materia nº 105/2022

TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 105/2022
=De 11 DE OUTUBRO de 2022=
 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO 
ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E,
AUXILIAR DE ENFERMAGEM; ALTERA A CARGA 
HORÁRIA DESSES PROFISSIONAIS; CRIA NÍVEIS E 
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DA TABELA 
CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 
1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 11/OUTUBRO/2022
TERMINADO EM: 
TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.2
Jardinópolis, 11 de outubro de 2022.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, 
o Projeto de Lei, que " DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM E, AUXILIAR DE ENFERMAGEM; ALTERA A CARGA HORÁRIA DESSES PROFISSIONAIS; 
CRIA NÍVEIS E ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, 
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Trata o presente Projeto de Lei do reajuste salarial dos 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, 
corrigindo uma distorção salarial que se perdura há tempos e valorizando 
essa classe que muito fez durante o pior estágio da pandemia do Novo 
Coronavírus (COVID-19).
O reajuste salarial a uma determinada classe é plenamente 
possível, conforme entendimento do STF, a saber:
“ Não afronta a Constituição Federal a edição de lei estadual que fixa 
índices diferenciados de reajustes para diferentes categorias do funcionalismo público,
considerando a previsão do artigo 37, inciso X da Carta Magna de reajuste específico da 
remuneração” (STF, REAGRAV N. 1313746/MARANHÃO)
Sobre o tema, súmula vinculante n. 37, a saber:
SÚMULA VINCULANTE 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem 
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de 
isonomia.
Este projeto de Lei também trata do aumento da carga 
horária dos Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e Auxiliares de 
enfermagem para 40h semanais.
Tal alteração se faz necessária para corrigir, também, uma 
distorção que se perdura há anos, elevando a carga horária de 20 e 30 
horas para 40 horas semanais.
OFÍCIO S.E. N. º 360/2022.
PROJETO DE LEI N. º 105/2022
Mensagem n. º 105/2022.
TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.3
A alteração da carga horária de servidor público, desde que 
não haja irredutibilidade salarial, é plenamente possível, conforme 
Orientação Jurisprudencial n. 308 da SBDI-1 DO TST, a saber:
308. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO. À 
JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO. O retorno 
do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à 
jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da 
CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho 
firmado entre as partes.
Ou seja, os empregados da Administração Pública são regidos 
pelo princípio da legalidade, ou seja, as condições de trabalho devem ser 
estabelecidas por meio de lei emanada do Poder Legislativo, e isso 
permite concluir que a alteração de duração do trabalho e a remuneração 
não necessita da anuência individual de cada servidor, exigida pelo artigo 
468 da CLT.
A alteração da carga horária irá igualar os servidores dessas 
categorias, aumentando, assim, a eficiência do serviço público prestado 
aos munícipes.
Para a adequação dos novos vencimentos, tivemos 
que proceder mudanças junto à Tabela do Anexo I da Lei Municipal 
n.º 1702/93, alterando e criando níveis para enquadramento 
correto dos novos pisos, a saber:
Cargos Do Nível: Passa para o 
Nível:
AUXILIAR DE ENFERMAGEM E N.1
ADVOGADO DO CREAS N.1 N.1.1
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS N.1.1 N.1.2
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE N.1.1 N.1.2
TÉCNICO DE ENFERMAGEM J P.1
TÉCNICO DE ENFERMAGEM II M P.1
ENFERMEIRO O S.1
ENFERMEIRO PADRÃO O S.1
ENFERMEIRO II P S.1
 Segue, anexo, o Relatório do Impacto Financeiro.
Posto isso fica evidente a necessidade de submetermos a 
presente propositura à alta consideração dos Nobres Edis, onde 
solicitamos a devida e necessária autorização desse Legislativo, pedindo 
TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.4
que a mesma seja apreciada em regime de URGÊNCIA ESPECIAL e 
votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo 
presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa 
Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos 
de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA
TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.5
PROJETO DE LEI N.º 105/2022
=De 11 DE OUTUBRO de 2022=
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO 
DE ENFERMAGEM E, AUXILIAR DE ENFERMAGEM; ALTERA A 
CARGA HORÁRIA DESSES PROFISSIONAIS; CRIA NÍVEIS E 
ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DA TABELA 
CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM 
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
projeto de Lei n.º 105/2022, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
ART. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos cargos abaixo mencionados:
CARGO VENCIMENTOS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 2.375,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM R$ 3.325,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM II R$ 3.325,00
ENFERMEIRO R$ 4.750,00
ENFERMEIRO PADRÃO R$ 4.750,00
ENFERMEIRO II R$ 4.750,00
ART. 2º. Sobrevindo norma federal instituindo piso salarial e fontes de custeio às 
categorias previstas no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a cessar 
os pagamentos com recursos próprios. 
