materia nº 84/2022

TERRA DA MANGA
Plei-084-2022 –fls. 4
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PROJETO DE LEI N.º 084/2022
=De 02 de setembro de 2022=
 
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS 
NA FORMA DE AUXÍLIO NO CORRENTE EXERCÍCIO AO LAR SÃO 
VICENTE DE PAULO, BEM COMO EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4793 DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2021.::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 02/SETEMBRO/2022
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-084-2022 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 084-2022
=DE 02 DE SETEMBRO 2022=
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR RECURSOS NA FORMA DE AUXÍLIO 
NO CORRENTE EXERCÍCIO AO LAR SÃO VICENTE 
DE PAULO, BEM COMO EFETUAR ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº 4793 DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2021.’’
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E 
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: - que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder no exercício de 2022, auxílio
para a seguinte entidade: 
a) R$ 80.411,55 (oitenta mil reais) para o Lar São Vicente de Paulo – CNPJ 
50.710.417/0001-16, para compra de equipamentos fotovoltaicos.
Parágrafo Único - A utilização dos recursos repassados deverá ser realizada até 31 de 
dezembro de 2022. A prestação de contas pela Instituição beneficiada deverá ser elaborada 
nos termos das Instruções nº. 01/2020, atualizada pela Resolução 11/2021, do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei 
Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito adicional especial no valor de R$ 
80.411,55 (oitenta mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), sob as 
seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
17 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0022.2.080 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
4.4.50.42.00.91.0510 – Auxílios ----------------------------------------------------------- R$ 80.411,55
TOTAL ----------- R$ 80.411,55
ARTIGO 3° - A abertura de crédito especial constante do artigo anterior será coberta através 
do saldo bancário, destinada às despesas de Aquisição e Instalação de equipamentos 
fotovoltaicos para o Lar São Vicente de Paulo. Os recursos vinculados serão da renúncia fiscal 
deliberada pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI), através da Conta Corrente Bancária nº 
110280-X, da agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, e serão repassados a Entidade 
constante do artigo 1º. ---------------------------------------------------------------------- R$ 80.411,55.
ARTIGO 4º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de 
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747 de 07 de 
julho de 2021 e suas posteriores alterações.
TERRA DA MANGA
Plei-084-2022 –fls. 2
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 02 de setembro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
Plei-084-2022 –fls. 3
Ofício nº. 294-2022
Projeto Lei nº. 084-2022
Mensagem nº. 084-2022
 
Jardinópolis, 02 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS NA FORMA DE AUXÍLIO NO 
CORRENTE EXERCÍCIO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, BEM COMO EFETUAR 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4793 DE 18 
DE NOVEMBRO DE 2021.
O mencionado projeto, Nobres Edis, tem como objetivo, autorizar o Executivo 
Municipal a repassar recursos financeiros através de auxílio a seguinte entidade:
• R$ 80.411,55 (oitenta mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e cinco 
centavos) para o Lar São Vicente de Paulo – CNPJ 50.710.417/0001-16, para 
aquisição e instalação de equipamentos fotovoltaicos.
O recurso utilizado para efetuar a abertura do crédito especial, advém do saldo 
bancário da Conta Corrente nº 110280-X, da agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A
(conciliação bancária em anexo), renúncia fiscal (Imposto de Renda), deliberada pelo Conselho 
Municipal do Idoso (CMI) ata de aprovação em anexo.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja 
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica 
desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
 
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 2
Unidade 1.301 1.040
Unidade 2.192 1.753
Unidade 2.400 2.600
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Implantação da 2ª unidade
do Centro de Referência da
Assistência Social
0,00 1,00 0,00 0,00
Diminuir a proporção da
população vivendo abaixo da
linha de pobreza, por sexo,
idade, condição perante o
trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em
20% até 2025 (ODS – 1 E 2)
50 65 70 76
Diminuir as famílias
(crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário
mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
50 119 120 150
Pessoas capacitadas no
Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
600 640 660 700
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
METAS
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
INDICADORES
6.685.911,55
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
(ODS – 1 E 2)
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias, crianças,
adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o desenvolvimento
social da população vulnerabilizada devido a pobreza e extrema pobreza.
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
Diminuir as famílias (crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário mínimo no
cadastro único do município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus vínculos, criando
alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a promoção, garantia e
defesa de direitos humanos e de cidadania a população em situação de vulnerabilidade
de risco pessoa e social.
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Jardinópolis em ação
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 084-2022
Página 2
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.17
Nº 08
Nº 241
Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.080
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2025
386.000,00
2 8
CÓDIGO DO PROGRAMA
2
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE
2022
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
Unidade
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
AÇÕES
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2024
8
2022 2023
META FISICA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
ALTERAÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 084-2022
2
1.110.411,55 386.000,00
2024
META PPA
2
2023
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Produto: Parcerias realizadas
META POR EXERCÍCIO
FUNÇÃO
386.000,00
R$ 2.268.411,55
2025
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TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 0
Unidade 1.301 1.251
Unidade 2.192 2.142
Unidade 600 600
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.581.911,55
INDICADORES
Diminuir as famílias (crianças, idosos, 
pessoas com deficiência) em 
vulnerabilidade que vivem com renda de 
até ½ salário mínimo no cadastro único do 
município em 20% até 2025. (ODS-1 e 2)
Jardinópolis em ação
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus
vínculos, criando alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a
promoção, garantia e defesa de direitos humanos e de cidadania a população
em situação de vulnerabilidade de risco pessoa e social.
