 2: Siafisico 2087081 - Valor Total: R$ 417,24
Prazo de Entrega: 30 (trinta) dias corridos
Classificação dos Recursos: Fonte Recursos: 004001001; 
Natureza de Despesa: 33903050 e 33903051; Programa de Tra￾balho: 18541262150630000; UGR: 261101; UO: 26045
Parecer Jurídico: AJ-286/2021 de 20/10/2021.
 PROCESSO DIGITAL FF.001393/2021-55
INTERESSADO: FUNDAÇÃO FLORESTAL
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA 
DE PAPEL PARA AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA FUNDA￾ÇÃO FLORESTAL ATRAVÉS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
PROMOVIDA PELA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO 
AMBIENTE
DESPACHO DA DIRETORIA EXECUTIVA,
Atento ao que dos autos consta HOMOLOGO e AUTORIZO a 
REALIZAÇÃO DA DESPESA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 
04/21, bem como a EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO no valor 
total de R$ 24.747,00 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta 
e sete reais), referente ATA de Registro de Preços da SIMA Nº 
03/2021 - Proc. SIMA N° 14767/2021, PREGÃO ELETRÔNICO 
n° 04/2021/CACC-RP - PROMOVIDA PELA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE PARA AQUISIÇÃO DE 
PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, ESTANDO A FUNDAÇÃO 
FLORESTAL NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO PARTICIPANTE a favor 
da(s) empresa(s): BIOMIXX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
DESCARTÁVEIS LTDA - 35.701.567/0001-70.
DE, 22/10/2021.
ISAÍAS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO- Respondendo pelo Exp. 
da Diretoria Executiva.
 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° E-143/21
Encontra-se aberta na Fundação para Conservação e a 
Produção Florestal do Estado de São Paulo, a licitação na 
modalidade de Pregão Eletrônico nº. E-143/21 - Processo 
Digita FF.002006/2021-19, objetivando a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESCUPINIZAÇÃO, 
DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NO PARQUE ESTADUAL 
DA ILHA DO CARDOSO, NA SEDE ADMINISTRATIVA E NOS 
NÚCLEOS PEREQUÊ E MARUJÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO 
DE CANANÉIA SP. A abertura das Propostas dar-se-á no dia 
10/11/2021 às 09:00 horas, no site www.bec.sp.gov.br, Oferta 
de Compra n° 261101260452021OC00342. As propostas serão 
recebidas no site a partir do dia 26/10/2021. Os interessados 
poderão consultar o Edital completo nos sites https://www.
infraestruturameioambiente.sp.gov.br/fundacaoflorestal; https://
www.imprensaoficial.com.br/; http://www.bec.sp.gov.br.
Qualquer dúvida ou esclarecimento deverá ser encami￾nhado pelo site http://www.bec.sp.gov.br, e será respondido 
no mesmo.
Parecer AJ nº: 288/2021 DATADO DE 21/10/2021.
 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° E-142/21
Encontra-se aberta na Fundação para Conservação 
e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, a licita￾ção na modalidade de Pregão Eletrônico nº. E-142/2021 - 
Processo Digital FF.002274/2021-43, Oferta de Compra nº 
261101260452021OC00343, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ESGOTAMENTO E LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA PARA O PARQUE 
ESTADUAL SERRA DO MAR – NÚCLEOS CUNHA E PICINGUABA, 
PÍER SACO DA RIBEIRA E ESCRITÓRIO REGIONAL DO LITORAL 
NORTE, do tipo menor preço, a ser realizado por intermédio do 
sistema eletrônico de contratações – BEC/ SP. Edital e Anexos 
encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: 
http://www.fflorestal.sp.gov.br; https://www.imprensaoficial.
com.br/; http://www.bec.sp.gov.br. A abertura das Propostas 
dar-se-á no dia 11/11/2021 às 09:00 horas, no site www.bec.
sp.gov.br, sendo que propostas serão recebidas no site a partir 
do dia 27/10/2021. Parecer AJ Nº 293/21
 FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO
 Contrato: AJ-109/2021. Processo: 0386PE2007. Pregão Ele￾trônico nº 018/2020. Parecer Jurídico: AJ-189/2021. Contratante: 
Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Contratado: SAMUEL 
PADOVAM – ME CNPJ: 05.808.628/0001-31. Objeto: Termo de 
Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços de Purificador 
de Água. nº AJ-150/2009, de 16/09/2020. Vigência: 21/09/2021 
a 20/09/2022. Valor: R$ 21.196,80. Item de Despesa 3.3.90.39. 
