materia nº 5/2023

are
EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie 
a esta Casa de Leis documentos, comprovantes e 
informações referentes à locação da Arena 
Segisfredo Pegoraro, localizada no Centro 
Esportivo Pref. Newton Reis, por ocasião do 
evento Jardinópolis Rodeio Show 2022, realizado 
nos dias 17 a 19/11/2022.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 05/2023
À Presidência:
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis os seguintes documentos,
comprovantes e informações referentes à locação da Arena Segisfredo Pegoraro, localizada no Centro 
Esportivo Prefeito Newton Reis, por ocasião do evento Jardinópolis Rodeio Show 2022, realizado nos dias 
17 a 19/11/2022 e com a cobrança de ingressos para a entrada:
1- Foi locação ou o evento foi realizado pelo Poder Público Municipal?
2- No caso de o evento ter sido realizado por terceiros, enviar cópia do contrato de aluguel da 
Arena, cessão ou a que título for.
3- Cópia do documento (boleto) do pagamento do aluguel de acordo com o Decreto nº 6868/2022,
de 22 de novembro de 2022, e conforme os valores constantes no Art. 1º do decreto.
4- Cópia do pedido de protocolo de acordo com o Art. 2º do referido decreto.
5- Cópia do extrato da conta bancária da Prefeitura Municipal de Jardinópolis onde conste o 
efetivo pagamento do boleto referente ao aluguel;
6- Se houve gastos com o referido evento por parte da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 
fornecer os valores, documentos e o local da aplicação do recurso.
A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição Federal, de 
05 de outubro de 1988, no seu artigo 31: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, 
na forma da lei”.
 Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2023.
 
 
 (assinatura eletrônica)
 Edson Rogério Vizu (Vizu do Banco)
 Vereador
Clicksign bea56d47-1941-4c68-b92e-fb909b24a60e
Req. 05-2023 - Vizu.docx
Documento número #bea56d47-1941-4c68-b92e-fb909b24a60e
Hash do documento original (SHA256): 25fa2b6bc5cdafa7e87f085e88a6eedfb815cb6051eb17dd9cf6347a2145ba15
Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 01 fev 2023 às 09:54:31
Log
31 jan 2023, 12:48:27 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número bea56d47-1941-4c68-b92e￾fb909b24a60e. Data limite para assinatura do documento: 02 de março de 2023 (12:48).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
31 jan 2023, 12:48:28 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
vizudobanco@camarajardinopolis.sp.gov.br para assinar, via E-mail, com os pontos de
autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo
Operador para validação do signatário: nome completo Edson Rogério Vizu e CPF 130.053.548-
22.
01 fev 2023, 09:54:31 Edson Rogério Vizu assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail
vizudobanco@camarajardinopolis.sp.gov.br. CPF informado: 130.053.548-22. IP: 179.241.21.81.
Componente de assinatura versão 1.440.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
01 fev 2023, 09:54:32 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
bea56d47-1941-4c68-b92e-fb909b24a60e.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº bea56d47-1941-4c68-b92e-fb909b24a60e, com os
efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 01 de fevereiro de 2023. Versão v1.20.0.
bea56d47-1941-4c68-b92e-fb909b24a60e Página 1 de 1 do Log