PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 065/2022 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe
do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 19/07/2022, com pedido
urgência e sessão extraordinária.
A matéria visa a abertura crédito suplementar no importe de
R$ 3.763.504,74 (três milhões, setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e
quatro reais e setenta e quatro centavos), para: Secretaria Municipal da Educação
- Operacionalização do Ensino Fundamental - Equipamentos e Material
Permanente o valor de R$ 2.213.504,74; Manutenção da Frota da Educação -
Material de Consumo o valor de R$ 550.000,00; e Fundo Manutenção
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB - Ensino Fundamental -
Equipamentos e Material Permanente o valor de R$ 1.000.000,00; objetivando a
aquisição de veículos destinados à Secretaria Municipal de Educação e a cobertura
das despesas com combustível da citada secretaria.
A necessidade está estampada na mensagem que acompanha o
projeto, que diz o seguinte:
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O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa,
bem como, os da constitucionalidade.
O crédito a ser aberto será coberto por meio de recursos
provenientes do excesso de arrecadação a verificar no presente exercício
financeiro, envolvendo recursos próprios e recursos do FUNDEB (recursos
próprios R$ 2.763.504,74 e recursos do Fundeb R$ 1.000.000,00) e acompanha o
projeto demonstrativo de excesso de arrecadação até o mês de junho de 2022.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 65/2022, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador, observando as emendas acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de julho de 2022.
(Assinatura Eletrônica)
Relator: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: EDSON ROGÉRIO VIZU
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Parecer CJR - PL 65-22 - urg-ext - Exe.pdf
Documento número #52804bf7-c87a-443d-9805-545d8c1ac0ee
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CPF: 303.962.998-06
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Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 21 jul 2022 às 09:08:50
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
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