materia nº 103/2022

 TERRA DA MANGA 
Plei103-2022 –fls. 4 
PROJETO DE LEI N.º 103/2022 
=DE 11 DE OUTUBRO DE 2022= 
 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE 
ESPECIFICA”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: 
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________ 
OBS.: 
INICIADO EM: 11/OUTUBRO/2022 
TERMINADO EM:
 TERRA DA MANGA 
Plei103-2022 –fls. 2 
Ofício nº. 355-2022 
Projeto de Lei nº. 103-2022 
Mensagem nº. 103-2022 
Jardinópolis, 11 de outubro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre 
abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, que especifica”.
DO OBJETO 
O crédito adicional no valor de R$ 72.272,33 (setenta e dois mil reais, duzentos e 
setenta e dois reais e trinta e três centavos), tem por finalidade abrir crédito adicional especial, dotação 
3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica para viabilizar os aditivos de termos de 
colaboração com as entidades Lar São Vicente de Paulo, ao Núcleo Infanto Juvenil, à Associação de 
Pais e Amigos Excepcionais (APAE) de Jardinópolis, Ciranda Viva e Sociedade Espirita Dr. Bezerra 
Menezes. 
Informamos, ainda, que destes recursos R$ 42.009,50=(quarenta e dois mil, nove 
reais e cinquenta centavos) serão destinados às entidades para atender pessoas em situação de 
vulnerabilidade. conforme segue: 
• Associação Ciranda Viva R$ 22.009,50 
• Núcleo Infanto Juvenil de Jardinópolis R$ 20.000,00 
Nesta linha, R$ 30.262,83=(trinta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e 
três centavos) serão destinados as seguintes entidades: 
• Associação de Pais e Amigos Excepcionais (APAE) de Jardinópolis, R$ 
25.079,03 
• Lar São Vicente de Paulo, R$ 2.591,90. 
• Sociedade Espírita Dr. Bezerra Menezes, R$ 2.591,90. 
Segue em anexo ao Projeto de Lei os planos de trabalho das entidades, bem como, 
ata de aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. 
DOS RECURSOS
O recurso utilizado para efetuar a abertura do crédito especial, no valor total de R$ 
72.371,88 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), advém do 
saldo bancário do exercício conforme segue: 
• C/C 20.923-6, agência 2211-X, Proteção Social Básica, saldo 31/12/2021= ------------ R$ 60.464,77 
Restos a pagar empenhos 8659/21; 8161/21 e 6438/21 = ---------------------------------- R$ 2.448,00 
Restos cancelados = ----------------------------------------------------------------------------------- R$ 600,00 
Saldo Disponível = -------------------------------------------------------------------------------------- R$ 58.616,77 
• C/C 20.924-4, agência 2211-X, Prot. Esp. Média Complexidade, saldo 31/12/2021= R$ 25.079,03 
Restos a pagar empenhos= ------------------------------------------------------------------------- R$ 0,00 
Restos cancelados = ----------------------------------------------------------------------------------- R$ 0,00
Saldo Disponível = -------------------------------------------------------------------------------------- R$ 25.079,03 
• C/C 24-149-0, agência 2211-X, Prot. Esp. Alta Complexidade, saldo 31/12/2021= R$ 7.859,54 
Restos a pagar empenhos= ------------------------------------------------------------------------- R$ 0,00 
Restos cancelados = ----------------------------------------------------------------------------------- R$ 0,00 
• Saldo Disponível = -------------------------------------------------------------------------------------- R$ 7.859,54 
 TERRA DA MANGA 
Plei103-2022 –fls. 3 
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em REGIME 
DE URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
= Paulo José Brigliadori = 
Prefeito Municipal 
À SUA EXCELÊNCIA 
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP. 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257
997801
Assinado de forma digital por 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997801 
Dados: 2022.10.13 13:51:22 -03'00'
 TERRA DA MANGA 
Plei103-2022 –fls. 1 
PROJETO DE LEI Nº. 103/2022
DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE 
ESPECIFICA”. 
 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC. 
FAZ SABER: - que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto 
de Lei nº 103-2022 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 
4793, de 18/11/2021, crédito especial no valor de R$ 72.272,33 (setenta e dois mil reais, 
duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), sob as seguintes codificações: 
02 – EXECUTIVO 
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 – Atendimento/ Acompanhamento Famílias, Crianças, 
Adolescentes, Idosos e Indivíduos em Situação de Vulnerabilidade. 
3.3.50.39.00.92.0510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 42.009,50
08.244.0023.2.064 – Atendimentos/ Acompanhamentos aos Indivíduos em Situação 
de Risco. 
3.3.50.39.00.92.0510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 30.262,83
TOTAL------------------ R$ 72.272,33
ARTIGO 2º. - A abertura de crédito especial constante do artigo anterior será coberta através do saldo 
bancário do exercício anterior, advindos de reprogramação de recursos vinculados 
estaduais de Proteção Social Básica, Proteção Social Alta Complexidade e Proteção Social 
Média Complexidade, deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), 
conforme segue: 
a) Conta Corrente nº 20923-6 da agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, Proteção Social 
Básica ------------------------------------------------------------------------------------------R$ 42.009,50.
b) Conta Corrente nº 24149-0 da agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, Proteção Social 
de Alta Complexidade -------------------------------------------------------- R$ 5.183,80.
c) Conta Corrente nº 20924-4 da agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, Proteção Social 
de Média Complexidade ------------------------------------------------------------------ R$ 25.079.03.
ARTIGO 3º. - Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07 de julho de 
2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Jardinópolis, 11 de outubro de 2022. 
Paulo José Brigliadori 
Prefeito Municipal 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997
801
Assinado de forma digital por 
PAULO JOSE 
BRIGLIADORI:06257997801 
Dados: 2022.10.13 13:49:39 -03'00'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
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ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 2
Unidade 1.301 1.040
Unidade 2.192 1.753
Unidade 2.400 2.600
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Implantação da 2ª unidade
do Centro de Referência da
Assistência Social
0,00 1,00 0,00 0,00
Diminuir a proporção da
população vivendo abaixo da
linha de pobreza, por sexo,
idade, condição perante o
trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em
20% até 2025 (ODS – 1 E 2)
50 65 70 76
Diminuir as famílias
(crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário
mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
50 119 120 150
Pessoas capacitadas no
Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
600 640 660 700
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus vínculos, criando
alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a promoção, garantia e
defesa de direitos humanos e de cidadania a população em situação de vulnerabilidade
de risco pessoa e social.
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Jardinópolis em ação
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias, crianças,
adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o desenvolvimento
social da população vulnerabilizada devido a pobreza e extrema pobreza.
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
Diminuir as famílias (crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário mínimo no
cadastro único do município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
6.986.609,57
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