ART. 3º. Os cargos e empregos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de 
Enfermagem, Enfermeiro e, Enfermeiro Padrão, constantes do Anexo I 
da Lei Municipal n.º 1702/93 com suas posteriores alterações, com carga 
horária de 20 e 30 horas semanais, passam a ter carga horária de 40 
horas semanais, e terá vigência a partir do dia 01 de novembro de 2022.
ART. 4º. Não serão cumulados os valores dos reajustes salariais previstos nesta 
Lei com valores previstos em norma Federal, impondo piso salarial 
superior ao pago por esta Lei. 
TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.6
ART. 5º. Ficam criados os seguintes Níveis no Anexo I, da Lei n.º 1702/93, com 
suas posteriores alterações, regidos pela Consolidação das Leis de 
Trabalho, com os seguintes escalonamentos:
NIVEL VENCIMENTOS
N.1.2 R$ 2.375,00
P.1 R$ 3.325,00
S.1 R$ 4.750,00
ART. 6º. Fica alterada a classificação dos seguintes cargos constantes do Anexo I
(anexo) da Lei Municipal n.º 1702/93 com suas posteriores alterações, na 
forma que especifica, a saber: 
Cargos 
Total de 
Vagas
existentes
Carga
Horária
Carga
Horária
(*) cf. art. 3º
Passa do 
Nível:
Para o 
Nível: Vencimentos
AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM (*) 30 30h 40h E N.1 R$ 2.375,00
ADVOGADO DO CREAS 01 25 h 
semanais
25 h 
semanais N.1 N.1.1 R$ 2.565,50
AGENTE DE COMBATE 
DE ENDEMIAS 30 40h 40h N.1.1 N.1.2 R$ 2.605,81
AGENTE COMUNITARIO 
DE SAUDE 50 40h 40h N.1.1 N.1.2 R$ 2.605,81
TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM (*)
81 30h 40h J P.1 R$ 3.325,00
TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM II 35 40h 40h M P.1 R$ 3.325,00
ENFERMEIRO (*) 31 20h 40h O S.1
R$ 4.750,00
ENFERMEIRO PADRÃO (*) 05 20h 40h O S.1
ENFERMEIRO II 33 40h 40h P S.1 R$ 4.750,00
ART. 7º. Ficam alteradas as denominações dos cargos de Enfermeiro Padrão e 
Enfermeiro II, passando a figurar com a nomenclatura de ENFERMEIRO
no Anexo I constante da Lei n° 1702/93, com suas posteriores alterações, 
perfazendo, portanto, um total de 69 vagas, juntamente com o cargo de 
Enfermeiro, já existente, a saber:
Cargo Total de Vagas
Existentes
Carga
Horária Nível: Vencimentos
ENFERMEIRO 69 40h S.1 R$ 4.750,00
TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.7
ART. 8º. Fica alterada a denominação do cargo de Técnico de Enfermagem II, 
passando a figurar com a nomenclatura de TÉCNICO DE ENFERMAGEM
no Anexo I constante da Lei n° 1702/93, com suas posteriores alterações, 
perfazendo, portanto, um total de 116 vagas, juntamente com o cargo de 
Técnico de Enfermagem, já existente, a saber:
Cargo Total de Vagas
Existentes
Carga
Horária Nível: Vencimentos
TÉNICO DE ENFERMAGEM 116 40h P.1 R$ 3.325,00
ART. 9º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, se 
necessária suplementada.
ART. 10. O pagamento do reajuste que trata esta lei será retroativo à competência 
de outubro de 2.022.
ART. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
. 