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias,
crianças, adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o
desenvolvimento social da população vulnerabilizada devido a pobreza e
extrema pobreza.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 084-2022
Implantação da 2ª unidade do Centro de 
Referência da Assistência Social
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Pessoas capacitadas no Centro Social de 
Qualificação do Trabalhador
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fundo Municipal da Assistência
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Diminuir a proporção da população vivendo 
abaixo da linha de pobreza, por sexo, 
idade, condição perante o trabalho e 
localização geográfica (urbano/rural) em 
20% até 2025 (ODS – 1 E 2)
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.17
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 241
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.080
ALTERAÇÃO
R$ 1.110.411,55
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Produto: Parcerias realizadas
Unidade
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 084-2022
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ESTADO DE SÃO PAULO
2
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE DE MEDIDA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Página 1 LDO-Anexo-VI




gjjggj; Prefeitura municipal òt álariíinúpulis
P R e r M T O R A M U N I C I P A L l> f ESTADO DE SÃO PAULO
JARDINÓPOUS￾SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SP
TERRA DA MANGA
Jardinópolis, 03 de agosto de 2022 Ofício Ne 100/2022
ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE RECURSO DE RENUNCIA FISCAL- CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO -CMI - LAR SÃO VICENTE DE PAULO R$ 80.411,55
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que sejam realizados os procedimentos
através de elaboração de Projeto de Lei, no sentido de viabilizar a liberação do recurso
proveniente de Renúncia Fiscal-Conselho Municipal do Idoso no valor de R$ 80.411,55 (oitenta
mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) para despesas de aquisição e
instalação de KIT FOTOVOLTAICO na Proteção Especial do Lar São Vicente de Paulo.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para elevar
protestos de estima e distinta consideração
Atenciosamente,
Keyla de Souza Gava
Secretário Municipal de Assistência Social
limo. Sr.
Carlos Mori Júnior
Superintendente de Orçamento
Prefeitura Municipal de Jardinópolis
Rua Silva Jardim, N° 204, Bairro Centro. Jardinópolis/SP - CEP: 14680-000
Contatos: Fone: (16) 3663-3819 - E-mail: semas@jardinopolis.sp.gov.br
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E J A R D1 N ÓP O L1S
SÃ O P A U L O
JARDINÓPOLIS-SP S E C R E T A R I A D E A S S I S TÊ N C I A S O C I A L
PARECER TÉCNICO
LAR SÂO VICENTE DE PAULO
EXERCÍCIO 2022
ORIGEM DO RECURSO RENÚNCIA FISCAL
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
R$ 80.411,55
EQUIPAMENTOS
IDOSOS ( E.L.P.I )
21 IDOSOS ( AMBOS OS SEXOS )
VALOR
OBJETIVO
PUBLICO ALVO
N DE ATENDIMENTOS
A Entidade de Longa Permanência está direcionada ao atendimento de Idosos de
60 anos ou mais, com atendimentos a todos independente do grau de dependência leve ou
média, com suas instalações ífsicas compostas de acessibilidades de acordo com as normas,
garantindo o direito de continuar ativo, fortalecendo os laços familiares.
O objetivo proposto está de acordo com a resolução 109 de 11/11/2009 dentro da
Proteção Especial, em proporcionar Qualidade de Vida dos Idosos, sempre respeitando a
individualidade, a capacidade de cada um, com padrão nutricional e equipe de trabalho atuando
diretamente na melhoria de qualidade de vida, sendo o quadro de funcionários estar de acordo
com o número de acolhimentos.
Ressaltando que o acréscimo das despesas diárias, estão onerando o orçamento da
entidade, a aquisição do referido equipamento auxiliará na redução dos custos mensais.
Assim nosso parecer é favorável a repasse proposto.
