materia nº 4/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis uma cópia das 
avaliações do valor de venda de nove lotes 
pertencentes ao município conforme Portaria 
n.º 23/2023 e Lei n.º 4942/2022. 
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 04/2023 
À Presidência: 
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
 
Tendo em vista a publicação da Portaria 23/2023, conforme cópia anexa, que 
formou uma comissão de avaliação para apurar o valor de venda de nove lotes pertencentes ao 
município, que eram áreas institucionais e foram desafetadas dos loteamentos industriais (Lei 
Municipal nº 4942/22, conforme segue anexa), requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa 
de Leis uma cópia das referidas avaliações, com seus fundamentos de pesquisa de mercado e 
devidos cálculos. Destaco que o envio das referidas avaliações a esta Casa de Leis ocorra assim 
que forem apresentadas pela mencionada comissão. 
A presente solicitação se faz necessária a fim de dar conhecimento ao Edil que este 
subscreve, bem como para servir de suporte à atividade de fiscalização, inclusive para que se possa 
prestar à nossa população os esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento. 
 
 Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2023. 
 
 (assinatura eletrônica) 
 José Eduardo Gomes Junior (Fofo) 
 Vereador 
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