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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 077/2022 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 09/08/2022, com
pedido de sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A matéria no artigo 1º visa incluir na peça orçamentária, crédito
suplementar no valor de R$ 4.428,55, para a Secretaria Municipal de
Educação, a saber:
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O crédito será coberto por meio de anulação parcial da própria
Secretaria e visa ajustar emenda impositiva do Vereador Caio Jardim, na peça
orçamentária, conforme ofício do próprio vereador, que acompanha o projeto.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº
4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – Lei nº 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores
alterações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 077/2022, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade
e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 10 de agosto de 2022.
RELATOR: ROGÉRIO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL - XOTÔ MEMBRO: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
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Parecer ECE - PL 77-22 - Exe - urg-ext.pdf
Documento número #f014af68-f915-4445-bf88-210cae7b4a2e
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Assinaturas
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
Assinou em 11 ago 2022 às 13:57:44
Rogério Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 11 ago 2022 às 07:45:14
Caio Eduardo Jardim Antonio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 11 ago 2022 às 09:21:36
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