PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 065/2022 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 19/07/2022, com pedido de urgência e
sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria no artigo 1º visa a abertura crédito suplementar no importe de R$
3.763.504,74 (três milhões, setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e quatro reais
e setenta e quatro centavos), assim distribuído:
• Secretaria Municipal da Educação - Operacionalização do Ensino Fundamental -
Equipamentos e Material Permanente o valor de R$ 2.213.504,74;
• Manutenção da Frota da Educação - Material de Consumo o valor de R$ 550.000,00;
• Fundo Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB - Ensino
Fundamental - Equipamentos e Material Permanente o valor de R$ 1.000.000,00.
O objetivo, segundo a mensagem do projeto é a aquisição de veículos destinados
à Secretaria Municipal de Educação e cobertura das despesas com combustível da
mesma secretaria.
A necessidade também está estampada na mensagem que acompanha o projeto,
que diz o seguinte:
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No artigo 2º consta que o crédito será coberto com recursos provenientes do
excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício financeiro, envolvendo
recursos próprios (R$ 2.763.504,74) e recursos do FUNDEB (R$ 1.000.000,00).
Acompanha o projeto demonstrativo de excesso de arrecadação até o mês de
junho de 2022.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de
15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
– Lei nº 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 065/2022, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 09 de Agosto de 2022.
(assinaturas eletrônicas)
RELATOR: ROGÉRIO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL - XOTÔ MEMBRO: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
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Parecer ECE - PL 65-22 - Exe - urg-ext.pdf
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Assinaturas
Rogério Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 11 ago 2022 às 07:45:01
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
Assinou em 10 ago 2022 às 15:39:36
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