PTR’es 264604. Assinatura: 02/09/2021.
 Contrato: AJ-119/2021. Processo: 0646SE1809. Dispensa 
de Licitação nº 0380/2018. Parecer Jurídico: AJ-205/2021. Con￾tratante: Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Contratado: 
NET WORK TELECOMUNICAÇÕES E COMERCIO LTDA. - ME, 
CNPJ sob nº 66.774.621/0001-30. Objeto: Termo de Prorrogação 
do Contrato AJ-149/1810, de 15/10/2018, para prestação de 
serviços de manutenção preventiva e corretiva, com inclusão de 
peças, exceto reparos ou substituições de baterias, da central 
telefônica Sopho IS 3030, incluindo o fornecimento de peças 
originais do fabricante, por um período de 12 (doze) meses. 
Vigência: 15/10/2021 a 14/10/2022. Valor: R$ 13.200,00. Item de 
Despesa 3.390.39.80, PTR’es 264604. Assinatura: 30/09/2021.
 Contrato: AJ-120/2021. Processo: 0453PE1806. Pregão 
Eletrônico nº 027/2018. Parecer Jurídico: AJ-204/2021. Contra￾tante: Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Contratado: 
MR7 IMPACTO SERVIÇOS PESSOAIS EIRELI - ME, CNPJ sob nº 
21.777.810/0001-29. Objeto: Termo de Aditamento do Contrato 
nº AJ 121/1808, de 20/08/2018, para Prestação de Serviços de 
apoio operacional em atividades de Facilitador para funções 
laborais de Auxiliar de Serviços Gerais, com o fornecimento de 
17 (dezessete) postos de trabalho dia, sendo 01 (um) posto dia 
de segunda a sexta feira e 13(treze) postos de segunda feira 
a domingo e 03 (três) postos de terça a domingo e segundas-
-feiras quando for feriado e/ ou véspera, para o Zoológico de São 
Paulo. Vigência: 04/10/2021 a 31/08/2022. Valor: R$ 620.305,43. 
Item de Despesa 3.390.39.99, PTR’es 264604. Assinatura: 
28/09/2021.
 Contrato: AJ-122/2021. Processo: 0468PE2108. Pregão Ele￾trônico nº 024/2021. Parecer Jurídico: AJ-207/2021. Contratante: 
Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Contratado: PILAR 
ALEGRE DO SUL - SP, AO CONSÓRCIOAGM CPS I (FORMADO 
PELAS EMPRESAS AGM - PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. 
E CPS ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA.), PELO VALOR DE R$ 
2.206.114,78, COM PRAZO DE EXECUÇÃO DE 08 MESES, BEM 
COMO AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA CORRESPONDENTE 
DESPESA, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS.
 DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 25/10/2021
PROCESSO DAEE N° 605456/2018
De acordo com a INF./UGP-BG-PCJ/Nº 284/2021, fls. 
7719/7720, e PARECER PJU Nº 124/2021, fls. 7729/7733, auto￾rizamos a lavratura do 4º Termo Aditivo ao Termo de Contrato 
nº 2018/11/00033.4, de 09/03/2018, celebrado entre o DAEE e o 
CONSÓRCIO BDP OAS-CETENCO, tendo por objeto a implanta￾ção da Barragem Duas Pontes nas Bacias Hidrográficas dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ, no Município de Amparo, 
Estado de São Paulo, o qual, pelo presente instrumento, tem 
o seu valor acrescido em R$ 7.770.202,34, correspondendo a 
14,08% do valor inicial do contrato, perfazendo o valor total 
do contrato de R$ 223.709.961,47, sendo R$ 64.789.044,99, 
correspondente ao exercício de 2021, correrão por conta da 
Estrutura Funcional Programática 18.544.2622.2534 - Elemento 
4.4.90.51-30, e o valor restante de R$ 133.595.352,33, correrá 
por conta dos recursos consignados nas respectivas Leis Orça￾mentárias dos exercícios subsequentes, cumpridas as normas 
legais.
 EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
PROCESSO DAEE Nº 1665163/2020
CONTRATAÇÃO DIRETA N° 007/DAEE/2020/DLC
TERMO DE CONTRATO Nº 2021/22/00074.7
Objeto: Termo de Contrato celebrado com a FUNDAÇÃO 
PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA ENGENHARIA 
– FDTE, para elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica e 
Ambiental para o Desassoreamento do Reservatório de Pirapora, 
no município de Pirapora do Bom Jesus/SP.
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA 
ELÉTRICA - DAEE
CONTRATADA: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 
TECNOLÓGICO DA ENGENHARIA – FDTE
CNPJ Nº 43.588.755/0001-61
Parecer jurídico nº 122/2021 de 19/10/2021 emitidos pela 
PJU – Procuradoria Jurídica do DAEE.
Valor do Contrato: R$ 905.986,10 (novecentos e cinco 
mil, novecentos e oitenta e seis reais e dez centavos), que 
correrão por conta da classificação funcional programática 
18.544.2622.6157.0000, classificação econômica da despesa 
339039 e fonte de recursos 001001001.
Prazo: 06 (seis) meses, a partir da data de ordem de início 
dos serviços.
Data da Assinatura: 25/10/2021
 PROCESSO DAEE- PRC-2021/00681
CONCORRÊNCIA Nº 013/DAEE/2021/DLC
COMUNICADO 001
Tendo em vista questionamentos de empresa interessada 
em participar da licitação Concorrência nº 013/DAEE/2021/DLC, 
Processo DAEE-PRC-2021/00681, objetivando a execução de 
obras de recuperação das condições de segurança operacional 
da Barragem Mateus Mariano Cotrins, no município de Artur 
Nogueira, estado de São Paulo, a Comissão Especial de Licitação, 
vem por intermédio do presente Comunicado, esclarecer:
Questionamento: Os itens listados abaixo, tem divergências 
de cálculo conforme planilha de orçamento apresentada no 
edital.
Tais divergências mudam o valor do edital.
1.3.1 ERRO DE CALCULO NA PLANILHA, (QUANTIDADE X 
PREÇO UNITÁRIO = PREÇO TOTAL) TOTAL NÃO CONDIZ COM 
O APRESENTADO
1.3.2 ERRO DE CALCULO NA PLANILHA, (QUANTIDADE X 
PREÇO UNITÁRIO = PREÇO TOTAL) TOTAL NÃO CONDIZ COM 
O APRESENTADO
1.3.3 ERRO DE CALCULO NA PLANILHA, (QUANTIDADE X 
PREÇO UNITÁRIO = PREÇO TOTAL) TOTAL NÃO CONDIZ COM 
O APRESENTADO
1.3.4 ERRO DE CALCULO NA PLANILHA, (QUANTIDADE X 
PREÇO UNITÁRIO = PREÇO TOTAL) TOTAL NÃO CONDIZ COM 
O APRESENTADO
1.3.5 ERRO DE CALCULO NA PLANILHA, (QUANTIDADE X 
PREÇO UNITÁRIO = PREÇO TOTAL) TOTAL NÃO CONDIZ COM 
O APRESENTADO
1.4.1 ERRO DE CALCULO NA PLANILHA, (QUANTIDADE X 
PREÇO UNITÁRIO = PREÇO TOTAL) TOTAL NÃO CONDIZ COM 
O APRESENTADO
1.4.2 ERRO DE CALCULO NA PLANILHA, (QUANTIDADE X 
PREÇO UNITÁRIO = PREÇO TOTAL) TOTAL NÃO CONDIZ COM 
O APRESENTADO
1.4.3 ERRO DE CALCULO NA PLANILHA, (QUANTIDADE X 
PREÇO UNITÁRIO = PREÇO TOTAL) TOTAL NÃO CONDIZ COM 
O APRESENTADO
Solicitamos correção da planilha e se estamos correto em 
nosso entendimento?
