materia nº 112/2022

PROJETO DE LEI Nº. 112-2022
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”. 
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 04/NOVEMBRO/2022
TERMINADO EM:
OFÍCIO Nº. 392-2022
PROJETO Nº. 112-2022
MENSAGEM Nº. 112-2022
Jardinópolis, 04 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº. 4793 de 18 de novembro de 
2021, que especifica”.
DO OBJETO
A presente abertura de crédito adicional no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) tem por objeto a suplementação da dotação 4.4.90.51 – Obras e Instalações para o 
projeto 1.001 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara. Nesta linha, o referido crédito
busca atender o reajuste orçamentário solicitado pelo Ofício 540/2022 da Casa de Leis do 
Município de Jardinópolis.
DOS RECURSOS
O recurso para a referida suplementação será decorrente da anulação de 
recursos próprios da Atividade 2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal, 
previsto na dotação 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais).
Pelo exposto, e por ser matéria de extrema importância que devem cumprir os 
prazos legais e necessitando atender a Constituição Federal submetemos à mencionada 
proposição a alta consideração de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, esperando sua 
apreciação em regime de URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com sua consequente 
aprovação, nos termos do artigo 43, § 7º. de nossa Constituição Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres 
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR CLEBER TOMAZ DE CAMARGOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PROJETO DE LEI Nº. 112-2022
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”. 
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE 
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei n.º 
112/2022, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância
de R$ 30.000,00=(trinta mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) 
abaixo mencionada(s):
01 – LEGISLATIVO
01 – CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.1.001 – Reforma e Ampl. do Prédio da Câmara Municipal
15 4.4.90.51.00.01.0110 – Obras e Instalações --------------------------------------------- R$ 30.000,00
TOTAL -------------------- R$ 30.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(is) 
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
01 – LEGISLATIVO
01 – CÂMARA DOS VEREADORES
01.031.0001.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
9 4.4.90.52.00.01.0110 – Equipamentos e Materiais Permanentes ------------------ R$ 30.000,00
TOTAL ------------------ R$ 30.000,00
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 
07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 04 de novembro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: Nº01.01
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 113,00 116,00
Unidade 27,00 24,00
Unidade 1.364,00 2.800,00
Unidade 12.553,00 6.000,00
Percentual 21,87 20,00
Percentual 13,71 20,00
Percentual 25,41 20,00
Percentual - 20,00
Percentual 95,00 95,00
Metro Quadrado 93,37 134,40
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Sessões ordinárias 
realizadas 29,00 29,00 29,00 29,00 
Sessões extraordinárias 
realizadas 6,00 6,00 6,00 6,00 
Propositura 700,00 700,00 700,00 700,00 
Atendimento ao Munícipe 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 
Aumento Salarial 20,00 20,00 20,00 20,00 
Sal.Venc.Sub.Correção 20,00 20,00 20,00 20,00 
Cor.Cart. Alimentação 20,00 20,00 20,00 20,00 
Aum.Cart. Alimentação 20,00 20,00 20,00 20,00 
Cumpr.\Propositura 95,00 95,00 95,00 95,00 
Manut.\Ref.\Ampliação 120,00 4,80 4,80 4,80 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
18.953.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
Sal., Venc., Subsídio-Correção
Cumprimento\Propositura
Propositura
Alterado pelo Projeto de Lei 112-2022
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
 ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
INDICADORES
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Aumento do cartão alimentação
Atendimento ao Munícipe
Manutenção, modernização, capacitação dos serviços da Câmara Municipal e do
Processo Legislativo.
METAS
Sessões ordinárias realizadas
Processo Legislativo
Câmara dos Vereadores
Promover o pleno desenvolvimento do processo legislativo, desde a apreciação de
preposições em geral até o exercício da fiscalização e do controle interno externo e
valorização do quadro de servidores ou funcionários do legislativo, procurando melhoria
da qualificação técnico/profissional, visando um aprimoramento na qualidade do
atendimento aos munícipes que procuram a Câmara Municipal.
