materia nº 93/2022

TERRA DA MANGA 
Plei 093//2022- fls.1
PROJETO DE LEI _ N.º 093/2022
=De 20 de SETEMBRO de 2022= 
 
ASSUNTO: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO ‘ANJOS DE PATINHAS’ ”::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________ 
OBS.: 
INICIADO EM: 20/SETEMBRO/2022 
TERMINADO EM: 
TERRA DA MANGA 
Plei 093//2022- fls.2
PROJETO DE LEI N.º 093/2022
=De 20 de SETEMBRO de 2022= 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO ‘ANJOS DE PATINHAS’ ”::::: 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, 
aprovou o projeto de Lei n.º 093/2022, de autoria do Executivo e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO “ANJOS DE PATINHAS”, inscrita no 
CNPJ sob n.º 42.479.744/0001-80, sediada no 
Município de Jardinópolis, Estado de São Paulo. 
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 20 de setembro de 2022. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
 Prefeito Municipal 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997
801
Assinado de forma digital por 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997801 
Dados: 2022.09.20 10:58:02 -03'00'
TERRA DA MANGA 
Plei 093//2022- fls.3
Jardinópolis, 20 de setembro de 2022. 
Senhor Presidente e 
Senhores Vereadores, 
Através do presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências, o 
Projeto de Lei que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ‘ANJOS DE 
PATINHAS’ ”.
Referida Associação, com sede neste Município, pleiteia essa declaração 
visto que seus serviços estão direcionados às ações relativas à proteção e defesa dos 
direitos dos animais e do meio ambiente, conforme reza no seu Estatuto Social, o qual 
encaminhamos com os demais documentos anexos. 
Acrescentamos, ainda, que as ONGs desempenham um papel 
extremamente importante, quando se leva em conta o abandono de animais, que na 
atualidade é grande a demanda, inclusive, em nosso município; e, referida Associação já 
vêm com esse trabalho de recolher esses animais em situações de vulnerabilidade há muito 
tempo, passando por muitas dificuldades, conseguindo em seu extremo e na medida do 
possível, proporcionar a recuperação da saúde, amparando e socorrendo animais de rua, 
principalmente os agonizantes, auxiliando na busca de um novo lar. 
Com a sanção da presente norma, a Associação poderá receber recursos 
e firmar convênios com instituições e órgãos públicos municipais e estaduais – o que 
sobremaneira auxiliará com feiras e campanhas de adoção de animais de rua com objetivo 
de educar a sociedade a não ter preconceitos contra animais, principalmente com os sem 
raça definida, realizando campanhas, visando estabelecer o respeito aos animais e ao meio 
ambiente. 
Posto isso fica evidente a necessidade de submetermos a presente 
propositura à alta consideração dos Nobres Edis, onde solicitamos a devida e 
necessária autorização desse Legislativo, com sua consequente aprovação, pedindo 
que a mesma seja apreciada em regime de URGÊNCIA ESPECIAL e votada em 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e 
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, 
consideração e apreço. 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
 Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
OFÍCIO S.E. N. º 318/2022. 
PROJETO DE LEI N.º 093/2022 
Mensagem n. º 093/2022. 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257
997801
Assinado de forma digital por 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997801 
Dados: 2022.09.20 10:58:39 -03'00'
20/09/2022 12:32 Roundcube Webmail :: Projeto de Lei nº 093-2022
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Projeto de Lei nº 093-2022
De Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>, <secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br>
Cópia <marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
Data 2022-09-20 11:35
 Projeto de Lei nº 093-2022.pdf(~17 MB)
Bom dia
Por determinação do Sr. Paulo José Brigliadori – Prefeito Municipal, encaminho o projeto de Lei nº 093-2022.
Por favor, acusar o recebimento deste email.
A￾e.