materia nº 1/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie 
a esta Casa Legislativa relatórios das ordens de 
pagamento de acordo com a publicação do Diário 
Oficial de 23 de novembro de 2022, Edição n.º 
1045.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 01/2023
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
 
Requeiro ao Senhor Prefeito - junto à Secretaria de Finanças e Orçamento e Secretaria de 
Administração e Planejamento - que envie a esta Casa Legislativa relatórios das ordens de pagamento de 
acordo com a publicação do Diário Oficial de 23 de novembro de 2022, Edição n.º 1045, em arquivo digital, 
no formato PDF e em planilha Excel, conforme especificado abaixo:
1. Fornecimento da relação das ordens de pagamento com detalhamento dos itens, referentes ao 
período de 01/01/2022 a 31/12/2022, de todas as secretarias da Prefeitura Municipal de 
Jardinópolis;
2. Balancete da receita do último período (mais o atual);
3. Relatório das ordens de pagamento referentes aos serviços médicos prestados na área da Saúde;
4. Relação das ordens de pagamento do período de janeiro a dezembro de 2022;
5. Controles de estoque de recebimento e saída de material do almoxarifado de todas as 
secretarias.
6. Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município de Jardinópolis -SP, dotação 
anual de despesas líquidas do período de janeiro a dezembro de 2022 - RREO - Demonstrativo 
da Execução das Despesas por Função/Subfunção.
O encargo de controle pela Câmara de Vereadores está previsto na Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1988, no seu Artigo 31: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo 
Municipal, na forma da lei.
 Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2023.
 
 
 (assinatura eletrônica)
 Edson Rogério Vizu (Vizu do Banco)
 Vereador
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