Sessões extraordinárias realizadas
Aumento Salarial
Manutenção\Reforma\Ampliação
Correção cartão alimentação
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 01.01
Nº 01
Nº 031
Nº 0001
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.002
PERCENTUAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
3.195.000,00 3.357.000,00
95% 95% 95%
AÇÕES
AÇÃO LEGISLATIVA
2022 2023
META FISICA
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
95%
2024 2025
FUNÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
META PPA
95%
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ALTERAÇÃO
Alterado pelo Projeto de Lei 112-2022
3.526.000,00
CÓDIGO DO PROGRAMA
2022 2023 2024 2025
UNIDADE DE MEDIDA
META POR EXERCÍCIO
PROCESSO LEGISLATIVO
QUANTIDADE TOTAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 12.859.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2.781.000,00
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
95%
CÓDIGO DA FUNÇÃO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 01.01
Nº 01
Nº 031
Nº 0001
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 1.001
 134,40
10.000,00
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E 
LEGISLATIVA
META PPA
METRO QUADRADO
2023
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2024
 4,80
2022 2025
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
META FISICA
UNIDADE DE MEDIDA
AÇÃO LEGISLATIVA
META POR EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
PROGRAMA
 134,40
QUANTIDADE TOTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
 4,80
2025
 4,80
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
AÇÕES
PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
CÓDIGO DO PROGRAMA
REFORMA, AMPL. DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
2024
270.000,00
Alterado pelo Projeto de Lei 112-2022
2022
10.000,00
2023
 120,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 300.000,00
10.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
Página 2
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2022
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº01.01
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 29,00 29,00
Unidade 6,00 6,00
Unidade 400,00 700,00
Unidade 2.959,00 1.500,00
Percentual - 20,00
Percentual 6,58 20,00
Percentual 6,58 20,00
Percentual - 20,00
Percentual 95,00 95,00
Metro Quadrado 64,10 120,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 4.397.000,00
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Alterado pelo Projeto de Lei 112-2022
Promover o pleno desenvolvimento do processo legislativo, desde a apreciação de preposições em
geral até o exercício da fiscalização e do controle interno externo e valorização do quadro de servidores
ou funcionários do legislativo, procurando melhoria da qualificação técnico/profissional, visando um
aprimoramento na qualidade do atendimento aos munícipes que procuram a Câmara Municipal.
Câmara dos Vereadores
Sessões extraordinárias realizadas
Cumprimento\Propositura
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Processo Legislativo
INDICADORES
Propositura
Atendimento ao Munícipe
 METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Manutenção\Reforma\Ampliação
Sessões ordinárias realizadas
Manutenção, modernização, capacitação dos serviços da Câmara Municipal e do Processo Legislativo.
Aumento Salarial
Sal., Venc., Subsídio-Correção
Aumento do cartão alimentação
Correção cartão alimentação
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 01.01
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 01
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 031
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0001
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.002
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
CÂMARA DOS VEREADORES
AÇÃO LEGISLATIVA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL
R$ 2.781.000,00
UNIDADE DE MEDIDA
PERCENTUAL
LEGISLATIVA
Alterado pelo Projeto de Lei 112-2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
95%
ALTERAÇÃO
CUMPRIMENTO / PROPOSITTURA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROCESSO LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
ESTADO DE SÃO PAULO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Página 1 LDO-Anexo-VI
X
EXERCÍCIO: 2022
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 01.01
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 01
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 031
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0001
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.001
AÇÃO LEGISLATIVA
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
METRO QUADRADO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
 AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
REFORMA, AMPL. DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
CÂMARA DOS VEREADORES
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Alterado pelo Projeto de Lei 112-2022
 120,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 270.000,00
Página 2 LDO-Anexo-VI
OFÍCIO N.º 540/2022
Jardinópolis, 28 de outubro de 2022.
EXMO. SR. PREFEITO
 Venho por meio deste à presença de Vossa 
Excelência, para solicitar o envio de um projeto de lei para apreciação em sessão 
extraordinária, que terá por finalidade a suplementação de crédito, na Lei nº 4793/21, para 
reajuste orçamentário no órgão: 01 – LEGISLATIVO, unidade orçamentária: 01- Câmara 
dos Vereadores, Programa: 1- Processo Legislativo, Projeto: 1.001- Reforma e 
Ampliação do Prédio da Câmara Municipal para a seguinte dotação orçamentária:
FICHA DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
15 4.4.90.51.00 Obras E Instalações R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
 Para fazer face à suplementação de crédito deverá 
ser anulado de forma parcial no Programa: 1- Processo Legislativo, Atividade: 2.002-
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal a seguinte dotação orçamentária:
FICHA DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
09 4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente R$ 30.000,00
TOTAL GERAL R$ 30.000,00
 
 Sendo o que me cumpre para o momento, 
subscrevo-me com protestos de elevada estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS-SP
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autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo
Operador para validação do signatário: nome completo Cleber Tomaz de Camargos e CPF
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Projeto de Lei nº 112-2022
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 04 - LDO - Anexo V - Projeto_112.pdf(~88 KB)  05 - LDO - Anexo VI - Projeto_112.pdf(~75 KB)  06 - OFÍCIO N 540.2022.pdf(~176 KB)
Boa tarde
Encaminho o Projeto de Lei nº 112-2022 e respectivos anexos.
Por gentileza, acusar o recebimento deste email e anexos.
Atte