Jardinópolis, 23 de junho de 2022
mH Maria da aóa L. Brigliadori
Assfctème Social
CRESS 12.963
Rua Silva Jardim, N° 204, Bairro Centro. Jardinópolis/SP - CEP: 14680-000
Contatos: Fone: (16) 3663-3819 E-mail: semas@jardinopolis.sp.gov.br
LAR SÃO VICENTE DE PAULO
Obra Unida á Sociedade Sâo Vicente de Paulo
Reconhecido dc Util dade Fub ica pc a Picíeiluru Mun cipal oe Ja - c nópolts. Lei ne 2.335*
' 13/09/99 - Mati culaao na
Coordcradoria dc Deinvolvimenlo Comunitário da Secretaria dt'Promoção Social íto Estado de SiSo Paulo sobre nB
3417 c Rcg sl* c no Conselho Nacional dc Sctviço Social C2*
'05*36 - CNS. 5Q.71D.4
*
7'
'0C0t-15
Praça Dr. Mário Lins n° 67 - Fone 3763-0143 - Jardinópolis - SP
PLANO DE TRABALHO
ORIGEM DO RECURSO:
Renuncia fiscal IR - Fundo Municipal do Idoso
Recurso: R$ 80.411,55
Conta corrente para crédito
Agência 2211-X
Conta: 200125-X
Aquisição e instalação de Kit Fotovoltaico
JARDINÓPOLIS/2022
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LAR SÃO VICENTE DE PAULO
Obra Unida á Sociedade Sáo Vicente de Paulo
Reconhecido de Util dadc Púb- ica pe a Prefeitura Mjn cipal Oc Ja/o nópote. Lei nr 2.335
-
' * 5/09/99 - Wotr culaoo na
Coordenado*ia dc Desenvolvimento Comunitário da 5ec?eUria de Promoção Social do Estado de Sáo Paulo sobre n*
3417 c Rcgsl c ro Conselho Nacional dc Serviço Social C2.05
--56 - CN».50.71D.417- DC01 -16
Praça Dr. Mário Lins n° 67 - Fone 3763-0143 - Jardinópolis - SP
1. IDENTIFICAÇÃO PO PROJETO E DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 Nome da Organização da Sociedade Civil: Lar São Vicente de Paulo
C.N.P.J. 50.710.417/0001-16
Endereço: Praça Dr. Mário Lins, 67 -Centro - CEP: 14.680-000
Cidade:Jardinópolis U.F.:SP
DDD/Tel: 16 -3763.0143 Celular: 16 -99996-8780
E-mail: lsvp.jard@gmail.com
N° de inscrição no CMAS: 007 - Vigência: 26/01/2023
N° de registro no CMI: 003 - Vigência: 8/10/2023
1.2. Responsável Legal: Joaquim Carlos Dias
CPF: 040.621.638-02
Cargo: Presidente
Endereço: Rua Rafael Cantoni, 537
Bairro:Centro
Telefones: 16-3763.0143
Cidade em que reside:Jardinópolis
Data de Início de Mandato: 04/03/2021
RG/Órgão Expedidor: SSP/SP
CEP:14.680-000
E-mail: lsvp.jard@gmail.com
UF: SP
Data Término de Mandato: 03/03/2023
1.3. Do Técnico Responsável pelo Projeto: Adelina Zacarias Pereira
Área de Formação: Assistente Social
Endereço: Rua Valdomiro Fávaro, 243
Bairro:Jardim Santa Emília
Telefone: 16-3763.0143
Cidade em que reside: Jardinópolis
Registro no Conselho Profissional: 70.330/SP
CEP: 14.680-000
E-mail: lsvp.jard@gmail.com
UF:SP
1.4. MISSÃO DA INSTITUIÇÃO
1.4.1. O Lar São Vicente de Paulo tem por finalidade acolher pessoas idosas de ambos os sexos,
proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual. Executa serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, culturais e recreativos, a fim de assegurar os
direitos sociais do idoso. Criando condições para promover autonomia, integração e participação
efetiva do idoso na sociedade, visa à preservação de sua saúde ífsica e mental e em caráter
excepcional, atende pessoas idosas portadoras de deficiências ífsicas, psicológicas, ou com qualquer
outra necessidade de ampara humano, observadas as normas aplicáveis a cada caso e limitada às
possibilidades estruturais da instituição.
1.4.2. A Instituição tem como proposta atender a 21 (vinte e um) idosos do município de
Jardinópolis e Distrito de Jurucê, sem distinção de sexo, cor, raça ou credo religioso,
proporcionando-lhes assistência material, moral, convivência com seus familiares e comunidade.
Resgatando seus direitos sociais, a dignidade humana e qualidade de vida, que estejam em
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LAR SÃO VICENTE DE PAULO
Obra Unida á Sociedade Sáo Vicente de Paulo
Reconhecido de Util dado Pública pelo Prefeitura MJO oipal dc JatGnòpoto. Lei nc 2.335‘ ^ 5fT)9'39 - Mamculado na
CoDiCtriídc ^
j dc 2esc ívolvi 'cnIo ComunMUa da Bacelctiur de Promocão Social oo Estado de São °
ajlosobre n°
3417 c Rcç sl c ro Conselho Nacional de Serviço Social C2*'05 >
,
56 - CN55. 50.719.417/0001 *16
Praça Dr. Mário Lins n° 67 - Fone 3763-0143 - Jardinópolis - SP
vulnerabilidade social, sem vínculo familiar ou que tendo, não encontre na mesma, condição de
receber os cuidados básicos que estejam necessitando.
1.5. HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO
1.5.1. O Lar São Vicente de Paulo foi constituído por um grupo de voluntários na década de 1934,
pós Revolução Constitucional de 1932, verificou-se o aumento de pessoas doentes e abandonadas,
sem familiares e condições de subsistência. Com isso iniciou-se o atendimento de pessoas em
estado de vulnerabilidades e aos idosos, de ambos os sexos e com vínculos familiares fragilizados
ou nenhum vínculo. Aqueles sem condições de prover a própria subsistência, de modo a satisfazer
suas necessidades de moradia, alimentação,saúde e sua sociabilização.
1.5.2. Iniciou-se, a princípio, o acolhimento em área cedida e só na década de 1970 o Lar São
Vicente de Paulo passou a ser reconhecido juridicamente conseguindo o terreno onde construiu sua
sede própria com alas diferenciadas para o acolhimento desses idosos.
1.5.3. A instituição tem sua origem, natureza e formação no seio da Sociedade de São Vicente de
Paulo, que está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de Batatais e ao Conselho
Metropolitano de São Carlos e é conhecida pela sociedade por sua relevância para a região e em
todo Brasil.