Resposta: Foram verificados os questionamentos apresenta￾dos e a planilha consta correta.
Questionamento: Os itens abaixo contemplados na plani￾lha orçamentária deste edital só contemplam (mão de obra e 
equipamentos) no preço apresentado, não contemplado o for￾necimento de material, desta forma o preço se torna inexequível.
VALOR APRESENTADO R$ 58,28 / M3
2.1.3 FUNDAÇÃO DE RACHÃO M3
5.1.2 FUNDAÇÃO DE RACHÃO M3
5.2.2 FUNDAÇÃO DE RACHÃO M3
5.3.3 FUNDAÇÃO DE RACHÃO M3
Resposta: Foram verificados os questionamentos apresenta￾dos e a planilha consta correta.
 FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A 
PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
 PROCESSO DIGITAL FF.001159/2021-53
INTERESSADO: FUNDAÇÃO FLORESTAL
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE VIGILANCIA ELETRONICA - SISTEMA DE 
CIRCUITO FECHADO PARA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO 
MAR - NÚCLEOS PICINGUABA E SANTA VIRGINIA.
DESPACHO DIRETORIA EXECUTIVA
REVOGO a presente licitação para adequação do Termo de 
Referência Anexo I, e proposta de preços Anexo II, bem como 
AUTORIZO a abertura de NOVO PREGÃO ELETRÔNICO, na 
mesma modalidade e objeto, com as devidas adequações.
D.E., em 25 de outubro de 2021.
Isaias José de Oliveira Filho
Resp. Exp. da Diretoria Executiva
Portaria FF 256/2021
 PROCESSO DIGITAL FF.001159/2021-53
INTERESSADO: FUNDAÇÃO FLORESTAL
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE VIGILANCIA ELETRONICA - SISTEMA DE 
CIRCUITO FECHADO PARA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO 
MAR - NÚCLEOS PICINGUABA E SANTA VIRGINIA.
DESPACHO DIRETORIA EXECUTIVA
REVOGO a presente licitação para adequação do Termo de 
Referência Anexo I, e proposta de preços Anexo II, bem como 
AUTORIZO a abertura de NOVO PREGÃO ELETRÔNICO, na 
mesma modalidade e objeto, com as devidas adequações.
D.E., em 25 de outubro de 2021.
Isaias José de Oliveira Filho
Resp. Exp. da Diretoria Executiva
Portaria FF 256/2021
 Extrato de Contrato e Nota de Empenho (Decreto 
61.476/2015)
Modalidade: Convite Eletrônico BEC
Fundação Florestal - Processo Digital FF.001462/2021-23
Medio; Qualidade Global Superior Minima de 7,30 Pontos Na 
Escala Sensorial; Impurezas(cascas e Paus) Em G/100g Maxima 
de 1%; Embalagem Alto Vacuo (tijolinho); Com Validade Minima 
Na Data Da Entrega de 10 Meses; e Suas Condicoes Deverao 
Estar de Acordo Com a Res.saa-28 de 01/06/2007; Res.saa-31, 
de 22/06/2007, Rdc 277/05; Rdc 259/02, Rdc 07/11, Rdc 14/14 e 
Alteracoes Posteriores; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da 
Entrega Aos Procedimentos Administ. Determinados Pela Anvisa; 
Elaboracao de Laudo Apos Entrega e Dispensado de Analise; Se 
Certificado No Sistema de Qualidade de Sao Paulo;
3248240 Pacote 500 gramas (187) 11/2021 R$ 10,63
EMPRESA: DPS GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 64.106.552/0001-61.
Ficam integralmente mantidas todas as condições pactua￾das na respectiva Ata de Registro de Preço.
 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CACC Nº 
25/2021 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIEN￾TE - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
Pregão Eletrônico nº 17/2021/CACC-RP
Parecer Jurídico: CJ/SIMA nº 263/2021 DE 08/07/2021
Processo: 41193/2021
Oferta de Compra: 260124000012021OC00018
Ata de Registro de Preços: 25/2021
Processo: 50435/2021
Órgão Gerenciador: Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente - Coordenadoria de Administração, Contratos e Con￾vênios
Órgãos Participantes: Unidades subordinadas ou vinculadas 
a esta Secretaria, bem como de órgãos ou entidades estaduais 
ou municipais do Estado de São Paulo.
