TERRA DA MANGA
Plei070-2022 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 070/2022
=DE 15 DE JULHO DE 2022=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE
ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 15/JULHO/2022
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei070-2022 –fls. 2
Ofício nº. 242-2022
Projeto de Lei nº. 070-2022
Mensagem nº. 070-2022
Jardinópolis, 15 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre abertura
de Crédito Especial na Lei Orçamentária nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, que especifica”.
OBJETO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O referido crédito na ordem de R$ 51.795,60=(cinquenta e um mil, setecentos e
noventa e cinco reais, sessenta centavos) tem por finalidade a inclusão da dotação orçamentária 4.4.90.51
– Obras e Instalações, projeto 1.023 – Construção e Ampliação das Redes de Agua e Esgoto, junto a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, visando a conclusão da Execução de Perfuração de um
Poço Tubular Profundo, localizado no Departamento de Agua e Esgoto à Avenida Prefeito Newton Reis, objeto
do Aditivo do Contrato nº 194010021, relativo a Tomada de Preços nº 008/2021. Tal aditivo é devido a
diferenças geológicas encontradas entre o projeto do poço e o real executado, em que foram necessárias
alterações nos quantitativos projetados. Ocorre que durante a execução foi constatado a necessidade de
realizar a perfuração em uma profundidade maior do que o projetado inicialmente, razão pela qual se faz
necessário o referido aditivo para concluir a obra.
DOS RECURSOS UTILIZADOS.
Para cobertura do crédito adicional especial, na ordem de R$ 51.795,60=(cinquenta e um
mil, setecentos noventa e cinco reais, sessenta centavos) será utilizado o recurso proveniente da
anulação de parte da dotação orçamentária 4.4.90.51 – Obras e Instalações, constante no projeto 1.016 –
Substituição das Redes de Agua e Esgotos, existente no orçamento municipal na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
O recurso anulado não será mais utilizado uma vez que será contratada empresa
especializada e dentro dos serviços a serem ofertados estará a substituição das redes de água.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em REGIME DE
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
Plei070-2022 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 070/2022
DE 15 DE JULHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE
ESPECIFICA”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA
DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o
Projeto de Lei nº 070-2022 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793,
de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 51.795,60=(cinquenta e um mil, setecentos e
noventa e cinco reais, sessenta centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.1.023 – Construção e Ampliação das Redes de Agua e Esgoto
4.4.90.51.00.01.7110 – Obras e Instalações-------------------------------------------------------- R$ 51.795,60
TOTAL------------- R$ 51.795,60
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(ais)
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentaria(s):
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
17.512.0025.1.016 – Substituição das Redes de Agua e Esgoto
569 4.4.90.51.00.01.7110 – Obras e Instalações---------------------------------------------- R$ 51.795,60
TOTAL------------- R$ 51.795,60
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07 de julho de
2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 15 de julho de 2022.
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 200
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 50 50 50
Substituição de redes de
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 070-2022
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
107.109.128,37
Página 1
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X
Nº 02.14
Nº 17
Nº 512
Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.016
AÇÕES
265.000,00
2023
1.600 6.400
META FISICA
Produto: Manutenção das redes de água e esgoto
FUNÇÃO
R$ 948.204,40
SANEAMENTO
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
148.204,40
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2025
305.000,00
METROS
2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
2022
CÓDIGO DA UNIDADE
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Alterado pelo Projeto de Lei nº 070-2022
1.600
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
230.000,00
ALTERAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
2024
2024
2025
SUBFUNÇÃO
1.600
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
SUBSTITUIÇÃO DAS REDES DE AGUA E ESGOTO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2022
META POR EXERCÍCIO
6.400
1.600
META PPA
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
UNIDADE EXECUTORA
Página 1
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www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 17
Nº 512
Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.023
0 100
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO SANEAMENTO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO SANEAMENTO BÁSICO URBANO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 51.795,60
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
51.795,60 0,00 0,00 0,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei nº 070-2022
AÇÕES
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE AGUA E ESGOTO
Produto: Manutenção das redes de água e esgoto
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100 PERCENTUAL
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
100 0 0
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500
metro quadrado 0 10.000
quilometros 50 77
metros 0
1.000
metros 0 600
percentual 100 100
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 35.935.128,37
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 070-2022
Varrição de ruas
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção
de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Serviços Municipal de Obras e Serv.
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 17
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 512
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.016
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SUBSTITUIÇÃO DAS REDES DE AGUA E ESGOTO
UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Manutenção das redes de água e esgoto
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 070-2022
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
SANEAMENTO
R$ 148.204,40
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
1.600 METROS
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Página 1 LDO-Anexo-VI
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 17
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 512
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.023
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100 0%
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 51.795,60
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 070-2022
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE AGUA E ESGOTO
Página 2 LDO-Anexo-VI
19/07/2022 09:34 Roundcube Webmail :: Projetos de leis n.º 65;66;67;68 e 70-2022
https://www.camarajardinopolis.sp.gov.br:2096/cpsess6793459218/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=7126&_mbox=INBOX&_actio… 1/1
Projetos de leis n.º 65;66;67;68 e 70-2022
De <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>
Data 2022-07-18 14:58
projeto de lei 065-2022-Excesso Aquisicao Veiculos Educacao-Gastos Combustível.pdf(~2,0 MB)
projeto de lei 066-2022-Superavit Tarifas Banc e Energia Eletrica.pdf(~885 KB)
projeto de lei 067-2022-AlteraNível e Fixa salário-ANEXO I-AgenteComunitário e AgenteEndemias.pdf(~623 KB)
projeto de lei 068-2022-SUPERAVIT ADITIVO LARES.pdf(~15 MB)
projeto de lei 070-2022-Aditivo Perfuracao Poco Artesiano.pdf(~1,9 MB)
Boa tarde
Por determinação do Sr. Prefeito Municipal-Paulo José Brigliadori,
encaminho os Projetos de Leis nº 065;66;67;68 e 70-2022 e respectivos anexos.
Por gentileza, acusar o recebimento deste email e anexo.