materia nº 96/2022

 TERRA DA MANGA
Plei096-2022 –fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 096/2022
=DE 04 DE OUTUBRO DE 2022=
 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE 
ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 04/OUTUBRO/2022
TERMINADO EM:
 TERRA DA MANGA
Plei096-2022 –fls. 2
Ofício nº. 325-2022
Projeto de Lei nº. 096-2022
Mensagem nº. 096-2022
Jardinópolis, 04 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre abertura 
de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, que especifica”.
DO OBJETO
O crédito suplementar no valor de R$ 599.700,00=(quinhentos e noventa e nove mil e 
setecentos reais) tem por finalidade a complementar a ficha 704 da dotação orçamentária 3.3.90.39 – Outros 
Serviços de Terceiros da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Informamos que o crédito suplementar será utilizado para o 3º empenho da despesa do
Pregão Eletrônico 011/2022, destinado a prestação de serviços de pavimentação da atividade “tapa buraco” 
nos perímetros urbanos do Município de Jardinópolis.
DO RECURSO.
Para cobertura do crédito suplementar, na ordem de R$ 599.700,00=(quinhentos e 
noventa e nove mil e setecentos reais) será utilizado o recurso proveniente de parte do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de 
que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na 
ordem de R$ 36.290.253,85, do qual em projetos anteriores (011-2022, 014-2022, 015-2022, 018-2022, 019-
2022, 020-2022, 021-2022, 028-2022, 029-2022, 030-2022, 031-2022, 032-2022, 033-2022, 035-2022, 038-
2022, 043-2022, 044-2022, 045-2022, 048-2022, 049-2022, 054-2022, 058-2022, 059-2022, 060-2022, 061-
2022, 063-2022, 066-2022, 068-2022, 073-2022 , 087-2022 , 092-2022 e 098-2022), na forma do parágrafo 
2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 24.798.058,83 restando um saldo 
remanescente de R$ 11.492.195,02, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso 
próprio requerido.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de 
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em REGIME DE 
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
 TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI Nº. 096/2022
DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA”.
 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de 
Lei nº 096-2022 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, 
de 18/11/2021, crédito suplementar no valor de R$ 599.700,00=(quinhentos e noventa e 
nove mil e setecentos reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0025.2.072 – Conservação de Logradouros Públicos
704 3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica ---------- R$ 599.700,00 
TOTAL -------------------- R$ 599.700,00
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos recursos provenientes de parte 
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo 
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
 
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07 de julho de 
2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Jardinópolis, 04 de outubro de 2022.
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 200
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 50 50 50
Substituição de redes de 
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de 
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
108.489.846,12
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais 
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 096-2022
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 15
Nº 452
Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.072
2023
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2025
META FISICA
2024
CÓDIGO DO PROGRAMA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
4.118.000,00 4.237.000,00 4.658.000,00
META POR EXERCÍCIO
AÇÕES
META PPA
81,00
2025
81,00
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 20.994.353,00
UNIDADE EXECUTORA
2022
URBANISMO
Produto: Manutenção de espaços públicos
Alterado pelo Projeto de Lei nº 096-2022
2022 2023
SERVIÇOS URBANOS
81,00 81,00
7.981.353,00
SUBFUNÇÃO
81,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2024
CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
QUANTIDADE TOTAL
81,00 PERCENTUAL
UNIDADE DE MEDIDA
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PROGRAMA ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
ALTERAÇÃO
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500
metro quadrado 0 10.000
quilometros 50 77
metros 0
1.000
metros 0 600
percentual 100 100
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 37.315.846,12
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Serviços Municipal de Obras e Serv.
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção
de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de 
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 096-2022
Varrição de ruas
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 452
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.072
CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Alterado pelo Projeto de Lei nº 096-2022
R$ 7.981.353,00
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
UNIDADE DE MEDIDA
81,00
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ALTERAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
URBANISMO
Produto: Manutenção de espaços públicos
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
SERVIÇOS URBANOS
PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Página 1 LDO-Anexo-VI
Seq. Unitário Total do Ítem Unitário Total do Ítem Unitário Total do Ítem
1 R$ 1.999,00 R$ 599.700,00
R$ 599.700,00
300 M3 SERVIÇO DE TAPA BURACO 
Pagar com 
Recurso 
próprio
PROCESSO N° 023010022 (PE 011/2022)
JUSTIFICATIVA :
Serviços 
P. Física
Prazo de Entrega
LICITADO
Descrição (Para agilizar a compra, favor especificar detalhadamente os itens)
Serviço 
P. Jurídica
Quant. Quant. 
Aprov. Unid.
TIPO
Fornecedor 2
Subvenções
Tel.: (16) 
Compra Direta
Veículo Parado
Obras 
Reforma
Equipament
o 
Permanente
Dotações
Consumo
Fornecedor 3
Nº Processo
Compra Autorizada
Local de Entrega
Contato: 
Condições de Pagamento
Vencto. de Parcelas Valores
R$ 599.700,00
Secretaria Autorizante
10 DIAS
C G ENGENHARIA E 
CONSTRUTORA LTDA
Data :
CAMPOS OBRIGATÓRIOS EM BRANCO OU ILEGÍVEIS, SERÃO DEVOLVIDAS SEM AVISO PRÉVIO
SEOPS
Centro Custo
23010022 USINA DE ASFALTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro - cep 14.680-000 - SP - Tel. (16) 3690.2922 - Fax. (16) 3690.2932
REQUISIÇÃO DE COMPRA DE MATERIAIS E OU SERVIÇOS - Instrução Normativa 02/2007 de 01/08/2007
CNPJ: 71.847.677/0001-08
Fornecedor 1
Obras 
Construção
PREGÃO 
ELETRONICO
06/10/2022 12:27 Roundcube Webmail :: Projeto de Lei nº 096-2022
https://www.camarajardinopolis.sp.gov.br:2096/cpsess0071420902/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=7594&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 1/1
Projeto de Lei nº 096-2022
De Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>, <secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br>
Cópia <marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
Data 2022-10-05 15:14
 01 - Projeto 096-2022 - Superávit - SEOPS - Pavimentação Tapa Buraco.pdf(~303 KB)  02 - PPA - Anexo II - Projeto_96.pdf(~91 KB)
 03 - PPA - Anexo III - Projeto_96.pdf(~87 KB)  04 - LDO - Anexo V - Projeto_96.pdf(~83 KB)  05 - PPA - Anexo VI - Projeto_96.pdf(~59 KB)
 06 - Requisição de Compra - Tapa Buraco - SEOPS.pdf(~37 KB)
Boa tarde
Encaminho o Projeto de Lei nº 096-2022 e respectivos anexos.
Por gentileza, acusar o recebimento deste email e anexos.
Atte.