Empresa Detentora: VERMEER EQUIPAMENTOS E TECNOLO￾GIA LTDA CNPJ nº 11.377.665/0001-35
Objeto: Veículos e Equipamentos
Item Descrição Unidade de fornecimento Quantidade Esti￾mada TOTAL Valor Unitário
1 Triturador de galhos (grande porte)
Unidade (1) 204 R$ 219.607,84
Vigência: 06 (seis) meses, contado a partir da publicação 
deste Extrato.
Data da Assinatura: 20/10/2021
Obs.: A íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-
-se disponível no site da Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente.
https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/
(Republicado por conter incorreções)
 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CACC Nº 
26/2021 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIEN￾TE - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONTRATOS E 
CONVÊNIOS
Pregão Eletrônico nº 17/2021/CACC-RP
Parecer Jurídico: CJ/SIMA nº 263/2021 DE 08/07/2021
Processo: 41193/2021
Oferta de Compra: 260124000012021OC00018
Ata de Registro de Preços: 26/2021
Processo: 50437/2021
Órgão Gerenciador: Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente - Coordenadoria de Administração, Contratos e Con￾vênios
Órgãos Participantes: Unidades subordinadas ou vinculadas 
a esta Secretaria, bem como de órgãos ou entidades estaduais 
ou municipais do Estado de São Paulo.
Empresa Detentora: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE VEÍCULOS CNPJ nº 06.020.318/0001-10
Objeto: Veículos e Equipamentos
Item Descrição Unidade de fornecimento Quantidade Esti￾mada TOTAL Valor Unitário
2 Caminhão com carroceria aberta (grade baixa) UNIDADE 
(1) 50 R$ 275.800,00
4 Caminhão VUC para coleta seletiva UNIDADE (1) 90 R$ 
216.300,00
Vigência: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação 
deste Extrato.
Data da Assinatura: 08/10/2021
Obs.: A íntegra da Ata de Registro de Preços encontra-
-se disponível no site da Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente.
https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/
(Republicado por conter incorreções)
SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Coordenadoria de Fiscalização e 
Biodiversidade
 PROCESSO: 44.500/2021
INTERESSADO: Coordenadoria de Fiscalização e Biodiver￾sidade- CFB
ASSUNTO: Contratação de empresa para serviços de lim￾peza, asseio e conservação predial do Centro técnico Regional 
XIII de Ubatuba.
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Diante do pronunciamento do pregoeira, no uso de minhas 
atribuições legais, notadamente a competência que me é atri￾buída pelo artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 47.297/2002, c.c. 
o artigo 13, inciso VII, da Resolução CC nº 27 de 25/05/2006, 
HOMOLOGO o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 
07/2021/CFB, para Limpeza, asseio e conservação predial para 
Sede do Centro Técnico Regional XIII de Ubatuba, processo nº 
44.500/2021, em conformidade com a ADJUDICAÇÃO do objeto 
pela pregoeira, à empresa HCS Serviços de Limpeza LTDA, CNPJ 
nº 34.761.527/0001-50, bem como autorizo a realização da des￾pesa no valor total de R$ 52.187,10 (cinquenta e dois mil e cento 
e oitenta e sete reais e dez centavos) para 30 (trinta) meses.