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 11 de outubro de 2022.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.8
ANEXO I
(Artigo 15, da Lei Municipal n.º 1702/93, com suas posteriores alterações)
CARGO DE PESSOAL EFETIVO - CLT
NIVEL / CARGOS VENCIMENTOS
NIVEL - A R$ 1.354,16
AUXILIAR DE COZINHA
AUXILIAR DE LAVANDERIA
GARI
LIXEIRO
MERENDEIRA
PORTEIRO
SERVENTE ZELADOR
SERVIÇAL
SERVIÇAL-CAPINADOR
SERVIÇOS GERAIS
VARREDOR
NIVEL - B R$ 1.354,16
AJUDANTE DE PEDREIRO
AUXILIAR DE CAMPO
AUXILIAR DE RECREAÇÃO
AUXILIAR DE SOM E CINEMA
BORRACHEIRO
COZINHEIRA
JARDINEIRO
PODADOR DE ARVORES
SALVA-VIDAS
LAVADOR
VIGIA
NIVEL - C R$ 1.354,16
AUXILIAR DE MECÂNICO
ENCANADOR
FUNILEIRO
TRATORISTA
NIVEL - D R$ 1.354,16
CARPINTEIRO
CALCETEIRO
INSPETOR DE ALUNOS
PADEIRO
PEDREIRO
PINTOR DE MANUTENÇÃO
CUIDADOR
NIVEL - E R$ 1.354,16
ATENDENTE DE RECEPÇÃO
AUXILIAR ODONTOLOGICO
COVEIRO
TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.9
ELETRICISTA
ELETRICISTA DE AUTOS
MOTORISTA
MOTORISTA DE AMBULANCIA
MOTORISTA DE VEICULO ESCOLAR
INSTRUTOR DE ESPORTES
MONITOR CURSO PROFISSIONALIZANTE
PROFESSOR PRÁTICO PROFISSIONALIZANTE
NIVEL - F R$ 1.354,16
AUXILIAR DE ESCRITORIO
ALMOXARIFE
ALMOXARIFE CONTROLE ORÇAMENTARIO
MECANICO
MESTRE DE OBRAS
OPERADOR DE MAQUINAS
VISITADOR SANITÁRIO
ATENDENTE DE EXPEDIENTE
NIVEL - G R$ 1.354,16
AUXILIAR DE C.P.D.
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
GUARDA MUNICIPAL
PROFESSOR PEB I
PROFESSOR PEB II
NIVEL - H R$ 1.354,16
ARQUIVISTA
DESENHISTA
ESCRITURARIO
ESCRITURARIO DE ENSINO
NIVEL - I R$ 1.354,16
AGENTE SOCIAL
SECRETARIO DO ENSINO
TECNICO EM NUTRIÇÃO
NIVEL -J R$ 1.400,53
PROTÉTICO
GRAFICO
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
INSPETOR CIRCULAÇÃO SINALIZAÇÃO TRANSITO
TÉCNICO DE GESSO
NIVEL - L R$ 1.497,07
TÉCNICO ADMINIST EM VIGILANCIA SANITARIA
FISCAL
FISCAL DO IVV E ITIV
FISCAL DE SANEAMENTO
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE LIMPEZA
FISCAL DE FINANÇAS
TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.10
FISCAL RENDAS MUNICIPAIS
FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA
OPERADOR PADARIA MUNICIPAL
OPERADOR DE USINA DE LEITE
ORIENTADOR DE ESPORTES
CONTROLADOR COZINHA PILOTO
CONTROLADOR DE COMPRAS
CONTROLADOR TESOURARIA
NIVEL - M R$ 1.883,43
ENCARREGADO MANUT. HIDRAULICA
SUPERVISOR DE ESPORTE E TURISMO
SUPERVISOR INFORMAÇÃO EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
SUPERVISOR DE CAMPO
TECNICO DE CPD
TECNICO DE FARMACIA (40HS)
INSTRUMENTISTA MUSICAL
NIVEL - N R$ 2.173,19
IMPRESSOR GRÁFICO
CORDENADOR DE ENSINO
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO
OPERADOR DE COMPUTADOR
OPERADOR DE CPD
INSPETOR DE AREA
TECNICO EM RADIOLOGIA
PROFESSOR MONITOR DE ATIVIDADE ESPORTIVA
NIVEL – N.1 R$ 2.375,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM – 40h
NIVEL – N.1.1 R$ 2.565,50
ADVOGADO DO CREAS
NIVEL - N.1.2 R$ 2.605,81
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS
NIVEL - O R$ 2.849,37
TESOUREIRO
ASSISTENTE SOCIAL I
BIOMEDICO
BIBLIOTECARIO
DENTISTA I
FARMACEUTICO
FONOAUDIOLOGO
FISIOTERAPEUTA
NUTRICIONISTA
ORIENTADOR AMBIENTAL E AGRICOLA
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
PLANTONISTA
COORDENADOR PROGRAMAS CONTR. VETOR
TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.11
QUIMICO
TERAPEUTA OCUPACIONAL
NIVEL - P R$ 3.187,42
ANALISTA DE PLANEJAMENTO
ANALISTA AMBIENTAL
BIOLOGO
CHEFE DE SETOR
DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO
PSICOPEDAGOGO
SECRETARIO ADMINISTRATIVO
NIVEL – P.1 R$ 3.325,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 40h
NIVEL - Q R$ 3.428,85
COORDENADOR DE SAUDE ODONTOLOGICO
NIVEL - R R$ 3.863,50
DIRETOR DE ENSINO MUNICIPAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
SUPERVISOR DE ENSINO
NIVEL - S R$ 4.153,27
ARQUITETO
ASSISTENTE SOCIAL II
CONTADOR II 
DENTISTA II
ENGENHEIRO II
ENGENHEIRO FLORESTAL
ENGENHEIRO AGRONOMO
MEDICO VETERINARIO
PSICOLOGO II
PROCURADOR JURIDICO
NIVEL – S.1 R$ 4.750,00
ENFERMEIRO – 40h
NIVEL - T R$ 5.550,45
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
MEDICO I - AUDITOR
MEDICO I - ORTOPEDISTA
MEDICO I - ANGILOGIA E CIRURGIA VASCULAR
MEDICO I - NEFROLOGIA
MEDICO I - RADIOLOGIA
MEDICO I - ONCOLOGISTA
MEDICO I - PROCTOLOGISTA
MEDICO I - HEMATOLOGISTA
MEDICO I - OTORRINOLARINGOLOGISTA
MEDICO I - ENDOCRINOLOGISTA
MEDICO I - INFECTOLOGISTA
MEDICO I - PNEUMOLOGISTA
TERRA DA MANGA
Plei 105/2022- fls.12
MEDICO I - GINECOLOGISTA
MEDICO I
MEDICO I - CLINICO GERAL
MEDICO DO TRABALHO
MEDICO PLANTONISTA
MEDICO I - ULTRASSONOGRAFISTA
MEDICO I - PEDIATRA
MEDICO I - OFTALMOLOGISTA
MEDICO I - PSIQUIATRA
MEDICO I - CARDIOLOGISTA
MEDICO I - DERMATOLOGISTA
MEDICO I - NEUROLOGISTA
MEDICO I - UROLOGISTA
MEDICO I - GASTROENTEROLOGISTA
MEDICO I - CIRURGIÃO GERAL
MEDICO I - GERIATRA
NIVEL - U R$ 12.541,05
MÉDICO GENERALISTA
Obs.: 
1. O ENQUADRAMENTO DA CLASSE DE PROFESSOR PEB II E PROFESSOR PEB I 
NO NIVEL "G", TEM SEUS EFEITOS PARA DETERMINAÇÃO DO Nº DE VAGAS, 
SENDO O SEU ENQUADRAMENTO SALARIAL RESULTANTE DOS DIPOSITIVOS 
CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/92 E 2210/98 (PLANO DE CARREIRA 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL) – com suas posteriores 
alterações.
2. PLANTÃO MÉDICO - 12 HORAS - R$ 890,97 P/ PLANTÃO

Em sessão realizada em 10 de agosto de 20222, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani.
Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar (relator)
Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio
Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani
Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº
003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
RESULTADO:
ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).
Votação unânime.
Procurador ciente.
FÁBIO BUENO DE AGUIAR
DESEMBARGADOR RELATOR
Número do processo: 0010057-46.2022.5.15.0137
Número do documento: 22061414272939800000084046855
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=22061414272939800000084046855
Assinado eletronicamente por: FABIO BUENO DE AGUIAR - 16/08/2022 16:38:19 - d71e0cc
ID. d71e0cc - Pág. 4
Fls.: 5
13/10/2022 12:19 Roundcube Webmail :: Projeto de Lei nº 105-2022
https://www.camarajardinopolis.sp.gov.br:2096/cpsess2699058368/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=7623&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 1/1
Projeto de Lei nº 105-2022
De Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para <secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br>, <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>
Cópia <marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
Data 2022-10-13 11:56
 Projeto de lei nº 105-2022.pdf(~2,0 MB)
Boa tarde
Encaminho o Projeto de Lei nº 105-2022 e respectivo anexo.
Por gentileza, acusar o recebimento deste email e anexo.
Atte.