1.5.4. Desde sua fundação, o Lar São Vicente de Paulo, conta com a participação de indivíduos,
grupos e entidades na promoção de eventos beneficentes para angariar fundos e suprimentos,
contribuindo para garantir um atendimento digno, para a qualidade de vida da pessoa idosa abrigada
e para favorecer a continuidade dessa importante obra social. Com uma diretória dinâmica e
participativa, trabalha principalmente para que as dificuldades financeiras sejam vencidas ou
amenizadas, conta com corpo de funcionários capacitados para realização dos trabalhos necessários,
a fim de proporcionar aos idosos institucionalizados uma condição de vida adequada e digna.
Pioneira na região, com ênfase na proteção social especial aos idosos desamparados, busca
fortalecer a Rede de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme a Resolução Federal
n° 109 de 11 de dezembro de 2009, que trata da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais.
2. OBJETIVOS DO PROJETO
2.1. Considerando a média de consumo de energia elétrica de 1.867 kW/h, com custo mensal de R$
1.875,63 em média.
2.2. Considerando que há um sistema instalado na instituição, o qual abrange cerca de 50% do
consumo;
2.3. Considerando a importância de diminuir ainda mais essas despesas, na busca da
autossuficiência da instituição, a complementação do Sistema de energia solar, denominado de
Fotovoltaico, se faz necessário a fim de cobrir aproximadamente os 100% da demanda.
2.4. Por fim, considerando-se ainda que a energia gerada pelo Sol é inesgotável e limpa,e não afeta
o meio ambiente, gerará uma economia em curto e médio prazo, visto que a instalação exige
baixíssima manutenção.
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LAR SÃO VICENTE DE PAULO
Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo
Reconhecido dc Uãbdadc Púb ica pc a Piclcitura Mjn cipal dc Ja’C nòpolre. Lei n* 2.335’15’0S•'OS - Matixulado na
Cooroeradc-ia dc Desenvolvimento Comunrtá'
ic da Sec*clatia de Promoçào Soaal do Estado de Sào PaJIO sobtc n"
3417 c Rcgsbc ro Conselho Nacional de Serviço Social C2« 05«‘56 - CfvP.50.713.4
*
7'DC31-15
Praça Dr. Mário Lins n° 67 - Fone 3763-0143 •Jardinópolis - SP
3. RESUMO DOS ORÇAMENTOS E DISCRIMINAÇÃO
3.1. Segue abaixo a descrição dosserviços e materiais, necessários para execução da instalação:
Valor Orçado Recurso disponível Item Descrição de Despesas
01 Sistema de geração fotovoltaica de 17,6 KWp
Instalação sistema fotovoltaico com 32 placas
solares que irá gerar 2.060 kwh/mês
(conforme consta no orçamento)
01 80.411,55 80.411,55
Total 80.411,55
(*) Orçamentos seguem anexos ao Plano
4. VALOR TOTAL DO PROJETO
4.1. O investimento total do projeto acima será de R$ 80.411,55 (oitenta mil, quatrocentos e onze
reais e cinquenta e cinco centavos)
4.2. Outros valores que excederem a validade das propostas serão suportados por recursos próprios
aplicados pela Instituição.
5. JUSTIFICATIVA
5.1. O Lar São Vicente de Paulo tem como proposta atender a 21 idosos do município de
Jardinópolis e Distrito de Jurucê, sem distinção de sexo, cor, raça ou credo religioso,
proporcionando-lhes assistência material, moral, convivência com seus familiares e comunidade.
Resgatando seus direitos sociais, a dignidade humana e qualidade de vida, que estejam em
vulnerabilidade social, sem vínculo familiar ou que tendo, não encontre na mesma, condição de
receber os cuidados básicos que estejam necessitando.
5.2. Esse serviço acolhe e abriga o idoso em situação de vulnerabilidade social que, por uma série
de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, principalmente àqueles
que se encontram em situação de baixa renda ou risco pessoal e social, por ocorrência de abandono,
maus tratos e outros fatores. São acolhidos idosos independentes, semidependentes ou totalmente
dependentes nos casos excepcionais, quando a legislação vigente permitir e mediante os limites
técnicos, operacionais e financeiros disponíveis na instituição.
5.3. O trabalho é realizado em conjunto, onde todos são adequadamente atendidos, dependendo do
grau de necessidade que se encontrem. É proporcionado ao idoso a oportunidade de continuar a
convivência com outras pessoas que estejam em condições parecidas, animando-o a aceitação e
esforço para sua recuperação ou melhora, prestando a sua saúde a assistência necessária para seu
restabelecimento.
5.4. O atendimento é voltado ao exercício de oferecer vida integrada a sociedade, garantido o direito
de continuar ativo, fortalecendo os laços familiares e de amizades; estimulando-os a participação na
vida em comunidade, facilitando o acesso dessa população, amigos e familiares dentro da
instituição.
5.5. Prima-se pelo desenvolvimento de atividades em datas comemorativas e culturais, dentro ou
fora da Instituição, que fortaleçam esses encontros, oportunando a conservação das tradições de
forma educativa, introduzindo o lúdico como estímulo a uma vida mais dinâmica.