Coordenadoria de Parques e Parcerias
 DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
No uso de minhas atribuições legais, notadamente a com￾petência atribuída pelos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 
09/01/90, alterados pelo Decreto nº. 33.701 de 22/08/91, c.c o 
artigo 90, do Decreto nº 64.132/2019, e à vista dos elementos 
constantes dos autos, HOMOLOGO o resultado e ADJUDICO o 
resultado do Convite Eletrônico nº. 260131000012021OC00024, 
referente à aquisição material esportivo para suprir as necessi￾dades dos Parques Urbanos administrados pela Coordenadoria 
de Parques e Parcerias, em favor das empresas relacionadas 
conforme grade abaixo:
ITENS - CNPJ - EMPRESA - VALOR R$
1, 2, 3 e 8 - 22.247.619/0001-38 - ART FLEX MERCANTIL 
COMERCIAL EIRELI - EPP - 35.462,25
4 - 33.316.374/0001-70 - DELTA COMÉRCIO DE MÁQUINAS, 
FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI - 268,80
5 - 09.382.346/000-176 - PLAST GOLDEN COMÉRCIO DE 
EMBALAGENS E FERRAMENTAS LTDA - 618,75
6 - 11.035.397/0001-73 - ROBERTO MERINO RODRIGUES 
DOS SANTOS - ME - 6.484,80
7 - FRACASSADO
(PSIMA nº 41.299/2021)
 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA 
ELÉTRICA
 DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 25/10/2021
PROCESSO DAEE-PRC-2021/00163
DE ACORDO COM O DAEE-CAP-2021/09238, HOMOLO￾GAMOS O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E ADJUDICAMOS O 
OBJETO DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 
SOB O N° 005/DAEE/2021/DLC,OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO 
DOS SERVIÇOS RELATIVOS AOS ESTUDOS CONCEITUAIS, PRO￾JETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA ADEQUAÇÃO 
E/OU CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE COLETA, AFASTAMEN￾TO E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MONTE 
operacionais com todas as funcionalidades descritas neste obje￾to, mesmo após o término do período de suporte ou garantia.
Deve vir acompanhado com todas as licenças necessárias 
para total funcionamento com a Solução de Gerência especi￾ficada.
Não deve haver restrição de licença que limite o número de 
usuários por Ponto de Acesso.
ESPORTES
 GABINETE DO SECRETÁRIO
 ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇO CONCOR￾RÊNCIA Nº 02/2021 (COM INVERSÃO DE FASES)
PROCESSO SEESP Nº 670518/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E REVITALI￾ZAÇÃO DOS PRÉDIOS EXISTENTE E CONSTRUÇÃO DE PORTARIA 
PRINCIPAL E SECUNDÁRIA DA VILA OLÍMPICA MARIO COVAS, 
LOCALIZADO NA RODOVIA RAPOSO TAVARES – KM 19,5 – 
BUTANTÃ / SP
LICITANTES:
CONSTRUTORA LETTIERI – R$ 7.349.401,98
LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - R$ 7.538.645,89
CONSTRUTORA KAGIMASA - R$ 7.641.705,17
CONSTRUTORA PROGREDIOR – R$ 7.664.934,48
Houve REAPRESENTAÇÃO das propostas pelas licitantes 
acima elencadas devido a DESCLASSIFICAÇÃO de todas as 
licitantes, facultando-as à apresentação de novas propostas.
Após a abertura dos “novos” envelopes, as propostas 
foram submetidas à equipe técnica da CDHU para análise das 
propostas. Em seu relatório (R2), de forma sucinta, foi apontado 
e sugerido que: as empresas LEMAM e PROGREDIOR fossem 
DESCLASSIFICADAS por terem apresentado quantidades dife￾rentes em relação ao Orçamento de Referência e por não ter 
apresentado o CD com os valores, respectivamente; Recomen￾dou a realização de diligência junto a empresa KAGIMASA que 
não apresentou “apenas uma linha”, facultando a empresa à 
corrigi-la. Por fim, recomendou a CLASSIFICAÇÃO da empresa 
LETTIERI por não haver vício em sua proposta.
Essa Comissão realizou diligência via e-mail junto a empre￾sa KAGIMASA, que apresentou a correção de sua proposta em 
relação ao “erro” encontrado.
Diante de todo o exposto, amparada no parecer da área 
técnica da CDHU, à luz do disposto no Edital, privilegiados os 
princípios basilares que regem as licitações, a Comissão Especial 
de Licitação decidiu: 1) Julgar DESCLASSIFICADA a proposta das 
empresas: LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e CONSTRU￾TORA PROGREDIOR, pelos motivos acima elencados; e 2) Julgar 
CLASSIFICADAS as propostas das empresas CONSTRUTORA 
KAGIMASA e CONSTRUTORA LETTIERI também pelos motivos 
acima elencados.
Será concedido o Prazo Recursal de 05 (cinco) dias úteis, 
conforme artigo 109, Inciso I da Lei 8.666/1993.
