materia nº 102/2022

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 102/2022 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma regimental, 
com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o 
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa 
no dia 18/10/2022, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para 
parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária, crédito especial no valor total de R$ 
69.036,11, para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a saber:
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A cobertura será feita por meio de saldo bancário de exercício anterior de recurso e 
excesso de arrecadação referente aos rendimentos de aplicação financeira, ambos de 
recursos do Governo Federal.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de 
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4747, 
de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
O objeto do presente projeto é o seguinte: efetuar a devolução de recursos não 
utilizados na Reforma do Terminal Rodoviário e Revitalização do Museu e Casa da Cultura.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 102/2022, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por 
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de outubro de 2022.
RELATOR: ROGÉRIO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL 
 
PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO RIUL - XOTÔ MEMBRO: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO 
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Parecer ECE - PL 102-22 - Exe - urg-ext.pdf
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