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LAR SÃO VICENTE DE PAULO
Obra Unida á Sociedade Sáo Vicente de Paulo
Recorh«*cido dc LMIdadc P jb íca peia Preleitufa Mun-opal dc Jard-nôpobs. Lo*
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• “ ’ • Comunitário da Secretaria de Promoção Social do Estado de 3ão Paulo sobre r"
cibo Nacional dc Scrvxw Social C2.05’56 - CN=>
- 50.710.417/0001 -16 Social do Estado de São Paulo sobre n
3417 c Reçstc ro Consclbo Nacional dc Serviço Social C2*
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Cootccraderia 50.710.4t 7/0001-16 do Desenvolvimento
Praça Dr. Mário Lins n° 67 - Fone 3763-0143 - Jardinópolis - SP
5.6. O espaço assegura acessibilidade ampla na área interna e externa, com instalações divididas de
forma adequada ao atendimento para ambos os sexos, onde existe a integração, mas com as reservas
que se fazem necessárias à intimidade de cada um.
5.7. Toda essa disposição tem como meta proporcionar aos idosos uma vida com a dignidade e
privacidade que lhe é de direito, recebendo cuidados diários, como higiene, saúde, alimentação e
lazer. Tendo para isso, profissionais na área social, enfermagem, fisioterapia e nutrição que
trabalham de forma a oferecer orientação e direcionamento para que a equipe de serviço desenvolva
as atividades de forma que os objetivos da Instituição sejam alcançados.
5.8. A Instituição conta com grande participação de voluntários na organização de eventos
promocionais para angariar ftindos, contribuindo para garantia do atendimento cada vez mais digno
a pessoa idosa que dele necessita.
5.9. Cingida pelo carisma dos Vicentinos desde sua fundação têm como princípio, o regimento dos
Vicentinos, sem perder de vista suas responsabilidades legais como uma Instituição de Longa
Permanência para Idosos - ILPI, busca ao longo do tempo aperfeiçoar seus serviços conforme prevê
o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), a Política Nacional do Idoso (Lei n° 8.842/1994), a
Vigilância Sanitária Municipal, a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema de Garantia de
Direito (SGD), o que exige uma gestão complexa e compartilhada de serviços com o Poder
Judiciário, Ministério Público e ações do Poder Executivo nas três esferas de governo.
5.10. O município de Jardinópolis tem por característica um clima quente, que no verão toma- se
ainda mais intenso. Uso de ventiladores é continuo, haja vista, que alguns dos residentes passam
maior parte do tempo no leito, devido à dificuldade de locomoção, os ventiladores além do conforto
térmico, reduzem também a quantidade de mosquitos. Outros itens de necessidade primária para a
instituição, bebedouros elétricos, máquinas de lavar roupas, ferro elétrico, freezers, geladeira,
acabam aumentando o ônus ainda mais. Fora do verão, os gatos com ventiladores, são substituídos
pelos 09 (nove) chuveiros elétricos, que são essenciais para o conforto térmico dos nossos idosos, já
que a rotina de banhos é feita pela manhã, horário onde o frio é mais intenso,sem falar que todos os
itens citados acima continuam a funcionar independentemente de ser inverno. E também, com a
instalação de novos equipamentos, como um ar condicionado na despensa de alimentos, uma
lavadora e uma secadora de roupas industriais, duas câmaras frias, dois frízeres, o consumo de
energia se elevou.
5.11. Diante do exposto, entendemos que a complementação do kit fotovoltaico na entidade,
reduziria significativamente as despesas com energia elétrica, o que contribuiria não somente para
garantir um atendimento qualificado, humanizado,seguro e diferenciado aos 21 (vinte e um) idosos
que se encontram institucionalizados, bem como proporcionaria uma vida cotidiana saudável, uma
moradia digna e confortável, e à instituição a possibilidade de continuar desempenhando seu papel
na proteção social, buscando a autossuficiência.
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
6.1. Recebimento do recurso financeiro será utilizado para o pagamento de um Kit fotovoltaico e
instalação, tal logo seja repassado para a instituição,será iniciada a instalação.
7. PRAZO INICIAL E FINAL
7.1. Prazo inicial: recebimento do recurso.
7.2. Prazo final: 60 (sessenta) dias a partir da data de assinatura do convénio.
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LAR SÃO VICENTE DE PAULO
Obra Unida á Sociedade Sào Vicente de Paulo
Reconhecido dc Util dade Púbica peia Prcleitura MJH cipal Ge Ja
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ít* nópobs. Lei nc 2.335.* *
5/D9/99 - Matriculado na
Coordenado'
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3417 c Rcg.sl'c ro Conselho Nacional dcServiço Social C2
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Praça Dr. Mário Lins n° 67 - Fone 3763-0143 - Jardinópolis - SP
8. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
ETAPAS/
ATIVIDADES META INDICADORES PERÍODO DE EXECUÇÃO
01 - Aquisição e
instalação de um Kit
fotovoltaico.
Início: A partir do recebimento do
valor.
Término: Prazo de 60 dias a partir
da data de assinatura do convénio
• Recebimento
do Recurso;
• Instalação.
• Instalação.