Nada mais havendo a constar, foi lavrada a presente Ata, 
assinada pelos membros abaixo identificados.
O processo estará disponível aos licitantes para eventual 
realização de vista.
 AVISO DE ABERTURA - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 
N° 22/2021
PROCESSO SESP-PRC-2021/00167
TIPO: Menor Preço
OC: 410101000012021OC00012
Data e hora da abertura da sessão Pública: Dia 11/11/2021 
às 10hs00 min.
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA 
ELETRÔNICA: 26/10/2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE "BASE" DO PROGRAMA 
"ARENINHA".
Julgamento: MENOR PREÇO Ambiente Virtual: www.bec.
sp.gov.br ou www.bec.fazenda.gov.br
A Secretaria Esportes torna público que realizar licitação na 
modalidade de Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de 
Menor Preço, visando a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA￾LIZADA PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE "BASE" DO PRO￾GRAMA "ARENINHA", em conformidade com as disposições 
deste Instrumento Convocatório e respectivos anexos.
O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes 
observarão as disposições do Decreto Estadual n° 47.297/2012 
e Decreto Estadual n° 49.722/2005, Resolução CC-27/2016, Lei 
Estadual n° 6.544/89, Resolução CEGP-10/2002, bem como 
em as normas gerais da Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 
10.520/2002, e Lei Complementar n° 123/2006, demais normas 
complementares aplicáveis e disposições deste instrumento.
A participação no presente pregão dar-se-á por meio de 
sistema eletrônico, pelo acesso ao site: www.bec.sp.gov.br 
ou www.bec.fazenda.gov.br, UG n° 41.01.01., nas condições 
descritas no Edital.
 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Termo de Aditamento
PROCESSO SELJ Nº: 0472/2017
PROCESSO SESP Nº: 1853592/2019
CONTRATO: Nº. 052/2017
PREGÃO ELETRÔNICO: 024/2017
CONTRATANTE: Secretaria de Esportes
CONTRATADA: Soccer Grass Assessoria e Empreendimentos 
Esportivos Ltda.
OBJETO: Décimo Primeiro Termo de Aditamento da prorro￾gação do prazo de vigência para Prestação de serviços de ins￾talação de Quadra de Futebol Society, para execução do Projeto 
“100% Esportes para Todos”.
VALOR INICIAL ATUALIZADO: Inalterado R$ 22.963.200,00
DATA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO: 21/10/2021
PROGRAMA DE TRABALHO: 27.812.4109.1040-0000
PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias de 22/10/2021 
a 18/02/2022.
TIPO DE PESSOA: Jurídica
CNPJ: 07.875.405/0001-12
PARECE JURIDICO: CJ/SES nº 78/2021 de 20/10/2021
NOTA DE EMPENHO: Inalterada 2019NE00162
NATUREZA DE DESPESA: 4490.51.12
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
 GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
Coordenadoria de Administração, Contratos 
e Convênios
 DESPACHO DA DIRETORA DO CPCE DE 26/10/2021
Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 15 da Lei 
Federal 8.666/93 e suas alterações, c.c. o inciso XI do artigo 5º 
do Decreto Estadual nº 63.722/2018, este Centro de Programa￾ção e Controle de Estoque do Departamento de Suprimentos e 
Apoio à Gestão de Contratos, realizou a 1ª pesquisa de mercado 
trimestral, para a Ata de Registro de Preços nº 11/2021/CACC-
-RP, conforme documentos constantes nos autos, restando, 
portanto, comprovada a vantajosidade dos itens constantes na 
respectiva Ata.
Para tanto, publique-se conforme segue:
Item Descrição Item BEC Unidade de Fornecimento (BEC) nº 
ARP Preço Registrado (ARP)
1 Cafe Especial; Gourmet; Torrado e Moido; Constituido de 
Graos Arabicas 100%, Isento de Graos Pretos/verdes/ardidos; 
Preto-verdes/fermentados, Livre de Sabor Estranho; Bebida Mole 
Ou Melhor, Aroma Caracteristico; Marcante e Intenso, Sabor 
Caracteristico; Equilibrado e Limpo, Cor Medio Claro a Quase A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 26 de outubro de 2021 às 05:19:28