materia nº 108/2022

PROJETO DE LEI Nº. 108-2022
DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2021”. 
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 13/OUTUBRO/2022
TERMINADO EM:
OFÍCIO Nº. 365-2022
PROJETO Nº. 108-2022
MENSAGEM Nº. 108-2022
Jardinópolis, 13 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº. 4793 de 18 de novembro de 
2021, que especifica”.
DO OBJETO
A presente abertura de crédito adicional no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais) tem por objeto a suplementação da dotação 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias 
e Contributivas para a atividade 2.021 – Contribuição Formação do PASEP. Nesta linha, o
referido crédito torna-se necessário em virtude do aumento das receitas do exercício que 
acarretaram, também, no aumento da contribuição, fazendo se necessária uma suplementação 
para os valores fixados na Lei Orçamentária 4973 de 18 de novembro de 2021.
DOS RECURSOS
Assim, o recurso para a referida suplementação será decorrente da anulação de 
recursos próprios da Reserva de Contingência, previsto na dotação 9.9.99.99.00 no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) da atividade 2.999 – Reserva de Contingência.
Pelo exposto, e por ser matéria de extrema importância que devem cumprir os 
prazos legais e necessitando atender a Constituição Federal submetemos à mencionada 
proposição a alta consideração de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, esperando sua 
apreciação em regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com sua consequente 
aprovação, nos termos do artigo 43, § 7º. de nossa Constituição Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PROJETO DE LEI Nº. 108-2022
DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2021”. 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 
108/2022, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância
de R$ 120.000,00=(cento e vinte mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
02 – EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
09.271.0010.2.021 – Contribuição Formação do PASEP
125 3.3.90.47.00.01.7110 – Obrigações Tributárias e Contributivas -------------------- R$ 120.000,00
TOTAL -------------------- R$ 120.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(is) 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 – EXECUTIVO
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
99.999.9999.2.999 – Reserva de Contingência
128 9.9.99.99.00.01.7110 – Reserva de Contingência -------------------------------------- R$ 120.000,00
TOTAL ------------------ R$ 120.000,00
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 
07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 13 de outubro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.04
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 0,05 0,05
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Reserva Contingência 0,05 0,05 0,05 0,05
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 108-2022
Atendimento aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
3.662.000,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Atender a passivos contingenciais e outros riscos imprevistos, conforme definido na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
METAS
INDICADORES
Secretaria Municipal de Finanças
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0010
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.04
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
I.D.C. 1 1
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Indice de Desempenho de 
Custeio 1 1 1 1
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Indice de Desempenho de Custeio
METAS
7.671.000,00
 ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Por força da lei, existe a necessidade de sua instituição.
Previdência Social a Segurados
Alterado pelo Projeto de Lei nº 108-2022
INDICADORES
Secretaria Municipal de Finanças
Manutenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Página 2
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.04
Nº 99
Nº 999
Nº 9999
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.999
0,05 0,05
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
2025
Produto: Atendimento aos normativos legais
QUANTIDADE TOTAL
Percentual
2024
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
FUNÇÃO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 108-2022
SUBFUNÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
2024
R$ 3.662.000,00
1.008.000,00
UNIDADE DE MEDIDA
META POR EXERCÍCIO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE EXECUTORA
2022
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
0,05
780.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
0,05
CÓDIGO DA UNIDADE
914.000,00 960.000,00
META FISICA
2022
2023
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
AÇÕES
2025
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
META PPA
0,05
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,05
2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.04
Nº 09
Nº 271
Nº 0010
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.021
2.015.000,00
1
1.827.000,00
1
META PPA
1
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
1
2025
1.910.000,00
2023
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2022
1
SUBFUNÇÃO
FUNÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL
QUANTIDADE TOTAL
1
I.D.C
PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
ALTERAÇÃO
META FISICA
CONTRIBUIÇÃO FORMAÇÃO DO PASEP
2024
1.919.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 7.671.000,00
META POR EXERCÍCIO
2024
2023 2025
UNIDADE EXECUTORA
PREVIDÊNCIA BÁSICA
PROGRAMA
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Alterado pelo Projeto de Lei nº 108-2022
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
Produto: Indice de Desempenho de Custeio
AÇÕES
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
UNIDADE DE MEDIDA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
Página 2
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0010
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.04
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
I.D.C. 1 1
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.910.000,00
Alterado pelo Projeto de Lei nº 108-2022
Indice de Desempenho de Custeio
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
INDICADORES
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Previdência Social a Segurados
Por força da lei, existe a necessidade de sua instituição.
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Manutenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Página 1 LDO-Anexo-V
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.04
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 0,05 0,05
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 780.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 108-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Atendimento aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reserva de Contingência
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Atender a passivos contingenciais e outros riscos imprevistos, conforme
definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Reserva de Contingência
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Página 2 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.04
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 99
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 999
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9999
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.999
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO
0,05
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 108-2022
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
Percentual
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Produto: Atendimento aos normativos legais
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 780.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
Página 1 LDO-Anexo-VI
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.04
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 09
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 271
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0010
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.021
1 I.D.C
UNIDADE DE MEDIDA
CONTRIBUIÇÃO FORMAÇÃO DO PASEP
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Alterado pelo Projeto de Lei nº 108-2022
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.910.000,00
PREVIDÊNCIA BÁSICA
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
Produto: Indice de desempenho de custeio
Página 2 LDO-Anexo-VI
14/10/2022 10:18 Roundcube Webmail :: Projeto de Lei nº 108-2022
https://www.camarajardinopolis.sp.gov.br:2096/cpsess1545142224/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=7632&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 1/1
Projeto de Lei nº 108-2022
De Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para <secretarialegislativa@camarajardinopolis.sp.gov.br>, <secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br>
Cópia <marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
Data 2022-10-14 10:11
 01 - Projeto Nº. 108-2022 - PASEP.pdf(~267 KB)  02 - PPA - Anexo II - Projeto_108.pdf(~114 KB)  03 - PPA - Anexo III - Projeto_108.pdf(~106 KB)
 04 - LDO - Anexo V - Projeto_108.pdf(~112 KB)  05 - LDO - Anexo VI - Projeto_108.pdf(~75 KB)
Boa tarde
Encaminho o Projeto de Lei nº 108-2022 e respectivos anexos.
Por gentileza, acusar o recebimento deste email e anexos.
Atte.