9. EFEITOS POSITIVOS MENSURÁVEIS E ESPERADOS
9.1. Tendo em vista a instalação de novos equipamentos, como um ar condicionado na despensa de
alimentos, uma lavadora de roupas, uma secadora de roupas industrial, duas câmaras frias, dois
frízeres, o consumo de energia elevou-se que atualmente gira em tomos dos 1.867 kW/h. Com a
instalação deste complemento do Kit fotovoltaico, irá suprir praticamente toda essa nova demanda,
e os recursos ora destinados que são em média R$ 1.875,63 por mês, para o pagamento de energia
serão destinados para outra área.
10. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DIRETOS E INDIRETOS
10.1. Serão beneficiados diretamente todos os idosos acolhidos nesta instituição, pois será
proporcionado conforto e bem estar tanto nos períodos de frio como de calor. Além de gerar
economia nas despesas com energia elétrica.
Jardinópolis/17 d
^
junho de 2022.
Adeliná Zacarias Pereira
Assistente Social CRESS 70.330/SP
Técnico Responsável
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A seguinte proposta comercial foi elaborada em 24/05/2022
para Lar Sâo Vicente de Paula
A proposta é válida até 18/06/2022.
Número da proposta P22682.
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PiSpliM
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J:
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P22682 de 24/05/2022 - página 3 de 11
• •
Geração de energia
Estimativa de geração mês a mês
2.500 i
2.000
|1.500 |
1.000 |
500 :
0
^ ^
yP Y>
x ç>oP ç,ev 0
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Consumo Geração
Unidade consumidora 17804221 (Convencional B3 Comercial
Outros Serviços Atividades - Trifásico 220 / 127 V)
Ficará com 100,00% do crédito gerado
* Valores estimados (nâo considerado possíveis cobranças de ICMS sobre a TUSD)
Crédito
(kWh) (kWh) (kWh) acumulado (kWh)
1.867
Consumo Geração Crédito do mês Fatura sem sistema Fatura com sistema
Mês
(R$) (R$)
Jan 1.984 117 117 1.875,63* 108,63*
Fev 1.867 2.187 320 437 1.875,63* 108,63*
Mar 1.867 2.056 189 625 1.875,63* 108,63*
Abr 1.867 2.121 254 880 1.875,63* 108,63*
Mai 1.867 1.958 91 971 1.875,63* 108,63*
Jun 1.867 1.924 57 1.028 1.875,63* 108,63*
Jul 1.867 1.994 127 1.155 1.875,63* 108,63*
Ago 1.867 2.263 396 1.551 1.875,63* 108,63*
Set 1.867 2.052 185 1.736 1.875,63* 108,63*
Out 1.867 2.086 219 1.955 1.875,63* 108,63*
NOV 1.867 2.012 145 2.100 1.875,63* 108,63*
Dez 1.867 2.073 206 2.306 1.875,63* 108,63*
22.507,56*
* Outras cobranças
na conta
1.303,56*
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Em um 22.404 24.710 2.306
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P22682 de 24/05/2022 - página 5 de 11
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P22682 de 24/05/2022 - página 7 de 11
Análise do Investimento
Descubra as vantagens financeiras do sistema fotovoltaico
TIR VPL Payback
R$ 460.290,28 04 anos 33,86%
Fluxo de caixa (R$ VS. Ano)
800.000 ]
600.000
2 400.000 Cd
200.000
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Ano
Sistema fotovoltaico Renda fixa Poupança
* Inflação anual: 4.00%
** Conforme especificação dos fabricantes, os módulos perdem 20% de eficiência em 25 anos.
*** Taxa Dl: 4.40% ao ano
Rendimento da poupança: 3.15% ao ano ***
Retorno ambiental em 25 anos
A $
165,75 toneladas 1184 árvores R$ 23.680,00
seriam necessárias
para eliminar a
quantidade de C02
da atmosfera
de C02 que não
serão emitidos na
atmosfera
é o custo
aproximado para
plantar todas as
1184 árvores
P22682 de 24/05/2022 - página 9 de 11
K
11
Descrição Item
- Custps com obras civis;
- Custos com adequações estruturais;
- Custos com adequações elétricas da rede;
- Adequação do padrão de entrada;
- Qualquer outro item não incluso nesta proposta.
Não estão cobertos na
proposta:
Estando de acordo com os produtos, valores e termos relatados nesta
proposta e por estarem assim justos e contratados, CFT Automação e
Soluções Energéticas e o(a) Lar São Vicente de Paula firmam a proposta.
CFT Automação e Soluções
Energéticas Ltda
29.468.179/0001-98
Lar São Vicente de Paula
50.710.417/0001-16
Praça Doutor Mario Lins, 67, Lar de
Idosos,Centro
Jardinópolis, SP,14680-000
SSS5E
"TÉCNICA
instrumentação e revisão
Proposta 1692/ 2022
Proposta técnica e comercial referente ao fornecimento e instalação de Kit Fotovoltaico.
CLIENTE:
LAR SÃO VICENTE DE PAULO
1) Escopo de Fornecimento
A TÉCNICA realizara o fornecimento de 01 kit fotovoltaicos e mão de obra para instalação dos mesmos na cidade
de Jardinópolis.
