materia nº 107/2022

 TERRA DA MANGA
P R O J E T O DE LEI N.º 107/2022
=De 13 de OUTUBRO de 2022=
 
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, 
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”:::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 13/OUTUBRO/2022
TERMINADO EM:
 TERRA DA MANGA
PROJETO DE LEI N.º 107/2022
=De 13 de OUTUBRO de 2022=
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, 
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reforço da(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
01 – LEGISLATIVO
01 – CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
6 3.3.90.39.00.01.0110 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ------------- R$ 50.000,00
TOTAL------ R$ 50.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo 1º será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial
das seguintes dotações orçamentárias:
01 – LEGISLATIVO
01 – CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
3 3.3.90.30.00.01.0110 – Material de Consumo ------------------------------------------------ R$ 26.000,00
7 3.3.90.40.00.01.0110 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação --- R$ 24.000,00
TOTAL ------ R$ 50.000,00
ARTIGO 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura de Jardinópolis, 13 de outubro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
 TERRA DA MANGA
Ofício nº. 364-2022
Projeto de Lei nº. 107-2022
Mensagem nº. 107-2022
 
Jardinópolis, 13 de outubro de 2022.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 
18 DE NOVEMBRO DE 2021”
O presente projeto busca abrir crédito suplementar na ordem de R$ 50.000,00, em 
atendimento a solicitação do nobre vereador Sr. Cleber Tomaz de Camargos (ofício anexo), destinado ao 
reajuste orçamentário da Câmara Municipal de Jardinópolis.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de 
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em REGIME DE
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
OFÍCIO N.º 487/2022
Jardinópolis, 10 de outubro de 2022.
EXMO. SR. PREFEITO
 Venho por meio deste à presença de Vossa 
Excelência, para solicitar o envio de um projeto de lei para apreciação em sessão 
extraordinária, que terá por finalidade a suplementação de crédito, na Lei nº 4793/21, para 
reajuste orçamentário no órgão: 01 – LEGISLATIVO, unidade orçamentária: 01- Câmara 
dos Vereadores, programa: 1- Processo Legislativo, Atividade: 2.002- Manutenção da 
Secretaria da Câmara Municipal para a seguinte dotação orçamentária:
FICHA DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
06 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
 Para fazer face à suplementação de crédito deverá 
ser anulado de forma parcial no Programa: 1- Processo Legislativo, Atividade: 2.002-
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal a seguinte dotação orçamentária:
FICHA DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
03 3.3.90.30.00 Material De Consumo R$ 26.000,00
07 3.3.90.40.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E 
Comunicação
R$ 24.000,00
TOTAL GERAL R$ 50.000,00
 
 Sendo o que me cumpre para o momento, 
subscrevo-me com protestos de elevada estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS-SP
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Projeto de Lei nº 107-2022
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Para <secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br>, <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>
Cópia <marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
Data 2022-10-13 15:08
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Boa tarde
Encaminho o Projeto de Lei nº 107-2022 e respectivos anexos.
Por gentileza, acusar o recebimento deste email e anexos.
Atte.