(ODS – 1 E 2)
METAS
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
INDICADORES
Página 1
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JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 103-2022
Página 2
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ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 118 106
Unidade 133 120
Unidade 25 20
Unidade 16 12
Unidade 21 16
Unidade 4 6 
Unidade 1 - 
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Diminuir as situações de
violação de direitos das
famílias em 10%
 3 3 3 3 
• Diminuir as situações de
violação de direitos das
Criança e Adolescente em
10%
 3 3 3 4 
Diminuir as situações de
violação de direitos das
mulheres em 20%
 1 1 1 1 
• Diminuir as situações de
violação de direitos das
pessoas em situação de rua
em 25% 
 1 1 1 1 
Diminuir as situações de
violação de direitos dos
idosos em 25%
 1 1 1 2 
Diminuir as situações de
violação de direitos das
Pessoas com Deficiência em
30%
 1 1 - - 
Abertura da Casa de
Passagem 1 - - - 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluindo as famílias
no sistema de proteção social e nos serviços públicos, visando diminuir as violações de
direitos na família, prevenindo a reincidência de violações de direitos.
Proteção Social Especial
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
INDICADORES
Diminuir as situações de violação de direitos
das Criança e Adolescente em 10%
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 103-2022
Diminuir as situações de violação de direitos
das mulheres em 20%
Diminuir as situações de violação de direitos
das pessoas em situação de rua em 25% 
Diminuir as situações de violação de direitos
dos idosos em 25%
Diminuir as situações de violação de direitos
das Pessoas com Deficiência em 30%
Abertura da Casa de Passagem
4.837.262,83
METAS
Diminuir as situações de violação de direitos
das famílias em 10%
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de direito,
reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários, melhorando assim, sua
qualidade de vida.
Página 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.12
Nº 08
Nº 244
Nº 0023
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.064
Alterado pelo Projeto de Lei nº 103-2022
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
927.000,00
10200
META POR EXERCÍCIO
2550 2550
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
2025
927.000,00
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
META PPA
2023
PROGRAMA
2550 2550
META FISICA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
927.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2022 2023 2024
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
SUBFUNÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
FUNÇÃO
2024
unidade
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Atendimento/acompanhamento
10200
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco (famílias, 
crianças, adolescentes, idosos, pessoas com Deficiência, Pessoas em Situação 
de rua e mulheres em situação de risco)
2025
QUANTIDADE TOTAL
1.216.262,83
R$ 3.997.262,83
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
Página 1
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ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.12
Nº 08
Nº 244
Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
2023
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
696.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 3.406.509,50
2024
CÓDIGO DA FUNÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE EXECUTORA
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças, adolescentes, idosos e 
indivíduos em situação de vulnerabilidade.
SUBFUNÇÃO
701.000,00 706.000,00
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
3500 7000 7000
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
3500
2022 2024 2025
21000
Alterado pelo Projeto de Lei nº 103-2022
2023 2025
META FISICA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
UNIDADE DE MEDIDA
21000 unidade
QUANTIDADE TOTAL
META POR EXERCÍCIO
META PPA
1.303.509,50
Página 2
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 118 115
Unidade 133 130
Unidade 25 24
Unidade 16 15
Unidade 21 20
Unidade 6 5
Unidade 0 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.026.262,83
Alterado pelo Projeto de Lei nº 103-2022
Abertura da Casa de Passagem
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
INDICADORES
Diminuir as situações de violação de 
direitos das pessoas em situação de rua 
em 25% 
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Diminuir as situações de violação de 
direitos das Pessoas com Deficiência em 
30%
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Diminuir as situações de violação de 
direitos das famílias em 10%
Diminuir as situações de violação de 
direitos das Criança e Adolescente em 
10%
Diminuir as situações de violação de 
direitos das mulheres em 20%
Proteção Social Especial
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ESTADO DE SÃO PAULO
Fundo Municipal da Assistência
Empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de
direito, reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários,
melhorando assim, sua qualidade de vida.
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluindo
as famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, visando
diminuir as violações de direitos na família, prevenindo a reincidência de
violações de direitos.
Diminuir as situações de violação de 
direitos dos idosos em 25%
Página 1 LDO-Anexo-V
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 0
Unidade 1.301 1.251
Unidade 2.192 2.142
Unidade 600 600
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.894.609,57
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Diminuir a proporção da população 
vivendo abaixo da linha de pobreza, por 
sexo, idade, condição perante o trabalho e 
localização geográfica (urbano/rural) em 
20% até 2025 (ODS – 1 E 2)
Fundo Municipal da Assistência
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Implantação da 2ª unidade do Centro de 
Referência da Assistência Social
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Pessoas capacitadas no Centro Social de 
Qualificação do Trabalhador
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
INDICADORES
Diminuir as famílias (crianças, idosos, 
pessoas com deficiência) em 
vulnerabilidade que vivem com renda de 
até ½ salário mínimo no cadastro único do 
município em 20% até 2025. (ODS-1 e 2)
Jardinópolis em ação
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus
vínculos, criando alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem
a promoção, garantia e defesa de direitos humanos e de cidadania a
população em situação de vulnerabilidade de risco pessoa e social.
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias,
crianças, adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para
o desenvolvimento social da população vulnerabilizada devido a pobreza e
extrema pobreza.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 103-2022
Página 2 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.064
Alterado pelo Projeto de Lei nº 103-2022
R$ 1.216.262,83
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
2550 unidade
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco (famílias, crianças, 
adolescentes, idosos, pessoas com Deficiência, Pessoas em Situação de rua e mulheres em 
situação de risco)
Produto: Atendimento/acompanhamento
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
Página 1 LDO-Anexo-VI
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
3.500 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.303.509,50
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de
vulnerabilidade.
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
Alterado pelo Projeto de Lei nº 103-2022
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Página 2 LDO-Anexo-VI












