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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 077/2022 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
09/08/2022, com pedido de sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria no artigo 1º visa incluir na peça orçamentária, crédito suplementar no valor
de R$ 4.428,55, para a Secretaria Municipal de Educação, a saber:
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O crédito será coberto por meio de anulação parcial da própria Secretaria e visa ajustar
emenda impositiva do Vereador Caio Jardim, na peça orçamentária, conforme ofício do próprio
vereador, que acompanha o projeto.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4747,
de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 077/2022, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 10 de agosto de 2022.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: EDSON ROGÉRIO VIZU
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Parecer JR - PL 077-22 - Exe - urg-ext.pdf
Documento número #f9ae5f5c-d121-4949-b7c8-d7cf1847d188
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 11 ago 2022 às 07:50:19
José Eduardo Gomes Junior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 11 ago 2022 às 10:22:35
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 11 ago 2022 às 09:29:11
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