3) Dados do equipamento
Kit de 17,6kw:
01 inversor de 15kw
32 modulos de 550w
Estruturas Cerânica completa
2) Valor, prazo de entrega e condições de pagamento:
Valor da proposta
R$ 81.287,55
Condições de pagamento
A Vista
Dados Fornecedor:
STECNICA II
j
m
instrumentação e revisão
5
Fornecedor: TÉCNICA INSTRUMENTAÇÃO E REVISÃO
CNPJ :97542.544/0001-17
RUA :JOSE FERRANTE N. 671 BAIRRO JD HELENA
CEP 14.166-300
SERTÃOZINHO -SP
CONTATO : 16-3942-9357
Contato:
Departamento de engenharia:
DAVID WILLIAM PEREIRA
TEL: (16) 99146-2222
E-MAIL: DIRETORIA@TECNICAINSTRUMENTACAO.COM.BR
Assistência Técnica
(16)3525-3994
(16)9.9457-0409
utama
ORÇAMENTO - 5.268
CLIENTE: LAR SÃO VICENTE DE PAULO
LOCAL:
DATA : 10/06/2022
PRAÇA DR. MARIO LINS, 67 - CENTRO - JARDINÓPOLIS
EQUIPAMENTO A SER FORNECIDO:
01- kit de 17,6kWp
32 módulos de 550w
01inversor de 15kw
Estruta cerâmica completa
VALORTOTAL R$ 82.974,43
Dados Empresarial
Nome Empresarial: Vinícius Aparecido Mota
Nome Fantazia: Mecautomação
CNPJ: 24.485.999/0001-74
Inscrição Estadual: 664.188.042.lll
Inscrição Municipal: 129454
Rua Antonio Bononi Filho N°808 Conj Dr Ulysses Gutmaraes Fone (16)3524-3994 (16)9.9457-0409
CEP 14177-353 Sertãozinho Sào Paulo mecaulomacao@hotmaii.com
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Lei Municipal N°. 3882 de 16/12/2011
Rua Silva Jardim, n°. 204 -CEP: 14.680-000 -Fone (16) 3763-1590
Emaíl: conselhodoidoso(S> jardinopolis.sp.gov.br
JARDINOPOLIS
105a ATA DA REUNIÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE JARDINOPOLIS
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, (28/6/2022) às
treze horas (13h), na sala dos conselhos municipais, sito à Rua Silva Jardim, n°. 204,
Centro, município de Jardinópolis, Estado de São Paulo, sob a presidência da Sra.
Jennifer Soares Goudinho, realizou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal do
Idoso, estavam presentes: Jennifer Soares Goudinho, Aline Cristina Reis Garcia,
Vladimir Ramos Mattiuzzo, Altair Camilo Evaristo, Maria Rosária Gimenez, Maria Cândida
Sestari Roque, Maria Elizabeth Fiacadori Esteves, Altamira Brigliadori Capeli e Maria da
Graça Leira Briglidori. A Senhora Jennifer Soares Goudinho iniciou a reunião
agradecendo a presença de todos. O Secretário, Vladimir Ramos Mattiuzzo fez a leitura
da Ata da reunião n° 104, do dia 13 de maio de 2022, sendo aprovada pelos conselheiros
presentes. O Senhor Vladimir Ramos Mattiuzzo apresentou o Plano de Trabalho do Lar
São Vicente de Paulo encaminhado ao Conselho Municipal do Idoso para liberação dos
recursos advindos da renúncia fiscal do Imposto de Renda, o auxílio no valor de R$
80.411,55 (oitenta mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), para
aquisição e instalação de placas de energia fotovoltaica, sendo analisado e aprovado
pelos conselheiros presentes. A Senhora Maria da Graça Leira Briglidori, apresentou os
Planos de Trabalho para complementação dos recursos municipais enviados pelo Lar
São Vicente de Paulo e Sociedade Espirita “Dr. Bezerra de Menezes”, em termo aditivo
para custeio, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada entidade, sendo
analisados e aprovados pelos conselheiros presentes. A Senhora Aline Cristina Reis
Garcia apresentou o ofício n° SEMAS-063/2022, da Secretaria de Assistência Social, em
resposta às demandas do Centro de Convivência do Idoso, sendo que há alguns pontos
a esclarecer, e que o Secretário irá elaborar ofício à Secretaria de Assistência Social a
fim de pontuar estas dúvidas, na oportunidade explanou sobre normas que regem a
administração pública, relativos aos trabalhos do Centro de Convivência do Idoso e da
Terceira Idade. O Senhor Vladimir Ramos Mattiuzzo disse que foram depositados pela
Nutrion Agronutrientes Ltda, na conta do Fundo Municipal do Idoso, no dia 31 de março
de 2022, renúncia fiscal do imposto de renda, os valores de R$ 5.325,00 (cinco mil
trezentos e vinte e cinco reais) destinados ao Lar São Vicente de Paulo e R$ 5.325,00
(cinco mil trezentos e vinte e cinco reais) destinados à Sociedade Espirita “Dr Bezerra de
Menezes”, sendo providenciados os respectivos recibos. Foi elaborado o Ofício n° 006,
do Conselho do Idoso, solicitando reajuste nos repasses municipais para o ano de 2023,
às Instituições de Longa Permanência de Idosos. Ratificou-se o calendário, pois a
próxima reunião será no dia oito de julho de dois mil e vinte e dois (8/7/2022), às 13h.