 	
	





	

	




	
	
Relação de Restos a Pagar de 01/01/1900 a 11/10/2022 ( Geral )
Administração Direta
Credor/Contrato de Dívida Fonte de Rec. Valor Inscrito Valor Cancelado Valor Liquidado Valor Pago
Exercício de 2022
Página: 1/1
Betha Sistemas
Saldo
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Recurso: 00.02.0510 (0510) - Estado-Assistência Social Geral
0006438/21 02/08/2021 L FONTOURA LIMA INFORMATICA 00.02.0510 (0510) 450,00 450,00 0,00 0,00 0,00
0008161/21 30/12/2021 BRUNO CARDOSO DOS SANTOS 37493658811 00.02.0510 (0510) 1.848,00 0,00 1.848,00 1.848,00 0,00
0008659/21 08/10/2021 PONTO L MATERIAIS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA 00.02.0510 (0510) 150,00 150,00 0,00 0,00 0,00
Total do Recurso: 2.448,00 600,00 1.848,00 1.848,00 0,00
Total Entidade: 2.448,00 600,00 1.848,00 1.848,00 0,00
Total Geral: 2.448,00 600,00 1.848,00 1.848,00 0,00
11/10/2022 16:11:08 - RafaelMattos
14/10/2022 09:30 Roundcube Webmail :: Projeto de Lei nº 103-2022
https://www.camarajardinopolis.sp.gov.br:2096/cpsess1545142224/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=7626&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 1/1
Projeto de Lei nº 103-2022
De Prefeitura de Jardinópolis <notificacao@1doc.com.br>
Para <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>, <secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br>,
<juntamilitar062@gmail.com>, <paloma.mcr8@gmail.com>
Responder para <responda+313231342D3731303835@1doc.com.br>
Data 2022-10-13 14:32
Ofício 957/2022: 
Boa tarde
Encaminho o Projeto de Lei nº 103-2022 e respectivos anexos.
Atte.
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Adriana Aparecida Brilhadori 
Chefe de gabinete e cerimonial
Saiba como responder este Ofício
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