PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 065/2022 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento (FOCP),
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado, de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 19/07/2022 com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado
para parecer.
A matéria visa a abertura crédito suplementar no importe de R$ 3.763.504,74 (três milhões,
setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), para:
Secretaria Municipal da Educação - Operacionalização do Ensino Fundamental - Equipamentos e
Material Permanente o valor de R$ 2.213.504,74; Manutenção da Frota da Educação - Material de
Consumo o valor de R$ 550.000,00; e Fundo Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica
– FUNDEB - Ensino Fundamental - Equipamentos e Material Permanente o valor de R$
1.000.000,00; objetivando a aquisição de veículos destinados à Secretaria Municipal de Educação
e a cobertura das despesas com combustível da citada secretaria.
A necessidade está estampada na mensagem que acompanha o projeto, que
diz o seguinte:
Clicksign 668a04dd-45f4-41a3-8f3c-ea58aeb9c3a0
A cobertura do crédito a ser aberto será efetuada por meio de recursos
provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício financeiro,
envolvendo recursos próprios (R$ 2.763.504,74) e recursos do FUNDEB (R$ 1.000.000,00).
Acompanha o projeto demonstrativo de excesso de arrecadação até o mês
de junho de 2022.
Por fim, o projeto também altera os Anexos II e III do Plano Plurianual -
Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO – Lei nº 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
Clicksign 668a04dd-45f4-41a3-8f3c-ea58aeb9c3a0
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 065/2022, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de Julho de 2022.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: SAMUEL FARAH
Presidente: DALVA SIQUEIRA Membro: MATEUS SIGNORINI
Clicksign 668a04dd-45f4-41a3-8f3c-ea58aeb9c3a0
Parecer FOCP - PL 65-22 - Exe - urg-ext.pdf
Documento número #668a04dd-45f4-41a3-8f3c-ea58aeb9c3a0
Hash do documento original (SHA256): 8b90ece7655c13391a63547045ed27a6c55608b0a0f884309d3d7c80436c4cd9
Assinaturas
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 21 jul 2022 às 09:24:15
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 21 jul 2022 às 10:32:00
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 21 jul 2022 às 10:29:08
Log
21 jul 2022, 08:59:36 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 668a04dd-45f4-41a3-8f3cea58aeb9c3a0. Data limite para assinatura do documento: 20 de agosto de 2022 (08:58).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
21 jul 2022, 08:59:39 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
samuelfarah@camarajardinopolis.sp.gov.br, para assinar, com os pontos de autenticação: email
(via token); Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para
validação do signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
21 jul 2022, 08:59:39 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
dalvasiqueira@camarajardinopolis.sp.gov.br, para assinar, com os pontos de autenticação:
email (via token); Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para
validação do signatário: nome completo Dalva Cristina Siqueira dos Santos e CPF 288.926.578-
10.
21 jul 2022, 08:59:39 Operador com email departamentojuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
mateussignorini@camarajardinopolis.sp.gov.br, para assinar, com os pontos de autenticação:
email (via token); Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para
validação do signatário: nome completo Mateus Signorini e CPF 175.514.838-02.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 21 de julho de 2022. Versão v1.13.0.
668a04dd-45f4-41a3-8f3c-ea58aeb9c3a0 Página 1 de 2 do Log
21 jul 2022, 09:24:15 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: email
samuelfarah@camarajardinopolis.sp.gov.br (via token). CPF informado: 267.343.528-03. IP:
191.246.24.91. Componente de assinatura versão 1.313.1 disponibilizado em
https://app.clicksign.com.
21 jul 2022, 10:29:08 Mateus Signorini assinou. Pontos de autenticação: email
mateussignorini@camarajardinopolis.sp.gov.br (via token). CPF informado: 175.514.838-02. IP:
177.200.76.82. Componente de assinatura versão 1.313.1 disponibilizado em
https://app.clicksign.com.
21 jul 2022, 10:32:01 Dalva Cristina Siqueira dos Santos assinou. Pontos de autenticação: email
dalvasiqueira@camarajardinopolis.sp.gov.br (via token). CPF informado: 288.926.578-10. IP:
189.15.40.17. Componente de assinatura versão 1.313.1 disponibilizado em
https://app.clicksign.com.
21 jul 2022, 10:32:01 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
668a04dd-45f4-41a3-8f3c-ea58aeb9c3a0.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 668a04dd-45f4-41a3-8f3c-ea58aeb9c3a0, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 21 de julho de 2022. Versão v1.13.0.
668a04dd-45f4-41a3-8f3c-ea58aeb9c3a0 Página 2 de 2 do Log