Nada mais havendo a ser tratado, às quinze horas (15h00), foi encerrada a reunião, da
qual, para constar, foi lavrada a presente ata, que segue assinada por mim, Vladimir
Ramos Mattiuzzo, 1° Secretário do Conselho, juntamente com os demais presentes.
Jardinópolis, 28 de junho de 2022.
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Lei Municipal N°. 3882 de 16/12/2011
Rua Silva Jardim n° 204 - Centro - CEP-14680-000 - Telefone - (16) 3663.3819
JARDINÓPOL1S -SP
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Extraordinária do Conselho Municipal do Idoso
Data: 28/6/2022 -horário: 13 horas
Titulares Assinaturas Representação
Aline Cristina Reis Garcia Secretaria de Assistência Social
Altair Camilo Evaristo Secretaria da Saúde
U André Luiz Zanata Secretaria de Esporte e Lazer
Eliana da Silva Santos Secretaria de Cultura e Turismo
Maria Cândida Sestari Roque Fundo Social de Solidariedade
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.
Vladimir Ramos Mattiuzzo Lar São Vicente de Paulo
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Jennifer Soares Goudinho S.E. “Dr. Bezerra de Menezes"
Rosirlei Lara Fencalozzi S.E. “Dr. Bezerra de Menezes"
Maria Rosária Gimenez Centro de Convivência do Idoso i
Suplentes / Convidados Assinaturas Representação
V
Alexandre Cario do Nascimento Secretaria de Assistência Social
Fernanda Minto Andrade Nahas Secretaria da Saúde
Renata Aparecida Carvalho Dias Secretaria de Esporte e Lazer
Murilo Aparecido da Silva Secretaria de Cultura e Turismo
Silvia Helena Diogo Fundo Social de Solidariedade
Ligia De Bonis S.E. “Dr. Bezerra de Menezes"
Angélica Aparecida Ferreira Boneti Lar São Vicente de Paulo
Altamira Brigliadori Capeli Lar São Vicente de Paulo
Maria Elizabeth Fiacadori Esteve Centro de Convivência do Idoso ) 1 (S .-yJ&L: Q‘:
\ní a tC'v
fliaaBWMBMMPBBaaMWMMMMMMM CONSELHO
Lei Municipal —MUNICIPAL
—r.T.T.mnafcWimfliawj
N°. 3882 de—16——/12
DOmarmnmmnrrminiTwiiii
/2011
IDOSO r
——— Rua Silva Jardim n° 204 - Centro - CEP-14680-000 - íelefone - (16) 3663.3819
JARD1NÓPOLIS -SP
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Extraordinária do Conselho Municipal do Idoso
Data: 28/6/2022 -horário: 13 horas
Titulares Assinaturas Representação
Aline Cristina Reis Garcia Secretaria de Assistência Soda!
Altair Camilo Evaristo Secretaria da Saúde
André Luiz Zanata Secretaria de Esporte e Lazer
£liana da Sifva Santos Secretaria de Cultura e Purismo
Maria Cândida Sestari Roque Fundo Social de Solidariedade
Viadimir Ramos Mattiuzzo Lar São Vicente de Paulo
| S.E."Dv. Bezerra de Menezes"
Jennifer Soares Goudinho
S.E.'*Dr. Bezerra de Menezes"
Rosirlei Lara Fencalozzi i
Mana Rosária Gimenez Centro de Convivência co Idoso
Suplentes / Convidados Assinaturas Representação
Alexandre Cario do Nascimento Secretaria de Assistência Social
Fernanda Minto Andrade Nahas Secretaria da Saúde
Renata Aparecida Carvalho Dias Secretaria de Esporte e Lazer
Murilo Aparecido da Silva i Secretaria de Cultura e Turismo
Silvia Helena Diouc ! Fundo Social de Solidariedade
w
j S.E. "*Dr. Bezerra de Menezes"
Ligia De Bonis
Angélica Aparecida Ferreira Boneti Lar São Vicente de Paulo
Altamira Brigiiadori Capeíi Lar São Vicente de Paulo
Maria Elizabeth Fiacadori Esteve Centro de Convivência do Idoso
•
rs
06/09/2022 11:31 Roundcube Webmail :: Projeto de Lei nº 084-2022
https://www.camarajardinopolis.sp.gov.br:2096/cpsess5642864549/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=7422&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 1/1
Projeto de Lei nº 084-2022
De Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>, <secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br>
Cópia <marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
Data 2022-09-05 15:00
 1 - PROJETO DE LEI - 084-2022 - Auxílio - Lar São Vicente de Paulo-.pdf(~363 KB)  2 - PPA - Anexo II - Projeto 84.pdf(~113 KB)
 3 - PPA - Anexo III - Projeto 84.pdf(~87 KB)  4 - LDO - Anexo V - Projeto 84.pdf(~84 KB)  5 - LDO - Anexo VI - Projeto 84.pdf(~58 KB)
 6 - Extrato Conta Contábil.pdf(~1,2 MB)  7 - Solicitação-Parecer-Plano de Trabalho e Ata Lar_Sao_Vicente.pdf(~10 MB)
Boa tarde
Por determinação do Prefeito Municipal – Sr. Paulo José Brigliadori, encaminho o Projeto de Lei nº 084-2022
e respectivos anexos.
Por gentileza, acusar o recebimento deste email e anexos.
Atte